DOE 27/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023
87
RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DEPROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES Despesas Previdenciárias Liquidadas Despesas Previdenciárias Pagas Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
ATÉ O BIMESTRE
948.286.726,35 948.286.726,35 -334.011.774,62
| RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL META FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO(A) RESULTADO APURADO ATÉ O BIMESTRE(B) % EM RELAÇÃO À META (B/A) |
|---|
| Resultado Primário - Acima da Linha -1.435.259.000,00 795.370.305,30 -0,55 |
| Resultado Nominal - Acima da Linha -918.082.000,00 928.196.893,23 -1,01 |
| RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO INSCRIÇÃO CANCELAMENTO ATÉ O BIMESTRE PAGAMENTO ATÉ O BIMESTRE SALDO A PAGAR |
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 255.377.567,37 4.813.945,90 248.392.612,10 2.171.009,37 |
| Poder Executivo 251.714.716,88 4.785.291,77 245.210.314,07 1.719.111,04 |
| Poder Legislativo 357.955,28 12.322,20 345.633,08 0,00 |
| Poder Judiciário 484.044,67 0,00 32.146,34 451.898,33 |
| Ministério Público 57.648,60 16.331,93 41.316,67 0,00 |
| Defensoria Pública 2.763.201,94 0,00 2.763.201,94 0,00 |
| RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.976.683.568,53 258.284.058,51 1.553.423.337,91 164.976.172,11 |
| Poder Executivo 1.916.171.892,03 245.674.892,33 1.512.522.327,85 157.974.671,85 |
| Poder Legislativo 11.378.018,37 436.672,16 9.869.580,33 1.071.765,88 |
| Poder Judiciário 28.490.080,33 6.534.149,89 19.270.252,78 2.685.677,66 |
| Ministério Público 16.629.478,21 5.525.800,91 8.547.795,49 2.555.881,81 |
| Defensoria Pública 4.014.099,59 112.543,22 3.213.381,46 688.174,91 |
| TOTAL 2.232.061.135,90 263.098.004,41 1.801.815.950,01 167.147.181,48 |
| LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS |
| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICADO ATÉ O BIMESTRE |
| Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 6.966.473.599,22 25% 26,11 |
| Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 2.268.890.577,45 70% 80,85 |
| Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - - - |
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB(VAAT)em Despesas de Capital - - - |
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO NÃO REALIZADO |
| Receita de Operação de Crédito 593.504.606,13 802.504.700,87 |
| Despesa de Capital Líquida 5.448.643.061,97 1.509.900.069,27 |
| PROJEÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE |
| Ç PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES EXERCÍCIO 10º EXERCÍCIO 20º EXERCÍCIO 35º EXERCÍCIO |
| Plano Previdenciário |
| Receitas Previdenciárias 364.070.764,25 1.506.500.647,92 2.124.234.157,64 3.158.882.977,56 |
| Despesas Previdenciárias 512.022.204,69 397.963.801,50 513.898.327,78 1.417.358.823,76 |
| Resultado Previdenciário -147.951.440,44 1.108.536.846,42 1.610.335.829,86 1.741.524.153,80 |
| Plano Financeiro |
| Receitas Previdenciárias 1.786.801.218,56 1.105.442.375,27 711.985.765,69 221.225.851,46 |
| Despesas Previdenciárias 2.479.500.243,59 4.384.825.445,47 3.802.826.531,19 1.988.621.812,58 |
| Resultado Previdenciário -692.699.025,03 -3.279.383.070,20 -3.090.840.765,50 -1.767.395.961,12 |
| Pensões e Inativos Militares |
| Receitas de Contribuições 523.282.247,12 623.636.279,72 685.565.282,01 713.013.088,85 |
| Despesas com Pensões e Inativos 818.442.267,19 1.457.589.933,79 1.597.746.428,45 2.163.691.833,20 |
| Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares -295.160.020,07 -833.953.654,07 -912.181.146,44 -1.450.678.744,35 |
| RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO A REALIZAR |
| Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 93.021,98 -19.017,98 |
| Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 66.567.977,30 619.022,74 |
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL |
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE % MÍNIMO A % APLICADO ATÉ O BIMESTRE |
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 4.330.981.799,07 12,00% 16,98% |
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL(%) 0,19% |
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 23/03/2023 17:11 Nota: O valor do resultado primário nominal pelos critérios “acima da linha” e “abaixo da linha” e o valor de “Outros Ajustes” difere do informado no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - por conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI. LDO - Art 19, §2º, Lei nº 17.278, de 11 de setembro de 2020.
Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5