DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

2. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 13/8/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

3. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:3_BCB_14_001

em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Controladoria-Geral da União

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO

Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 00190.102221/2025-98. Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 21.511.056/0001-80 - CT2A PERFORMANCE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a alteração da razão social da empresa ct2a performance ltda. Para eleeva it ltda., nos termos do art. 136, iii da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

a alteração do endereço da sede da contratada, nos termos do art. 136 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, especificamente em relação aos itens 2, 4 e 6 do contrato, de 28/08/2026 a 27/08/2028, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos da cláusula segunda do contrato e dos arts. 107 e 113 da lei nº 14.133, de 2021; o reajuste dos valores dos itens 2, 4 e 6, nos termos da cláusula sétima do contrato.. Vigência: 28/08/2026 a 27/08/2028. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 408.628,80. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 00190.102221/2025-98. Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 21.511.056/0001-80 - CT2A PERFORMANCE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a alteração da razão social da empresa ct2a performance ltda. Para eleeva it ltda., nos termos do art. 136, iii da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; a alteração do endereço da sede da contratada, nos termos do art. 136 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, especificamente em relação aos itens 2, 4 e 6 do contrato, de 28/08/2026 a 27/08/2028, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos da cláusula segunda do contrato e dos arts. 107 e 113 da lei nº 14.133, de 2021; o reajuste dos valores dos itens 2, 4 e 6, nos termos da cláusula sétima do contrato.. Vigência: 28/08/2026 a 27/08/2028. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 408.628,80. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

Ministério Público da União

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

Secretaria-Geral. Espécie: Convênio nº 021/2026. Processo SEI MPDFT nº 19.04.5431.0118693/2026-34. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e Caixa Econômica Federal, CNPJ:

00.360.305/0001-04. Objeto: Concessão de empréstimos pelo BANCO, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, mediante consignação em folha de pagamento a todos os membros e servidores ativos, aposentados e pensionistas - doravante designados PROPONENTES - do CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo CONVENENTE e de acordo com a legislação em vigor. Vigência: 16/8/2026 a 15/8/2031. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; Caixa Econômica Federal: GESILANY TEIXEIRA DE ARRUDA RENK, Representante legal. Data de assinatura MPDFT: 12/8/2026, Data de assinatura BANCO: 10/8/2026. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral

Secretaria-Geral

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º CONV 022/2026. SEI MPDFT nº 19.04.5553.0016955/2026-30. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93, UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - U B EC . , CNPJ nº 00.331.801/0001-30, mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB. CNPJ n.º 00.331.801/0004-82. Objeto: estabelecer vínculo entre o MPDFT e o U C B, credenciada pelo Ministério da Educação, visando proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 10/8/2026 a 9/8/2031. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; UBEC: MANUEL NABAIS DA FURRIELA, Reitor. Data de assinatura MPDFT: 12/7/2026. Data de assinatura UBEC: 10/8/2026. CLÁUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral

Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SEFIX GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA. CNPJ: 13.258.899/0001- 99. Objeto: a) a prorrogação da vigência contratual por 48 (quarenta e oito) meses, de 11 de novembro de 2026 a 10 de novembro de 2030, nos termos da Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação, do referido Contrato; e b) a exclusão dos valores referente aos benefícios por ressarcimento de Plano Ambulatorial, Assistência odontológica e Seguro de vida/Auxílio funeral, constantes no item 3 da planilha de custos e formação de preços, a contar a partir de 10 de novembro de 2026, conforme diretriz posta no Acórdão nº 1784/2024-Plenário-TCU. Vigência: 11/11/2026 a 10/11/2030. Data de Assinatura: 17/07/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 31.835.597,84. Valor Global do Contrato: R$ 47.905.268,08. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor RICARDO WILLIAN DA ROCHA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.001325/2024-30.

Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 07.832.586/0001-08. Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, de 29 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2027, consoante a Cláusula Sétima - Da Vigência, do contrato; b) reajustar o valor anual contratado em 3,8125% (três vírgula oito mil cento e quinze por cento), a partir de 4 de março de 2026, consoante a Cláusula Décima - Do Reajuste, do contrato, c/c o item 12 do Termo de Referência. Vigência: 29/08/2026 a 28/08/2027. Data de Assinatura: 17/07/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.874.887,17. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor HUGNEY SILVA VELOZO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016545/2019-09.

Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022, firmado em 12/08/2026 com a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 01.099.686/0001-82; Objeto: a) supressão de 1 (um) posto de recepcionista, com efeitos financeiros retroativos a 01/07/2026; e b) prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 3 (três) meses, contados de 01/11/2026 a 31/01/2027; Fundamento legal: previsão nos §§ 1º e 2º e na alínea "b" do inciso I do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima Primeira do Contrato; e no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima do Contrato. Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000283/2022-11; Cobertura Orçamentária: Natureza da Despesa 3.3.90.37 e 3.3.90.93; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: nº 2026NE000023 e nº 2026NE000024, de 12/01/2026; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, André Luís Silva de Oliveira.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 04/2023 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: GMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME. CNPJ nº 21.296.114/0001-09. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12(doze) meses. Data da assinatura: 07/08/2026. Vigência: 28.08.2026 a 27.08.2027. Natureza da Despesa: 3.3.3.90.39.16. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000113/2026-22. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Kleber Luiz Strufaldi, Sócio, pela Contratada.

EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 10/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12(doze) meses. Data da assinatura: 07/08/2026. Vigência: 22.08.2026 a 21.08.2027. Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000099/2026-67. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada.

1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA MÚTUA. Processo no MPF: 1.14.000.001122/2025-39. PARECER JURÍDICO Nº 070/2024 ASSJUR-PRBA e Despacho nº 5952/2025. Processo no MP do Estado da Bahia: 19.09.03493.0020740/2024-09. Parecer Jurídico: Nº 685/2024. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Ministério Público Federal. Objeto: alteração da cláusula quinta relativa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do ajuste celebrado entre as partes, cujo objeto se consubstancia em estabelecer formas de cooperação para a realização das missões atribuídas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, tais como proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, garantindo maior eficácia no desempenho das atribuições do Ministério Público por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para o processamento e análise de dados, gestão de casos, entre outras ações conjuntas. Publicação em conformidade com a Cláusula Décima do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPBA - PRBA-00076285/2024. CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS Procurador-Chefe

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