DOE 17/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº035 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023

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VALOR R$

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ EDUARDO FIRMIANO DE MENESES CÔNJUGE 05255503304 569,40

PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda), II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de dezembro de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 02862920/2021 e nº 07059513/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão da alteração no valor do benefício, o Ato datado de 14/10/2021, publicado no D.O.E. nº 280, página 166, de 16/12/2021, que concedeu uma pensão mensal a Sra. ROSILENE RODRIGUES LEMOS , cônjuge do ex-servidor, o Sr. Eugenio Rodrigues Lemos, CPF nº 66001110387, lotado na Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia a remuneração do cargo/função de Professor, nível/referência J, matrícula nº 159035-1-1, falecido em 26/02/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03110399/2008, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, WILSON ALVES MAIA , CPF 03807606300, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 40012311, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA “PostMortem”, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 84,30%, a partir de 22/07/2008, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Junho/2008, cujo valor é de R$ 462,56 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 84,30%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29/02/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09/06/2016, que concedeu aposentadoria à WILSON ALVES MAIA, matrícula nº 40012311. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.

João Marcos Maia PRESIDENTE

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°001/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso X, Art.8°, do Decreto n° 32.792, de 21 de agosto de 2018, o art.18 da Lei n° 13.690 de 25 de novembro de 2005, o Decreto n° 29.134, de 21 de dezembro de 2007, o Decreto 29.898 de 17 de setembro de 2009 e a Portaria n° 023/2016, RESOLVE, tornar pública a relação nominal do resultado de metas da avaliação de desempenho, da Gratificação de Desempenho da Atividade de Tecnologia da Informação – GDTI-2022-2, para pagamento a partir de 01 de fevereiro de 2023 até 31 de julho de 2023, aos EMPREGADOS dos cargos de Analistas de Gestão de TI e Analistas Assistentes de TI da ETICE, relacionados no Anexo Único desta Portaria. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.

José Valdeci Rebouças PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°001/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023