DOE 21/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023

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decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17663/2023: José Alcione Matos de Sousa. Recurso administrativo – auto de infração nº 702777. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16284/2022: M.S Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo – auto de infração nº 702405. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/16787/2023: Fernando César de Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 702922. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/16788/2023: Fernando César de Lima. Recurso administrativo – auto de infração nº 702942. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/17824/2023: Antônio Maria de Oliveira. Recurso administrativo – auto de infração nº 704516. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROC/17874/2023: Hermes Alarico Rios Pinto. Recurso administrativo – auto de infração nº 704482. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/15391/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0069/2022 – SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13621/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - AI/CSB/0028/2022 - SAA no Município de Umirim (Sede)/CE e Localidades de Caxitoré e São Joaquim. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15394/2022: Cagece. Auto de infração- AI/CSB/0071/2022 - SAA no Município de Itapiúna/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16431/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0114/2022 – SAA na localidade de Pavuna (Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15803/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0088/2022 – SAA no Município de Lavras da Mangabeira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/11388/2022: Município de Amontada/CE e ENEL. Cobrança Indevida. Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13643/2022: Prefeitura de Boa Viagem/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13353/2022: Município de Barbalha/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/9195/2021: Município de Redenção/CE e ENEL. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão pela manutenção de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos termos do voto do Relator. PROC/13574/2022: Maria Clailma Sousa da Silva. Solicitação de Mudança de Rota – Linha Caucaia (Expresso Guanabara). Decisão pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/13716/2022: Município de Ibicuitinga/CE e ENEL. Enquadramento Tarifário. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/15123/2022: José Benedito da Silva e Cagece. Falta de Água e/ou Baixa Pressão. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/13923/2022: Arce. Concessão de gratuidade benefício do Passe Livre Intermunicipal. Decisão pela interpretação restrita e condicionada do art. 1º, §4º da Lei Estadual nº 12.568/1996 nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/12801/2022 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. Ausência justificada da Conselheira Socorro França. Os processos de sua relatoria foram julgados em bloco, devido à substituição legal por demais conselheiros. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2023.

José Roberto Sales de Aguiar ASSESSOR

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº020/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Boa Viagem (CE), no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de março de 2023.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº21/2023.

ALTERAR COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA - CSEP - SECRETARIA DAS CIDADES.

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III, da Constituição Estadual pelo art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria em dar continuidade à promoção dos mecanismos de transparência na condução da Administração Pública; CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo ao respeito aos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência das políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2020, oriundo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, protocolizado sob o ViProc nº 05726413/2020, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública estabelecida pela PORTARIA Nº 145/2022, nomeando para compor a Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades os seguintes representantes titulares com seus respectivos suplentes: DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO, Matr. 3000061-7 (membro titular) e ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matr. 3000041-2 (membro suplente); MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO, Matr. 3000121-4 (membro titular) e SUZANA PINHO LIMA MACHADO - Matr. 3000151-6 (membro suplente); LILIANA COSTA DE OLIVEIRA, Matr. 3000271-7 (membro titular) e MIRLES DE ANDRADE MORAIS, Matr. 3000191-5 (membro suplente).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura e terá seus efeitos retroativos ao dia 07 de fevereiro de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº027/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao período de 14 a 31 de março de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº028/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês de abril de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de março de 2023.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES