DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

de dezembro de 2024, NOTIFICA o Sr. MOISES PAIVA NERES, CPF nº 036..-56, a apresentar defesa em relação ao protocolo do Requerimento de Cancelamento nº. 33f55d50-fbdd-4308-ad79-c90d2dbe21d0, para fins de cancelamento da certificação nº. b2973760-ab9d-42ae-8307-14394d2950d8 no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, referente a parcela denominada FAZENDA -SÃO JOÃO - Fazenda (matrícula nº. 6006), registrado na Comarca de Registro de Imóveis de Pilão Arcado - BA, com área certificada de 93.554,8904 ha (noventa e três mil quinhentos e cinquenta e quatro hectares, oitenta e nove ares e quatro centiares), responsável técnico BETINHO PEREIRA LINO (FCU) e cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. 9501227314127, no prazo de (30) dias a contar da data de publicação.

Espécie: ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E A Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT, conforme definido na lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 E na lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, o Senhor Joel Machado de Azevedo, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº *7169 SESP/PR e do CPF nº .977.929-, no uso das atribuições que lhe confere o art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra nº 950, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 2024 e a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.886.778/0001-97, com sede na Rua Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, Edifício Engenheiro José Morbeck, nº196, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, doravante denominada Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT, neste ato representada por seu presidente Suelme Evangelista Fernandes, brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº RG: nº 8021-SSP-MT e do CPF nº CPF: .954.081-*; RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE ADESÃO, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.121627/2026-70 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, legislação correlacionada a política pública e suas alterações, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, para as famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou áreas reconhecidas pelo Incra atendidos pela EMPAER-MT na jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso, conforme Plano de Trabalho. Data de assinatura: 13/08/2026. Signatários: JOEL MACHADO DE AZE V E D O, Superintendente Regional e SUELME EVANGELISTA FERNANDES, PRESIDENTE DA EMPAER.

Espécie: Termo de Credenciamento Nº 1969/2026 celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFROS DESCENDENTES ORIUNDAS DA GLEBA CASCATA EM DEFESA DAS QUESTÕES SOCIO-POLÍTI CO AMBIENTAL. Objetivo: credenciar a Associação de Mulheres Afros Descendentes Oriundas da Gleba Cascata em Defesa das Questões Socio-Politico Ambiental para poder celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, na forma do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 13/08/2026. Assinado por JOEL MACHADO DE AZEVEDO, Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso e ELISANGELA FREITAS DE AQUINO, ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFROS DESCENDENTES ORIUNDAS DA GLEBA CASCATA EM DEFESA DAS QUESTÕES SOCIO-POLÍTICO AMBIENTAL. (Processo nº 54000.068558/2026-69)

Número do Contrato: 729/2024. Nº Processo: 54000.034165/2023-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE MINAS GERAIS - SR(MG). Contratado: 01.999.079/0001-79 - VILLAGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto duas repactuações de preços: a primeira do período de 26/07/2025 a 30/09/2025, e a segunda, a partir de 01/10/2025, conforme planilhas de custos e formação de preços, cct sintappi/mg x sindhart - mg e decreto nº 21.993, de 23 de julho de 2025.. Vigência: 21/05/2024 a 21/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.307,52. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria-Incra, CNPJ: n 00.375.972/0008-37 e a Associacao de Assistencia Tecnica Rural e Urbana - AATRU, CNPJ: n 17.785.347/0001-90, Processo: n 54000.125025/2026-91, Objeto: disponibilizar equipe tecnica habilitada para a realizacao de acoes destinadas a concessao e a operacionalizacao dos Creditos de Instalacao do Programa Nacional da Reforma Agraria - PNRA, estabelecidos nos incisos II, III, IV e V do art. 2 do Decreto n 11.586/2023, para as familias beneficiarias dos Projetos de Assentamento Dom Jose Mauro, Eldorado dos Carajas e Recanto dos Passaros, localizados na jurisdicao da Superintendencia Regional do Incra no Estado de Minas Gerais, Vigencia: de 14/08/2026 a 14/02/2029. Assinatura: 12/08/2026. Signatarios: Neila Maria Batista Afonso, Superintendente Regional-Incra/MG e Natália Cristina Molina Lopes Joaquim, Presidente da Associacao de Assistencia Tecnica Rural e Urbana - AATRU.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ - SR(01)PA, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao Artigo 153, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, Seção 1, Página 900, de 31/12/2024, considerando os termos do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência

