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Diário Oficial da União · 14/08/2026 · pág. 4

DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 - Edição Extra

Nº 153-A, sexta-feira, 14 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

ANEXO I

CRONOGRAMA
. .ETAPAS .I N FO R M AÇÕ ES .DATA INÍCIO .DATA FIM
.
.1		 .Realização das inscrições .Articuladores estaduais e municipais e seus respectivos secretários de educação realizam as inscrições inserindo os documentos
(declarações validadas e documentos comprobatórios) no Simec.		 .1º de setembro de 2026 .30 de outubro de 2026
.
.2		 .Análise e avaliação das inscrições* .Comissão de Avaliação, composta por articuladores regionais, realizam a análise e avaliação das inscrições efetuadas pelas
secretarias municipais de educação.
Articuladores Nacionais realizam a análise e avaliação das inscrições efetuadas pelas secretarias de educação dos estados e do
Distrito Federal.		 .1º de setembro de 2026 .6 de novembro de 2026
.
.3		 .Divulgação do resultado preliminar .Publicação do resultado preliminar no Simec. .10 de novembro de 2026 .10 de novembro de 2026
.
.4		 .Interposição dos Recursos .Articuladores estaduais e municipais e seus respectivos secretários de educação realizam a interposição de recursos no
Simec.		 .12 de novembro de 2026 .13 de novembro de 2026
.
.4.1		 .Análise dos Recursos** .Comitês Estratégicos Estaduais analisam os recursos do resultado preliminar no Simec. .12 de novembro de 2026 .4 de dezembro de 2026
Comissão Gestora analisa os recursos do resultado preliminar no Simec.
.
.4.2		 .Divulgação dos Resultados da Interposição dos
Recursos		 .Publicação do resultado dos Recursos no Simec. .10 de dezembro de 2026 .10 de dezembro de 2026
.
.5		 .Divulgação do resultado final .Publicação do resultado final, realizado após a divulgação do Indicador Criança Alfabetizada de 2026. .abril de 2027 .abril de 2027
.
.6		 .Cerimônia de Premiação .Cerimônia de entrega do emblema da 3ªEdição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização-2026. .abril de 2027 .abril de 2027
. .Etapa iniciada
**Etapa iniciad		 concomitantemente ao período de inscrição, podendo
a concomitantemente ao período de interposição dos		 ser realizada a partir da finalização das inscrições pelos entes até a data final do período.
recursos, podendo ser realizada a partir do registro dos recursos pelos entes até a data final do período.
ANEXO II
CRITÉRIOS DOS MUNICÍPIOS Ã É Ã Í Ã
.
.
.Item
.Nome do Critério
.
.
1
Política pública municipal própria de
alfabetização instituída, alinhada à Política
de Alfabetização do Território Estadual e
ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada -
.
Compromisso.
. .
.		 .SEÇO I- CRI
.Entendimento do Critério
Verifica se o município possui política
pública própria de alfabetização instituída
por ato normativo oficial vigente (lei,
decreto, portaria, resolução ou instrumento
equivalente), alinhada à Política de
Alfabetização do Território Estadual e ao
Compromisso.
.		 RIOS DO EIXO DE GOVERNANÇA E GESTO
.Recorte Temporal
.Tipo de Critério
2026, até a data de
inscrição na 3ª Edição
do Selo
Declaratório
.
.		 A POLTICA DE ALFABETIZAÇO
.Ev i d ê n c i a
Normativa (lei, decreto, resolução ou
portaria) que institui a Política de
Alfabetização do território municipal,
acompanhada da respectiva comprovação
de publicação no
Diário Oficial do Município ou equivalente.
.		 .Escala
.Pontuação
0 pontos: Município não possui Política Pública
Municipal de Alfabetização instituída e
publicada no Diário Oficial ou Projeto de Lei
em tramitação.
4 pontos: Município não possui Política Pública
Municipal de Alfabetização instituída e
publicada no Diário Oficial, mas existe Projeto
de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
10
6 pontos: Município possui Política Pública
Municipal de Alfabetização instituída por meio
de Decreto, Resolução ou Portaria publicada
no Diário Oficial.
.10
pontos:
Município possui
Política
Pública
Municipal de Alfabetização instituída por meio
de Lei publicada no Diário Oficial
.
.
.
2
Instituição do Comitê Estratégico
Municipal da Política de Alfabetização
própria do município, alinhado à Política
de Alfabetização do Território Estadual ou
ao Compromisso.		 Verifica se o município instituiu
formalmente Comitê Estratégico Municipal,
ou equivalente, responsável pela
governança sistêmica da política de
alfabetização própria do município,
alinhado à Política de Alfabetização do
Território Estadual ou ao Compromisso,
com previsão de articulação institucional e
coordenação das ações da política no
território municipal		 2026, até a data de
inscrição na 3ª Edição
do Selo
Declaratório		 Documento oficial que comprove a
instituição do Comitê Estratégico Municipal
da Política de Alfabetização própria do
município, contendo ato normativo
(decreto, portaria, resolução ou
instrumento equivalente), publicado no
Diário Oficial, acompanhado de ato de
designação dos membros.
0 pontos: municípios sem instância de gestão
e governança instituída
6 pontos: municípios com instância de gestão e
governança instituída
6
. .
.
.
Implementação de estrutura administrativa
e pedagógica específica no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, com
alocação de cargos e servidores na
administração central e cargos ou
 . .
.		 .
Normativa (decreto, portaria, resolução ou
instrumento equivalente) de instituição da
estrutura, acompanhada de Relatório
Técnico assinado pela Secretaria Municipal
de Educação, contendo: descrição da
 .
.
servidores,
.
3
destinada a ampliar a capacidade
institucional para elaboração e
implementação de ações da Política de
Alfabetização própria do município.		 Verifica a implementação de estrutura
administrativa e pedagógica para a Política
de Alfabetização no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.		 2026, até a data de
inscrição na 3ª Edição
do Selo
Declaratório		 estrutura
(composição, atribuições gerais e
organograma); número total de cargos e
servidores; regime de trabalho e tempo
dedicado às atividades da alfabetização.
 0 pontos: Não.
8 pontos: Sim
8
. .
.
.
Implementação de Programa de Bolsas
específico do município, ou de programa
complementar ao Programa de Bolsas
ofertado pela rede estadual, destinado a
ampliar a capacidade institucional do
 . .
.		 .
Normativo (decreto, portaria, resolução ou
instrumento equivalente) de instituição de
Programa de Bolsas, acompanhado de
relatório técnico assinado pela Secretaria
Municipal de Educação, contendo:
 .
.
0 pontos: Não há instituição de Programa de
Bolsas específico do município, ou de
programa complementar ao Programa de
Bolsas ofertado pela rede estadual.
sistema
.
4
municipal de ensino para a elaboração e
implementação da Política de
Alfabetização própria do município ou em
regime de colaboração com a Política de
Alfabetização do Território Estadual e do
Compromisso.
. .
.		 Verifica a existência de programa municipal
de bolsas, ou de programa complementar
ao Programa de Bolsas ofertado pela rede
estadual, voltado ao fortalecimento
institucional da Política de Alfabetização.
.		 2026, até a data de
inscrição na 3ª Edição
do Selo
Declaratório
.
.		 descrição
das atribuições e atividades desenvolvidas
pelos bolsistas; quantitativo total de
bolsistas; unidades escolares ou instâncias
pedagógicas atendidas; e quantitativo de
bolsistas alocados.


