DOE 26/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023

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processo nº __/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, vimos, por meio do presente ofício, solicitar cópia dos atos constitutivos [indicar outros documentos que se façam necessários para a elucidação dos fatos] de [indicar razão social], inscrita no CNPJ sob o nº ________/____-, e demais modificações averbadas. Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Respeitosamente,

Nome do Servidor CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

Ao(À) Senhor(a)

Fortaleza, __ de _ de _.

[Nome do(a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no (Estado)] Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no [Estado]

E-mail: [endereço eletrônico para o envio, exemplo: [email protected]] Assunto: Solicitação de Informações.

Senhor(a) SUPERINTENDENTE,

Cumprimentando-o(a) cordialmente, com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, vimos, por meio do presente ofício, solicitar [indicar as informações solicitadas, por exemplo: “cópia da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apresentada pela sociedade empresária (indicar razão social), inscrita no CNPJ sob o nº ________/____-, correspondente aos anos-base de _ a _”].

Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Atenciosamente,

Nome do Servidor CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.

SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

[NOME DO(A) MAGISTRADO(A)]

[Cargo do(a) Magistrado(a), por exemplo: “Juiz de Direito”, “Desembargador” etc.]

[Indicar respectiva vara, comarca, turma, tribunal etc.]

E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica] Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Solicita acesso ao Processo nº ____”]

Fortaleza, __ de _ de _.

Senhor(a) [CARGO DO(A) MAGISTRADO(A)],

Cumprimentando-o(a), com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às regras procedimentais do processo administrativo-disciplinar por força do art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, solicito autorização judicial para [indicar o que é solicitado ao(à) magistrado(a)], no qual figura como parte o(a) servidor(a) [nome do(a) servidor(a)], [cargo do servidor], matrícula nº ______--_.

Em anexo, indico como elementos para autorização do compartilhamento:

i. Número do procedimento administrativo e a data da sua instauração – [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], aberto em /__/____; ii. Fundamento legal da instauração do procedimento administrativo – art. 13 do Anexo Único ao Decreto estadual nº 24.544, de 15 de Julho de 1997, c/c art. 9°, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 01, de 29 de Janeiro de 2014, desta Secretaria da Fazenda; e

iii. Demonstração de que o órgão ao qual pertence a autoridade administrativa tem competência para investigar o agente público pela prática de infração administrativa – art. 6°, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto estadual n° 24.544/1997, c/c art. 11, inciso VII, Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022.

Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Respeitosamente,

Nome do(a) Corregedor(a) ou Presidente da Comissão CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

Fortaleza, __ de _ de _.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

[NOME DO(A) MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]

[Cargo do(a) Membro(a), por exemplo: “Promotor de Justiça”, “Procurador de Justiça”, “Procurador da República” etc.] [Indicar respectiva promotoria]

E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica] Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Solicita acesso ao Processo nº ____”] Senhor(a) [CARGO DO(A) MEMBRO],

Cumprimentando-o(a), com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às regras procedimentais do processo administrativo-disciplinar por força do art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, solicito o compartilhamento de [indicar o que é solicitado ao Ministério Público], o qual se refere ao(à) servidor(a) [nome do(a) servidor(a)], [cargo do servidor], matrícula nº ______--_.

Em anexo, indico como elementos para autorização do compartilhamento:

i. Número do procedimento administrativo e a data da sua instauração – [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], aberto em /__/____; ii. Fundamento legal da instauração do procedimento administrativo – art. 13 do Anexo Único ao Decreto estadual nº 24.544, de 15 de Julho de 1997, c/c art. 9°, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 01, de 29 de Janeiro de 2014, desta Secretaria da Fazenda; e