DOE 26/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023

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iii. Demonstração de que o órgão ao qual pertence a autoridade administrativa tem competência para investigar o agente público pela prática de infração administrativa – art. 6°, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto estadual n° 24.544/1997, c/c art. 11, inciso VII, Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022.

Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Respeitosamente,

Nome do Corregedor ou Presidente da Comissão CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.

ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

Fortaleza, __ de _ de _.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)

• [NOME DO(A) MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]

[Cargo do(a) Membro(a), por exemplo: “Promotor de Justiça”, “Procurador de Justiça”, “Procurador da República” etc.] [Indicar respectiva promotoria]

E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica]

Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Resposta ao Ofício nº ____”]

Senhor(a) [CARGO DO(A) MEMBRO],

Cumprimentando-o(a), com o fito de [descrever ao que se destina o presente ofício, por exemplo: (i) “atender solicitação exarada no Ofício nº / dessa promotoria”; ou (ii) “dar ciência sobre os fatos apurados na sindicância nº /, em curso nesta Corregedoria”; ou (iii) “prestar esclarecimentos sobre as questões apresentadas no Ofício nº /_ dessa promotoria” etc], [escolher um texto ou redigir outro que melhor se adeque: (i) “apresentamos abaixo o seguinte”; (ii) “encaminhamos em anexo o seguinte”]:

[Listar os elementos/documentos/informações que serão encaminhados/apresentados ao Ministério Público, por exemplo:

1) Cópia integral do processo nº __/____, totalizando __ páginas;

2) Parecer conclusivo nº /, exarado no âmbito da sindicância nº /;

3) Exemplo de informação: O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº /, processo nº _/_, se encontra em processamento na Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, desde _//____]; 4) Etc. ]

Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Respeitosamente,

Nome do Corregedor ou Presidente da Comissão CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de outros elementos que se façam necessários.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

• A Sua Excelência o(a) Senhor(a) [NOME DO(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA]

[Cargo do(a) Delegado(a), por exemplo: “Delegado(a) da Polícia Civil do Estado do Ceará”]

[Indicar respectiva delegacia]

E-mail: [indicar e-mail para envio da comunicação eletrônica]

Assunto: [Indicar assunto, por exemplo: “Solicita acesso ao Inquérito nº ____”]

Fortaleza, __ de _ de _.

Senhor(a) [CARGO DO(A) DELEGADO(A)],

Cumprimentando-o(a), com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº ________/____”; ou “sindicância nº ___/____, processo nº ________/____”], e tendo em vista o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às regras procedimentais do processo administrativo disciplinar por força do art. 40, parágrafo único, da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, solicito o compartilhamento de [indicar o que é solicitado ao(à) Delegado(a)], o qual se refere ao(à) servidor(a) [nome do(a) servidor(a)], [cargo do servidor], matrícula nº ______--_.

Em anexo, indico como elementos para autorização do compartilhamento:

i) Número do procedimento administrativo e a data da sua instauração – [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], aberto em /__/____; (ii) Fundamento legal da instauração do procedimento administrativo – art. 13 do Anexo Único ao Decreto estadual nº 24.544, de 15 de Julho de 1997, c/c art. 9°, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 01, de 29 de Janeiro de 2014, desta Secretaria da Fazenda; e

(iii) Demonstração de que o órgão ao qual pertence a autoridade administrativa tem competência para investigar o agente público pela prática de infração administrativa – art. 6°, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto estadual n° 24.544/1997, c/c art. 11, inciso VII, Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022.

Destaque-se que se aplica à presente comunicação a classificação de sigilosa, no grau de reservada, na forma dos arts. 22, inciso VIII, e 23, §1º, inciso III, da Lei nº 15.175/2012, c/c o art. 17 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544/1997. Atenciosamente,

Nome do Corregedor ou Presidente da Comissão CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CARTORÁRIAS

Ofício nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de ofícios]

Ao(À) Senhor(a)

Fortaleza, __ de _ de _.

[Nome do(a) Titular do Cartório]

[Titular do (descrever, por exemplo: Xº Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Fortaleza, Ceará]

[Nome do Cartório]

E-mail: [endereço eletrônico para o envio da comunicação] [Endereço físico] Assunto: Solicitação de Informações Cartorárias. Senhor(a) [DENOMINAÇÃO DO TITULAR, por exemplo: “TABELIÃO”],

Cumprimentando-o(a) cordialmente, com o fito de instruir a [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 6º [incluir o seguinte texto, se subscrito pelo corregedor: “e o inciso X do art. 9º”] do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, vimos, por meio do presente ofício, solicitar [indicar as informações solicitadas, por exemplo: “Cópia de Procurações com relação a Fulano dos Anzóis, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-”]. Atenciosamente,

Nome do(a) Corregedor(a) ou Presidente da Comissão CARGO/FUNÇÃO

Observação: Encaminhar anexo ao ofício os atos de nomeação no cargo ou lotação na Corregedoria, bem como, sendo sindicância, a respectiva Portaria de instauração; além de um compilado dos dispositivos citados no corpo da comunicação.