.
Para
aferir
a pontuação,
o
relatório
deve
demonstrar que o Programa de Bolsas já vem
sendo realizado no ano atual, com previsão de
desembolso anual, de
pelo menos, dois
 4 pontos: Há instituição de Programa
complementar em regime de colaboração com
o Programa de Bolsas ofertado pela rede
estadual.
8 pontos: Há instituição de Programa de Bolsas
específico do município.
8
.
.
.
5
Articulador(a) municipal da Rede Nacional
de Articulação de Gestão, Formação e
Mobilização - Renalfa do Compromisso,
com atuação contínua e baixa
rotatividade.
. .
.		 Verifica a estabilidade institucional do
articulador(a) municipal da Renalfa,
considerando a continuidade da atuação e
o nível de rotatividade no período de
referência.
.		 Outubro/2025 até a
data inicial das
inscrições da 3ª Edição
do Selo
Automático
.
.		 meses.
Informação automática do sistema, a
partir dos do Simec.


.		 0 pontos: Alta rotatividade - mais de uma
alteração de articulador no período de
referência.
3 pontos: Média rotatividade - uma alteração no
período.
5
.5 pontos: Baixa rotatividade - sem alterações no
íd
.
.
6
Plano de Trabalho Anual - PTA para
implementação das ações de alfabetização
da Política de Alfabetização própria do
município, alinhada com a Política de
Alfabetização do Território Estadual e do
Compromisso.
. .
.		 Verifica a existência do PTA, contemplando
estratégias próprias e ações da Política de
Alfabetização do território municipal,
alinhada com a Política de Alfabetização
do Território
.Estadual e com o Compromisso, que serão
executadas no ano em curso.		 2026, até a Data Inicial
de inscrição da 3ª
Edição do Selo
Declaratório
.
.		 PTA referente ao exercício de 2026,
contemplando estratégias próprias focadas
na alfabetização (anos iniciais) e/ou na
implementação da Política Municipal de

.Alfabetização
(quando
houver),
devidamente
formalizado,
vigente
e
assinado
pelos(as)
responsáveis		 peroo.
0 pontos: Não.
4 pontos: Sim.
4
.
.
.
7
Plano de Comunicação Municipal alinhado
à Política de Alfabetização do Território
ou Compromisso.		 Verifica a existência do plano de ação de
comunicação interna e externa das ações
para garantia do direito à alfabetização no
município, desenvolvida de forma alinhada		 2026, até a data de
inscrição na 3ª Edição
do Selo
Declaratório		 envolvidos(as) em sua elaboração, validação
e aprovação.
Documento oficial da Secretaria de
Educação Municipal acompanhado do
Plano de Comunicação contendo objetivos,
públicos-alvo, canais de comunicação,
idiidd
 0 pontos: Não.
4 pontos: Sim.
4
Este documento pode ser verificado no
http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
. .
.		 endereço eletrônico
pelo código 06082026081400004
.com a Política de Alfabetização do Território
Estadual ou com o Compromisso ou no
âmbito da Política de Alfabetização própria
do município (quando houver).		 4
.
.		 Documento assi
que institu
perocae
.das ações, estratégias de mobilização e
mecanismos de divulgação de resultados.		 nado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
i a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
.
.