DOE 10/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023

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PROCESSO N° 00589/2023. OBJETO: Contratação da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o fornecimento dos seguintes produtos/serviços. Pagamento da franquia do seguro conforme contrato nº 55/2018 e Apólice nº 20008089, com os fins de prestação de serviços de cobertura de sinistro, de veículo de placas PNA-4453, integrante da frota de veículos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A referida contratação se fundamenta no princípio da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei 8.666/93), posto que, somente este objeto atende às necessidades específicas da Administração. Para fundamentar a contratação por inexigibilidade, a empresa apresentou Contrato de nº 55/2018 e a apólice de nº 20008089 emitida pela empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27. VALOR: R$ 20.592,39 (vinte mil, quinhentos noventa e dois reais, trinta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222112063215000 033903900000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:3. O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento no Caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, in verbis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:” CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, se justifica por ser a mesma detentora da apólice, para referido serviço, mediante pagamento de franquia já prevista na apólice correspondente, circunstância que torna a licitação impossível de ser realizada pela inviabilidade de competição; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o fornecimento do referido serviço, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 03/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.

PROCESSO N° 00702 /2023 OBJETO: Contratação da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS, CNPJ/MF nº 23.921.349/0001-61, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, sito a Rua Rio Espera, nº 368, Bairro Carlos Prates, objetivando a manutenção: preventiva e corretiva do sistema de votação e - do painel , instalado no Plenário Treze de Maio desta Casa Legislativa, por um período de 12 (doze) meses; JUSTIFICATIVA: A empresa em questão confec cionou o painel eletrônico e, desenvolveu sistema de votação nele instalado, uma vez que a mesma foi declarada vencedora de certame licitatório, EDITAL Nº 201/2019, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 201/2019, do qual gerou o contrato nº 124/2019, sendo este certame homologado, em favor da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA , publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 237, fl. nº 134 de 13 de dezembro de 2019, cópias ANEXAS ao processo. VALOR: R$ 298.200,00 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211. 20632.15.3309040.00000200 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso I e caput do art. 25, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Desta forma a escolha da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., deve-se ao fato de, a referida empresa deter a exclusividade na comercialização, assistência técnica e implementações, em nível de hardware e software do sistema de votação do Plenário Treze de maio, consoante atesta a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE, mediante declaração anexa ao processo; . RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. objetivando a manutenção preventiva e corretiva ao sistema de votação e ao painel eletrônico do plenário, instalado no Plenário 13 de maio desta Casa Legislativa, por um período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 07/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023.

PROCESSO N° 08336/2022. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “CONSTRUINDO OPORTUNIDADES” , promovido pela TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30. O projeto “CONSTRUINDO OPORTUNIDADES” tem como objetivo promover a geração de empregos, fomentar o turismo, viabilizar a capacitação de profissionais e propiciar o empreendedorismo e a economia digital criativa, por meio da exibição de conteúdos, com duração de um minuto, a serem veiculados, durante os meses de fevereiro e março de 2023, nos blocos comerciais da TV Jangadeiro e da Rádio Jangadeiro FM, bem como de publicações no formato Reels no perfil no Instagram do Jornal Jangadeiro. JUSTIFICATIVA: Considerando as projeções econômicas para o ano 2023, tendo em vista as tendências de redução da expectativa da inflação e da projeção de elevação do PIB nacional, o projeto busca realizar conteúdos que abordem as perspectivas positivas deste segmento e as oportunidades que serão geradas a partir disso. VALOR: R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “CONSTRUINDO OPORTUNIDADES”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 03/03/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

No Extrato de 3° Aditivo ao Contrato n° 44/2020, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, publicado no Diário Oficial de 07/02/2023, ONDE SE LÊ : valor: R$ 6.420.138,15. LÊIA-SE : valor: R$ 1.284.027,63. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

No Extrato do Contrato n° 03/2023, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SEVIÇOS S.A, publicado no Diário Oficial de 06/02/2023, ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: DE 26 DE JANEIRO DE 2023 A 25 DE JANEIRO DE 2024. LÊIA-SE : VIGÊNCIA: DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 A 31 DE JANEIRO DE 2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de março de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL