DOE 19/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº094 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023

113

oriundas deste Termo, na hipótese de não serem resolvidas administrativamente entre as partes, serão dirimidas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Termo original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que a tudo assistiram, na forma da lei. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Camila de Oliveira e Lima (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SETUR/CE) e Luisa Cela de Arruda Coelho (Secretária da Cultura do Ceará). Nathália Macêdo de Morais

COORDENADORA - ASJUR

PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 12/2023–SETUR E ORDEM DE SERVIÇO Nº05/2023 A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária do Turismo, Sra. Yrwana Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC CE, e do CPF/MF de nº 812.315.393-72, residente e domiciliada nesta capital, e a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA . com sede na Rua Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270, inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua representante legal Sra. Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 8912001001749 e do CPF nº 424.319.053-49, residente e domiciliada em Fortaleza - CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 – O presente Instrumento tem por objeto a retificação do valor constante cláusula quinta , subitem 5.1 do contrato nº 12/2023 e Ordem de Serviço nº 05/2023 , que passam a ter a seguinte redação, respectivamente: CTR Nº 12/2023 [...] CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.365.720,24 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2023 […] Valor: R$ 1.365.720,24 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 2.1 - As demais cláusulas e condições do Contrato nº 12/2023, bem como da Ordem de Serviço nº 05/2023, não alteradas por este instrumento, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitar as condições aqui dispostas, razão pela qual, na presença das testemunhas abaixo firmadas, assinam este Termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo ) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Acesso Segurança Privada Ltda).

Nathália Macêdo de Morais COORDENADORA - ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº325/2023 -A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao município de Russas-CE, a fim de realizarem diligências para instruir o IP n.°541-563/2018, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°325/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº096/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 151 da Resolução n.º 754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução nº 75, de 14 de dezembro de 2022. Considerando o requerimento de nº 424/2023, de autoria do Deputado Marcos Sobreira, que requer nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 11 de maio do corrente ano. RESOLVE: Conceder ao Deputado MARCOS SOBREIRA , na forma do § 2º do art. 151do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 11 de maio do corrente ano. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de maio de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

PORTARIA N°329/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora LÍDIA ANDRADE LOURINHO , matrícula nº 016.863, para atuar como gestora do Convênio nº 37/2023, firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE, cujo objeto é a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº338/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento , a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de maio de 2023. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL,EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº340/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento , a serviço, do(s) SERVIDOR(ES)** , deputados(as) discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):