o Processo Administrativo nº 54100.002024/2013-27/SR-01, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades do Alto Acará, representadas pela Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes de Quilombolas do Alto Acará (Amarqualta), localizada no município de Acará, estado do Pará. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço: Ordens de Serviço: 1712/2022 (SEI nº 14010077); 1704/2023 (SEI nº 18082530 ); 1152/2024 ( SEI nº 20725550); 1306/2025 (SEI nº 24516300); 829/2026 (SEI nº 27800463) e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - ATA CDR SR(01)PA N°29719250. A comunidade é composta por 188 (cento e oitenta e oito) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 21.827,8875ha (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete hectares, oitenta e oito ares e setenta e cinco centiares), perímetro de 99.382,97 (noventa e nove mil metros, trezentos e oitenta e dois metros e noventa e sete centímetros), localizados nos municípios de Acará (21.767,3726 ha) e Tomé-Açu (60,5149 ha). Os confinantes são: ao Norte: Rio Miritipitanga, terras da família de Armando dos Santos, terras da família da senhora Lucila Fernandes (sítios Bom Jesus, São José, Kedima, Duas Irmãs, K9, São José Fernandes, Belo Monte e São Gregório) e rio Miritipitanga; Leste: "Assentamento Santa Bárbara", Gleba Mirititeua, Assentamento Nazaré dos Patos (Gleba Mirititeua), pretensão indígena; Sul: Pretensão indígena e comunidade 19 do Maçaranduba e Oeste: Gleba Acará 1 - C, Amarqualta Iterpa Iterpa, áreas particulares e rio Miritipitanga. As contestações instruídas, com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA/SR (01)PA, situada na Rodovia do Murucutum(Estrada da CEASA), S/Nº, Bairro Souza, Belém/PA, CEP 66.610-903. Informamos ainda que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, no horário de 8h às 12h e 14h às 18h, o Processo Administrativo nº 54100.002024/2013-27/SR-01, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES

Número do Contrato: 674/2023.

Nº Processo: 54000.029735/2023-49.

Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 02.531.343/0001-08 - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 674/2023, por 04 (quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/10/2026 à 01/02/2027, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/10/2026 a 01/02/2027. Data de Assinatura: 12/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Acooperativa de Trabalho Especializada Em Serviços Para Agricultura Familiar - Ecooterra, Visando A Operacionalização dos Créditos Produtivos No Âmbito da Jurisdição da Superintendência Regional do Incra Em Pernambuco Sr(03)/Pe. Acordo de Cooperação Técnica Com As Entidades Representativas dos Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Pernambuco o Sr.º Givaldo Cavalcante Ferreira, nomeado pela Portaria de Pessoal INCRA Nº 137, de 03 de abril de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.930.874XX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022 e a organização da sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.606.908/0001-83, com sede na Rua Manoel Nogueira Mendes, nº 51, centro, Barreiros, PE, doravante denominada ECOOTERRA, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Pedro Silva de Oliveira, brasileiro, portador do CPF nº XXX.475.104-XX RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo em vista o que consta do Processo n. 54000.087405/2026-11 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. Data de assinatura: 13/08/2026. Signatários: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional e Pedro Silva de Oliveira, Diretor Presidente da ECOOTERRA .

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e O Instituto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar Em Pernambuco - Idafp, Visando A Operacionalização dos Créditos Produtivos No Âmbito da Jurisdição da Superintendência Regional do Incra Em Pernambuco Sr(03)/Pe. Acordo de Cooperação Técnica Com As Entidades Representativas dos Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional de Pernambuco o Sr.º Givaldo Cavalcante Ferreira, nomeado pela Portaria de Pessoal INCRA Nº 137, de 03 de abril de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.930.874-XX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022 e a organização da sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.722.201/0001-00, com sede na Rua Miguel Amâncio Pereira, nº 41, Bairro Riachão, Caruaru, PE, doravante denominada IDAFP, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Manoel Antônio de Lira Júnior, brasileiro, portador do CPF nº XXX.968.954-XX. RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 54000.108766/2026-16 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições estabelecidas. Data de assinatura: 13/08/2026. Signatários: Givaldo Cavalcante Ferreira, Superintendente Regional e Manoel Antônio de Lira Júnior, Diretor Presidente do IDAFP.

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM PERNAMBUCO - IDAFP, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO SR(03)/PE. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente Incra, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional de Pernambuco o Sr.º Givaldo Cavalcante Ferreira, nomeado pela Portaria de Pessoal INCRA Nº 137, de 03 de abril de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.930.874-XX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado

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