DOE 18/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023

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CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 52, de 16 de março de 2023, que publicou o extrato do Contrato de n° 026/2023, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social – SPS e a CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, fica corrigido o valor da Cláusula Terceira e da Cláusula Quinta . Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1. Constitui objeto deste contrato a Aquisição de 02 (dois) caminhões tipo baú, com cabine metálica e carroceria baú, zero-quilômetro, para atender as necessidades da logística interna e movimentações de grande e médio porte da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR UNIT. VALOR TOTAL R$ 398.918,00 R$ 797.839,00. CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 797.839,00 (setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1. Constitui objeto deste contrato a Aquisição de 02 (dois) caminhões tipo baú, com cabine metálica e carroceria baú, zero-quilômetro, para atender as necessidades da logística interna e movimentações de grande e médio porte da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR UNIT. VALOR TOTAL R$ 398.918,00 R$ 797.836,00. CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O preço contratual global importa na quantia de R$ 797.836,00 (setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Fortaleza, 13 de abril de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº144/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização em poços profundos por empresa terceirizada; realizar perfuração de poços profundos; apoio nos serviços de entrega de material para perfuração de poços profundos; transportar equipe de estudo geofísico em poços tubulares ; transportar equipe para realização dos serviços de perfuração de poços; realizar manutenção nos poços profundos; auxiliar equipe nos serviços de teste de bombeamento nos poços profundos; apoio nas fiscalização em poços profundos; realizar limpeza e teste de vazão , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH , em Fortaleza , 01 de março de 2023.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº2023/148 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “a”, do Termo de Referência PE nº 20210516, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$1.374,51 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)., à empresa G B COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 10.782.385/0001-40, estabelecida na Rua: R, n° 171, Bairro: José Walter, CEP: 60.751-400, Fortaleza/CE em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 06103774/2022, 06682227/2022, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho nº 2022NE11245, emitida em 06 de junho de 2022, decorrente da ARP nº 2021/00222, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº159/2023.

DELEGA AO SERVIDOR MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARÃES, MATRÍCULA Nº49344813, A COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS RELACIONADOS ÀS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA FUNSAÚDE, PODENDO, PARA TANTO, ASSINAR DOCUMENTOS E PRATICAR ATOS NO SISTEMA E-SOCIAL

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº 8.080/90; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO a publicação da Lei 18.338 de 04 de abril de 2023, em especial o art. 4º, §1º, que dispõe sobre o fortalecimento do modelo de gestão do serviço público estadual da área da saúde; RESOLVE:

Art. 1. Delegar ao servidor Manoel Pedro Guedes Guimarães, matrícula nº 49344813, a competência para praticar atos relacionados às rescisões