Diário Oficial da União · 14/08/2026 · pág. 112

DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02014.001827/2024-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº .550.209-*, e de outro lado CARLOS ROBERTO ASSIS, CPF nº .731.501-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do projeto de assistência à fauna em emergências climáticas/fogo - Bioma Pantanal, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.074,72 (quinze mil, setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 (noventa) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28069807/2026-Supes-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de agosto de 2026. Joanice Lube Battilani - Superintendente.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

. I N T E R ES S A D O	CPF/ CNPJ	P R O C ES S O nº	AUTO DE I N F R AÇ ÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE (Município/ UF)	CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S	PRODUTO DA INFRAÇÃO
. . . Paz Cristo Transportes Ltda - Me .	. 10.386.051/0001-57 .	. 02048.000807/2025-98 .	. UHBL5NB2 .	. Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa .	. Jair Borges Vila Góis Anápolis - GO .	. 2° 25' 10.994" S .54° 43' 56.438" W	. Deixar de cumprir a reposição florestal obrigatória de .136,42175 metros cúbicos indicada no processo 02048.100302/2017-12
. Sirlene Aparecida Chaves Lopes .	*799.556	02048.001060/2025-95	X4PHBB3I	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	BR 163, KM 635, TRAIRÃO - PA	4° 14' 43.189" S	Permitir a condução de veículo automotor (caminhão trator modelo SCANIA/R440, placa NTZ1H95, ano 2014), em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação
. .	.	.	.	.	.	.56° 0' 27.982" W	.
. . J. Berghahn . . .	03.128.426/0002-02 .	02018.003267/2018-22 .	9122733-E .	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa .	Rodovia Transamazônica s/n, Bairro: Zona Rural, Placas - PA .	03° 52' 03'' S .24° 13' 08'' W	Deixar de atender às exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental . competente no prazo concedido, visando a regularização cadastral.
. Canan do Norte Madeiras Eireli - ME . . . . . .	22.854.450/0001-84 .	02018.000302/2023-19 .	X V 9 M FA 6 0 .	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VI da Lei Fe d e r a .	RUA PARÁ, S/N, DISTRITO MIL, NOVO PROGRESSO, PARÁ, 68.193-000. .	7° 2' 37.0" S .55° 25' 50.0" W	Apresentar informações falsas no sistema oficial SISFLORA/DOF de controle, a partir da emissão de Guias Florestais GF3 e GF3I com remessa de créditos indevidos no volume de 6.498,869 metros cúbicos de madeiras nativas serradas, conforme Manifestação Técnica nº 77/2020 (SEI! 7151576), contida no Processo 02018.008090/2019-31. .
. Santa Maria Madeiras Ltda. . .	08.909.579/0001-11 .	02018.003257/2015-44 .	9*099281-E .	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IX da Lei Fe d e r a .	Santa Maria do Uruará, Prainha - PA .	02°08'24'' S .53°38'48'' W	Elaborar informação falsa em sistema oficial de controle florestal (DOF/IBAMA - S I S F LO R A / S E M A S . .
. José Maria do Espirito Santo . .	*702.602 .	02004.000451/2005-55 .	209323-D .	Art.70 Inc.1º Art.38 Inc. II,VX da Lei Fe d e r a .	Ramal do Zé Maria km 67 Estrada Nova Monte Dourado, Almeirim - PA .	03°59'27,4'' S .52°58'12,1 W	Por desmatar 09,0 hectares em área de floresta sem autorização do órgão competente. .
No pr possíveis para o Caso V de multa em serv de formulário esp Site d Após ao auto de infraç	azo de 20 (vinte) dias a encerramento do process .Sa. tenha interesse no e iços ambientais com des ecífico disponível no site o Ibama (https://www.go preenchimento e assinatu ão.	contar da publicação deste o. ncerramento do processo n conto de até 60%), deverá do Ibama, com a indicaçã v.br/ibama/pt-br) - Menu: ra do requerimento, o doc	edital, V.Sa. po esta fase, medi requerer a ade o dos endereço Assuntos -> Fis umento pode s	derá apresentar defesa ante adesão à uma soluç são a uma das soluções s eletrônicos (e-mail) do calização e proteção am er peticionado de forma	ou impugnação contra o auto ão legal (pagamento à vista c legais, previstas no inciso II d autuado e/ou de seus repre biental -> Processo sancionad presencial ou diretamente no	de infração ou ade om 30% de desconto o § 5º do art. 96 do sentantes. or ambiental -> Ade processo eletrônico	rir a uma das soluções legais , parcelamento ou conversão Decreto nº 6.514, por meio são a Solução Legal. SEI! IBAMA correspondente

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº27790543/2026 PROCESSO SEI: 02017.100828/2017-60

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT U R A I S RENOVÁVEIS - IBAMA e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, CNPJ nº 77../0001-98, visando ao reconhecimento da compromissária da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9138303-E, e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº02017.100828/2017-60, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9138303-E, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pela Compromissária: João Carlos Ribeiro Pedroso. Maria Elisa Marques Vieira - Superintendente.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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