DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 19/2026. Nº Processo: 10680.000347/2024-80. Inexigibilidade. Nº 82/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da demanda contratada no contrato de uso do sistema de distribuição - CUSD, celebrado em 22/04/2026. Em decorrência da alteração, fica retificada a cláusula 3ª, item 3.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: a cemig d assegura ao acessante o atendimento da demanda contratada indicada a seguir: início do uso do musd em 1º de agosto de 2026, com demanda de 260 KW, em etapa única.. Vigência: 01/08/2026 a 31/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.112,12. Data de Assinatura: 28/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2026).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000320/2025-12, INTIMA a empresa Girlayne Veloso Pinheiro - CNPJ: 49.472.037/0001-01, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 41/2025. A presente intimação refere-se à notificação de decisão de aplicação de sanção administrativa, conforme o OFÍCIO SEI Nº 103323/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Informa-se, ainda, que a empresa também foi notificada via e-mail cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, Marco Aurélio Neiva Martins, nomeado pela Portaria n° 375, de 12 de julho de 2013, publicada no DOU de 15 de julho de 2013, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 217, de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 10465.000315/2025-18, INTIMA a empresa Mônica Gonçalves Falcão- CNPJ: 44.482.789/0001-30, para ciência da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade contratual, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 29/2025. A presente intimação refere-se à notificação de decisão de aplicação de sanção administrativa, conforme o OFÍCIO SEI Nº 103083/2026/MGI, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. A empresa poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Informa-se, ainda, que a empresa também foi notificada via e-mail cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Os autos estão disponíveis para consulta junto à Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado de Alagoas, Informações adicionais e solicitação de cópias podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected].

Modalidade: Pregão 47/2026

Número do processo: 10880.000632/2026-14 / Objeto: Contratação de serviços comuns de transporte de mobiliário e de desmontagem de arquivos deslizantes atualmente instalados na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí-SP, transporte e montagem no Complexo Vila Maria da Superintendência Regional de Administração no Estado de São Paulo - Rua Eli, 1172 - São Paulo-SP.

Motivo da alteração: Verificou-se que no conjunto dos documentos em anexo ficou faltando uma planilha referente ao item 3 que demonstra o quantitativo de arquivo a ser transportado e isso influencia na elaboração da proposta de preço dos licitantes para este item. Nova data de início de recebimento de propostas: de 30/07/2026 para 14/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 28/08/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17013105000472026

MARGARETE PEREIRA Chefe de Serviço

A União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração do MGI no Amazonas, neste ato representada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, nomeada pela Portaria SRA-AM nº 8.501, de 21/07/2026, tendo em vista o cometimento das seguintes infrações: solicitações de visitas técnicas, sem retorno; falta de comunicação com a empresa; não cumprimento dos prazos processuais; solicitações de orçamentos para a empresa, sem qualquer retorno, mesmo para aqueles que seriam

urgentes; encerramento do contrato em 20/08/2024, sem qualquer justificativa, causando grave dano ao erário, vem NOTIFICAR a empresa PRIME CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.482.096/0001-86, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, acerca da decisão de aplicação de sanção administrativa pelo cometimento de infrações no âmbito do Contrato Nº 07/2023 - SRA-AM, Pregão Eletrônico nº 001/2022. Número do Processo de Apuração: 10283.000127/2026-09. DECIDIU a autoridade competente pela aplicação da seguinte penalidade: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 04 (quatro) anos, conforme previsão nos artigo 86 e nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8666/93, no artigo 7º da Lei 10520/02, no item 11 do Termo de Referência Nº 04/2023 e nas Cláusulas 2 e 10 do Contrato Nº 07/2023, juntamente com o pagamento de MULTA COMPENSATÓRIA (inciso II do art. 87 da Lei 8666/93) no valor de R$ 335.026,49 (Trezentos e trinta e cinco mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). O objeto do Contrato é a prestação de serviço de manutenção, conservação e reparação predial para a SRTE/AM, CGU/AM e SPU/AM, realizados por demanda e de forma contínua, de caráter preventivo e em alguns casos corretivo, com o pagamento efetuado somente para os serviços efetivamente prestados, sem dedicação de mão de obra exclusiva. O Representante legal da empresa contratada e/ou seu preposto não estão cadastrados como usuários externos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Fica, portanto, essa empresa intimada da decisão proferida nos autos do processo administrativo supramencionado para, com fundamento no art. 28 da Lei nº 9.784/99, sendo de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da data de publicação deste edital, apresentar R EC U R S O quanto à aplicação da penalidade, em analogia ao disposto no art. 109, I, alínea "f", da Lei nº 8.666/93, o qual deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico: [email protected] ou entregue no endereço Avenida Governador Danilo Areosa, nº 1530, Bloco B, 2º Andar, Quadrante 1 - Distrito Industrial, CEP: 69075-351 - Manaus/AM. O não atendimento ao disposto ensejará a adoção das medidas cabíveis, na forma da legislação aplicável.

Em 13 de agosoto de 2026. YANNA SANTOS DE MEDEIROS Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade LUCIBELLE FERNANDES DE SOUZA Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade MARCIA MARTINS COSTA Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade ROSANEY MAGALHAES VIANA Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade

Nº Processo: 13621.222342/2025-80.

Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 23.608.728/0001-04 - H A F EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nos aparelhos condicionadores de ar, bem como eventuais instalações/desinstalações dos mesmos, instalados na sede da srte/ma e unidades, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2031. Valor Total: R$ 199.526,71. Data de Assinatura: 05/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

Nº Processo: 10469.000114/2026-53. Inexigibilidade Nº 332/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE.

Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. Desta cláusula, a publicidade legal de interesse do contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 04/08/2026 a 04/08/2031. Valor Total: R$ 25.000,00. Data de Assinatura: 04/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS

Nº Processo: 10180.001122/2026-43.

Dispensa Nº 40/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTR AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E TOCANTINS. Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação emergencial de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo diversos (auxiliar administrativo, recepcionista, secretária, técnico em secretariado, copeiro(a), chapa/carregador, motorista, auxiliar de manutenção predial, porteiro, encarregado geral, telefonista e conferente de carga e descarga), para atender as necessidades da SRA-GO/TO, CGU-GO, SPU-GO, PFN-GO, PSFN-ANA, SRTE-GO e Unidades, DRF-GOI/GO e Unidades, DRF-ANA/GO, CGU-TO, SPU-TO, PFN-TO, SRTE-TO e Unidades e DR/PAL-TO, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 14.545.822,56. Data de Assinatura: 12/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

93

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026081400093