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Diário Oficial do Estado do Ceará · 18/04/2023 · pág. 60

DOE 18/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº073 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2023

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dos contratos de trabalho dos empregados da Funsaúde, podendo, para tanto, assinar documentos e praticar atos no sistema E-Social, a partir da data da publicação da Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, restando convalidado os atos praticados anteriormente. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 14 de abril de 2023. Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

APOSTILAMENTO Nº55/2023 AO CONTRATO Nº188/2020

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 01468172/2023, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato n°188/2020 , firmado com a empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , inscrito no CNPJ sob o n° 07.341.423/0001-14, incluir a seguinte dotação orçamentária, com base na folha 02 dos autos do processo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24200174.10.122.211.20779.15.339039.1.5009100000.0-8970

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 27 de março de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2023 (JUSTIFICATIVAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO)

PROCESSO Nº 07881649/2022 INTERESSADO(A): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO) ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

  1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO), inscrita no CNPJ nº 05.455.555/0001-41, no sentido de que seja viabilizada parceria com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde (SESA), com fim de garantir recursos financeiros necessários ao bom e fiel cumprimento de sua missão voltada exclusivamente para o apoio à rede pública de saúde, especialmente para a execução do objeto “ Repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do Hospital Madre Rosa – Milagres - CE”, considerando se tratar de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, constituído sob a forma de associação, conforme plano de trabalho (fls. 80-82). 2. Como justificativa para a formalização da parceria, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO), argumentou, no plano de trabalho, às fls. 80-82, que:

[…] A Associação Comunitária de Milagres-ACOM é uma Organização da Sociedade Civil-OSC, filantrópica, ecumênica, fundada em 24 de janeiro de 1983 por mulheres, em grande parte empobrecidas, que necessitavam de um espaço adequado para deixar seus filhos e participar de atividades extradomiciliares. A Associação Comunitária de Milagres (ACOM), tem o compromisso em gerenciar e prover o Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno no que se refere ao desenvolvimento de atividades assistenciais voltadas para saúde, sendo respeitados os princípios éticos e legais, tendo como prioridade os cuidados profissionais com base nos saúde. O Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno está localizado no Sitio Benedito Km 01, Milagres-Ceará, fundado em 21/05/1991, uma Unidade da Saúde ecumênica, construída com o apoio comunitário, cuja Missão Institucional é: “Desenvolver ações concretas e sistemáticas nas áreas de Nutrição e Saúde Curv Educativa, Preventiva in loco, Hospital, nas comunidades e nos domicílios do Município de Milagres -CE, a fim de contribuir para a qualidade de vida de sua população o hospital dispõe atualmente de 54 leitos, ambulatório, raios-X, ultrassonografia, mamógrafo, eletrocardiograma e um laboratório de análises clínicas Nossa Multidisciplinar é composta por: Cirurgião Geral, Ginecologia e Obstetras, Pediatra, Clinico Geral, Ortopedista / Traumatologista, Farmacêutico Biomédico Psicólogo, Enfermeiras, Técnicos de enfermagem, Assistentes Sociais, Nutricionista, Técnico em Radiologia e Educadores Sociais, todos comprometidos com a promoção qualidade de vida em todos os seus aspectos da clientela carente atendida por este hospital. A exemplo do que ocorre com os hospitais da maioria dos municípios cearenses, o Hospital Maternidade Madre Rosa Gattorno também enfrenta dificuldades para tender a demanda de serviços de saúde, razão pela qual buscamos apoio financeiro junto ao Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolver ações que promovam a ampliação e a melhoria do atendimento de saúde à nossa comunidade, principalmente assistência em obstetrícia e ginecologia, onde recebemos incentivo da Politica Estadual de Incentivo Hospitalar, sendo que os assistidos pela instituição são oriundos de Milagres, Abaiara e Barro, no entanto de acordo com a nossa estrutura há um grande potencial para realização de assistência em saúde em outras especialidades e principalmente em cirurgias de baixa e media complexidade. […] 3. Afirma ainda, a entidade, às fls. 02, que a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES – ACOM (HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO) que é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Certificada como entidade Beneficente de Assistência Social na Área da saúde e, como tal, presta serviços ao Sistema-SUS, com processo de cadastro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social CNAS sob o n.º 25000.005131/202228, aguardando deferimento Estabelecimento de Saúde (CNES) com n.° 2527391.

  1. O Projeto apresentado pela entidade se refere ao MAPP 4987 – “Repasse de Recursos para apoio de ações na área de saúde do Hospital Mari Rosa – Milagres (4695)”, aprovado para atender ao Programa 631 – ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO (fls. 90). Ressalta-se que o valor do plano de trabalho soma a quantia de R$ 300.009,20 (treze mil, trinta e um reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do tesouro estadual e R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), como contrapartida da entidade.

  2. Ato contínuo, a Coordenadoria de Regulação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC (fls. 88-89), manifestou-se de forma favorável, da seguinte forma: […] 2. IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO: Hospital Maternidade Madre Rosa Gattorno (CNES:2527391) de natureza jurídica sem fins lucrativos (código 3999-associação privada). A unidade apresenta leitos para SUS: Esp. Cirúrgicos - Cirurgia Geral 10, Clinica Geral -13, Geriatria 2; Obstetricia Cirúrgica 8 e Obstetricia clínica 8; Pediatria Clínica 10.

  3. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DO CONVÊNIO: Repasse de recursos para apoio de ações na área da saúde do Hospital Madre Rosa - Milagres -Ce

  4. DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS MENSURÁVEIS: FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO COM SUAS RESPECTIVAS ETAPAS/ITENS: A meta proposta no Plano de Trabalho é realização 152 procedimentos cirúrgicos, os mesmos estão descrito através tabela com os código SIGTAP (fl. n° 80), quantidades e valores. Ressaltamos que as metas pactuadas seguirão os valores dos procedimentos conforme folha n° 80, porém pode haver alteração nas quantidades dos procedimentos realizados, sendo que não haverá alteração do limite financeiro.

  5. PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS: Os procedimentos cirúrgicos realizados devem ser informados no Sistema de informação hospitalar, site oficial do Ministério da Saúde ( SIH) com as AIHs de numeração específica do MAPP para esse convênio.

  6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

$100.000,00 APDA. Contrapartida: APDA no valor de R$ 9,20