DOE 24/02/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº038 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 06/2023

CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: FM VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA - ME . OBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Pneus) para atender as necessidades da FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 08/02/2023 até 08/08/2023. VALOR GLOBAL: R$ 35.392,50 trinta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7432- 31200001.12.122.211.20780.15.339030.10000.0 – PF 3101018032020M na IG 1194172000. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2023 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE e Sra. Fátima Maria Vieira Pinheira- Representante da Empresa FM VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA-ME.

Luzia Elisandra Nogueira ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 07/2023 PARTÍCIPES: FUNECE e FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA . OBJETO: ESTABELECER UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICO-EDUCACIONAL ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO,CULTURA,CIÊNCIAS E TÉCNICAS,ARTES E LETRAS,COMUNICAÇÃO SOCIAL,POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N°8.666/93 VIGÊNCIA: 05(CINCO)ANOS,A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 15/02/2023 SIGNATÁRIOS : PROF.ME.HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE DA FUNECE E A LUCIANA DE ALCANTARA DUMMAR- FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA SECRETARIA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 15 de fevereiro de 2023.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº1104/2022 - CD , de 03 de fevereiro de 2022.

APROVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ PARA A FUNECE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UECE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Viproc Nº 01029827/2022; CONSIDERANDO, a autorização legislativa concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos para a Carreira do Magistério Superior da UECE; CONSIDERANDO, que parte das vagas autorizadas destinar-se-ão aos cursos de Administração e Pedagogia a serem ofertados no Município de Canindé-Ce; CONSIDERANDO, a necessidade de criação dos referidos cursos e de seu respectivo Campus; CONSIDERANDO, a relevância e a urgência da matéria notadamente no concernente aos procedimentos necessários à criação dos cursos já mencionados e de seu Campus com vistas a viabilizar a oferta de vagas para 2023; CONSIDERANDO, a necessária urgência pertinente aos trâmites relativos à formalização do processo licitatório para fins de contratação da construção do Campus de Canindé; CONSIDERANDO, o teor da Lei Municipal nº 003/2022 exarada pelo Município de Canindé, a qual doou para a FUNECE o imóvel objeto da matrícula nº 4838, registrada no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Canindé; RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD:

Art. 1º. Aprovar a doação do imóvel objeto da matrícula nº 4838 registrada no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Canindé, a qual se deu por meio da Lei Municipal nº 003/2022 do Município de Canindé, o qual será destinado para fins de construção de Campus Universitário da UECE no Município de Canindé. Art. 2º. Ficam autorizadas a adoção de todas as medidas, procedimentos e diligências necessárias para fins de efetivação do registro da doação de que trata esta resolução, junto ao Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Canindé. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº1105/2022 - CD , de 10 de fevereiro de 2022.

APROVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM PARA A FUNECE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UECE NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Viproc Nº 01253891/2022; CONSIDERANDO, a autorização legislativa concedida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos para a Carreira do Magistério Superior da UECE; CONSIDERANDO, que parte das vagas autorizadas destinar-se-ão ao curso de Medicina, a ser ofertado no Município de Quixeramobim-Ce; CONSIDERANDO, a necessidade de criação do referido curso e de seu respectivo Campus; CONSIDERANDO, a relevância e a urgência da matéria notadamente no concernente aos procedimentos necessários à criação do curso já mencionado e de seu Campus com vistas a viabilizar a oferta de vagas; CONSIDERANDO, a necessária urgência pertinente aos trâmites relativos à formalização do processo licitatório para fins de contratação da construção do Campus de Quixeramobim; CONSIDERANDO, o teor da Lei Municipal nº 3.091/2022 exarada pelo Município de Quixaramobim, a qual doou para a FUNECE o imóvel objeto da matrícula nº 7.495, registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Quixeramobim; RESOLVE, ad referendum do Conselho Diretor - CD:

Art. 1º. Aprovar a doação do imóvel objeto da matrícula nº 7,495 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Quixeramobim, a qual se deu por meio da Lei Municipal nº 3.091/2022 do Município de Quixeramobim, o qual será destinado para fins de construção de Campus Universitário da UECE no referido Município. Art. 2º. Ficam autorizadas a adoção de todas as medidas, procedimentos e diligências necessárias para fins de efetivação do registro da doação de que trata esta resolução, junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Quixeramobim.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº1116/2022 - CD , de 21 de março de 2022.

APROVA O TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANINDÉ E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação unânime dos membros do Conselho Diretor – CD, em sessão realizada no dia 21 de março de 2022; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANINDÉ (CEDENTE) E