DOE 06/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023

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● Declaração de vínculo com a Instituição em que trabalha, especificando o tempo de serviço.

7.3.4.1 Em substituição à carteira de identidade, são aceitos como documentos oficiais de identificação com foto: carteiras expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar; carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (Lei Nº 6.206/1975); passaportes; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) com foto; carteira nacional de habilitação com foto em conformidade com o Art. 159 da Lei Nº 9.503/197; e carteira de trabalho com foto. 7.4 Os candidatos classificáveis convocados (6.4.) que não se matricularem na data especificada para matrícula de classificáveis constante no Cronograma - Anexo I (17 e 18 de julho), serão desclassificados do processo seletivo.

7.5 As assinaturas previstas no (s) anexo (s) deste edital serão aceitas preferencialmente de modo digital (Ex: as do E.gov).

• 8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8.1 O candidato que tiver mudança de endereço ou troca de número de telefone ou e-mail, após a inscrição, deverá, obrigatoriamente, informar à UNIPACE as mudanças destes dados através do e-mail institucional, sob pena de perda do direito de reclamação (preclusão de direito).

8.2 Se a qualquer tempo for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato entregado documentos fraudados ou falsificados, omitido informações e/ou às tornado inverídicas, o mesmo será eliminado do processo seletivo e, se matriculado, terá a matrícula cancelada, sendo dado conhecimento do fato à autoridade competente para instauração de processo e aplicação das sanções cabíveis. 8.3 A inscrição e efetivação da matrícula por parte do candidato implica em sua tácita aceitação e sujeição aos documentos normativos da UNIPACE, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

8.4 A UNIPACE reserva-se o direito de não ofertar o curso caso o número de discentes matriculados seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas ofertadas.

• 8.5 A UNIPACE divulgará, sempre que necessário, adendos, normas complementares e avisos oficiais, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 8.6 Os casos omissos serão resolvidos pela UNIPACE.

Fortaleza, 31 de maio de 2023.

Deputado Evandro Sá Barreto Leitão

PRESIDENTE

Deputada Gabriella Pequeno Costa Gomes de Aguiar

PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE

ANEXO I

CRONOGRAMA DO CURSO

As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo, que poderá ser alterado em caso de NECESSIDADE da UNIPACE:

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro, para os devidos fins, que eu, ________

______, CPF___, RG ________, aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso de MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas:

I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso;

II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação;

III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense; IV. Conclusão do referido Curso.

Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado do conhecimento do fato.

Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no parágrafo anterior.

Fortaleza, _/___/2023.

________Assinatura do (a) Bolsista

ANEXO IV

INDICAÇÃO DO GABINETE PARA ALUNO PARTICIPAR DO CURSO EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR 2023.2 FORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DE COLABORADOR

Através do presente, o GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) ________indica o colaborador Sr(a). _______, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, para participar do MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR a ser ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, a partir do 2º semestre do ano de 2023, ocupando a vaga destinada a este GABINETE, de acordo com o Edital 03/2023. Atenciosamente,

Fortaleza, _ de __ de 2023

Assinatura do Responsável