DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado

o(a) Sr(a).

Gleiciano Cosmo Santos, CPF nº *.678.713 -, da instauração de processo de Tomada de Contas Especial, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa/justificativa ou recolher aos cofres do CNPq, através de GRU, disponível no endereço: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o valor de R$ 204.869,48 (duzentos e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) atualizados até Agosto/2026, e enviar o comprovante do recolhimento do débito ao SETCE por e-mail: [email protected], sendo assegurado o contraditório e o direito a ampla defesa. O débito refere-se ao processo nº 140902/2020-1, pela existência de pendências junto ao CNPq. O não atendimento desta notificação, no prazo ora fixado, o torna revel, para todos os efeitos, implicando na inscrição no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e no encaminhamento do processo CGU, para procedimentos de Auditoria e remessa ao TCU para julgamento.

Em 13 de Agosto de 2026. MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS

Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial

Pelo presente fica notificado Luiz Eduardo Gonçalves, CPF: *.167.108- a cobrança administrativa, processo técnico nº 130348/2021-0 - GM - MESTRADO, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 dias, venha apresentar defesa ou realizar a apresentação de documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE-CP, deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.

Brasília - DF, 13 de agosto de 2026. GEOVANNY CORREIA DE MORAIS Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E I N OV AÇ ÃO

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.299, de 8 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada APOIO A PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (Mudança de Titularidade Interna-). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/5631349231776438.

Brasília - DF, 13 de agosto de 2026. DALILA ANDRADE OLIVEIRA

Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.299, de 8 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada PÚBLICA CNPq Nº 50/2024 - PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS (Mudança de Titularidade Interna-). As propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/8630126445584453.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2026. DALILA ANDRADE OLIVEIRA Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação

Ministério das Comunicações

Processo nº: 53000.043064/2012-11

Partes: União e a FUNDAÇÃO BOM CONSELHO - FBC

Espécie: Contrato de Adesão de Permissão, decorrente da permissão outorgada à supramencionada entidade pela Portaria nº 1.098/2018/SEI-MCTIC, de 14 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2018, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 160, de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de março de 2025

Objeto: Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Bom Conselho, estado de Pernambuco. Data 07 de agosto de 2026. Vigência:

O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Signatários: Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações, e Sônia Maria Gomes Felix - Presidente da Fundação Bom Conselho - FBC.

Nº Processo: 53115.007255/2026-10 Processo Relacionado: 53115.003515/2026-88

Contratação de 2 (duas) empresas prestadoras de serviços especializados e continuados de LIVE MARKETING, com foco na concepção, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de ação promocional destinada à divulgação de políticas públicas, serviços governamentais e demais iniciativas institucionais do Ministério das Comunicações, no âmbito nacional e internacional. O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria Mcom n° 22.603, de 28 de abril de 2023, informa o pedido da Subcomissão Técnica nomeada em Portaria Mcom n° 23699, de 30 de julho de 2026, o prazo para encerramento da análise das propostas técnicas será prorrogada por mais 20 (vinte) dias úteis, a findar em 22/09/2026. Caso a análise das propostas seja concluída antes do previsto, a convocação para a 2ª Sessão Pública será publicada em Diário Oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

PARTES: União e Sistema Agreste de Comunicação Ltda.

ESPÉCIE: Contrato de adesão de permissão outorgada pela Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006, publicada no DOU de 28 de novembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 386 de 2009, publicado no DOU de 10 de julho de 2009. Processo nº 53103.000124/1998-53. Concorrência nº 145/1997-SSR/MC.

OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, localidade de Timbaúba, no estado de Pernambuco.

VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

DATA E ASSINATURA: 6 de agosto de 2026. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações, e Sr. José Nunes de Farias - representante da Sistema Agreste de Comunicação Ltda.

PARTES: União e Sistema Jovem de Comunicações Ltda.

ESPÉCIE: Contrato de adesão de permissão outorgada pela Portaria nº 322, de 5 de junho de 2005, publicada no DOU de 8 de julho de 2005, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 51, de 2009, publicado no DOU em 2 de abril de 2009. Processo n.º 53630.000073/200211. Concorrência n.º 078/2001-SSR/MC.

OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, localidade de Cabixi, no estado de Rondônia.

VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

DATA E ASSINATURA: 11 de agosto de 2026. Frederico de Siqueira Filho - Ministro de Estado das Comunicações, e Sr. Denilson Peixoto da Silva - representante da Sistema Jovem de Comunicações Ltda.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCOM) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL (SME) para os fins que especifica.

OBJETO: Desenvolvimento de estratégias de aprimoramento da execução do Programa Computadores para Inclusão, com foco na ampliação da Política Nacional de Desfazimento de Bens Eletroeletrônicos, por meio da doação de equipamentos pela SME.

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.

ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro; pela SME: ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO. PROCESSO SEI: 53115.006108/2026-22.

Nº Processo: 53508.000625/2026-74. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 05.279.933/0001-83 - BASITEL TELECOMU N I C AÇO ES LTDA - EPP. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato Original (cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância eletrônica, com monitoramento e gravação de imagens, compreendendo instalação de todo o equipamento pertinente e necessário, incluindo câmeras, cerca elétrica e alarmes, além da manutenção e monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a sexta-feira, inclusive sábados, domingos e feriados, na Estação Remota de Monitoração do Espectro de Radiofrequência da Anatel localizada na Estrada Bento Pestana, 947 - Baldeador - Niterói/RJ), em razão da inexecução parcial do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 104, II, 137, I e V, 138, I, e 139. Data de Rescisão: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.028468/2026-31, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, REDE TV + ABC LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 05.401.031/0001-78, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 8838, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, Seção 1, Página 11. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Presidente da Comissão Especial de Contratação

RENATO SALES BIZERRA AGUIAR

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