DOE 13/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº109 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2023

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cionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº08, publicada em 08 de novembro de 2022. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$613,34 (SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), destinado a liquidação da dívida DIÁRIAS ORIUNDAS DE VIAGEM À CIDADES DE SÃO PAULO (SP), NO DIA 15 DE DEZEMBRO 2022 EM FAVOR DE MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.04.122.211.20770.03.339092.1.500.9100000.0.2.01. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 30 de maio de 2023. Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de maio de 2023.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 26/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deliberativo da SOP ao 01 dia do mês de junho de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº26/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo nº.04270594/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº116/2021 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–397, no trecho: Entr. CE-152 (Palestina) – Poço do Pau; Processo nº.04910640/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº063/2022 – Objeto: Restauração da CE–265, trecho: Entr.CE-176 (Morro Redondo) – Entr. CE–187 (Nova Russas) e acesso a Vila Espacinha; Processo nº.04232340/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº212/2021 – Objeto: Construção da praça mais infância, tipo II, no município de Tauá-CE; Processo nº.03120335/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº163/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE 279, no trecho: Entr. BR-020 (Vila Joaquim Moreira – Umbuzeiro - Entr.CE-277 (Parambu); Processo nº.05219258/2022 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº127/2021 – Objeto: Serviços de manutenção/ conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional da SOP em Aracoiaba-CE; Processo nº.04957891/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº026/2020 – Objeto: Serviços de manutenção/conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional da SOP em Iguatu-CE; Processo nº.05230855/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº027/2020 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–350, no trecho: Entr. CE-065 (Maranguape) – Tucunduba; Processo nº.04954515/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº174/2021 – Objeto: Restauração da rodovia CE–060 – Avenida Perimetral de Iguatu-CE; Processo nº.05163872/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº094/2021 – Objeto: Serviços de manutenção/conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional da SOP em Crateús-CE; Processo nº.03959033/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº276/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–378, no trecho de acesso à localidade denominada de Barrocas, no município de Iguatu-CE; Processo nº.05288012/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº315/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–155, no trecho: Entr.CE-060 – Itacima. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Quintino Vieira, informou que o Governo do Estado abriu crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento através do DECRETO Nº35.490 de 31 de maio de 2023 publicado no Diário Oficial, na mesma data. A Superintendência de Obras Públicas recebeu um crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 para realocar e suplementar dotações orçamentárias, entre projetos e atividades, para construção de infraestrutura pública do projeto mais infância e implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação. Na ocasião, a conselheira e assessora de Controle Interno e Ouvidoria da SOP, Salete Lucena, deu ciência aos conselheiros da Portaria CGE Nº50/2023 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de maio de 2023, que define a estrutura e o conteúdo do relatório de controle interno sobre as contas anuais de gestão do exercício dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo do Estado do Ceará para compor os processos de tomada e prestação de contas anuais dos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo do Estado do Ceará a partir do exercício de 2022, a serem apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, a partir de 2023. O Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão – RCI-Gestão será composto pelos seguintes tópicos: I. Informações Preliminares; II. Informações Institucionais do órgão/entidade/fundo; III. Órgão/entidade/fundo em números; IV. Ações do Controle Interno. Após finalizados, o RCI-Gestão, o Certificado do Controle Interno e o Parecer do Dirigente do Controle Interno, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), serão inseridos no sistema Ágora pela CGE, complementando a composição dos processos de tomada e prestação de contas anuais de cada unidade do Poder Executivo Estadual. Os relatórios finais deverão ser assinados pelos responsáveis pela consolidação dos dados e das informações e pelas análises técnicas, já os certificados serão assinados pelos coordenadores das áreas programáticas da CGE que disponibilizaram informações para a composição do RCI-Gestão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.

Francisco Quintino Vieira Neto PRESIDENTE

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 27/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deliberativo da SOP ao 05 dias do mês de junho de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº27/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remotamente às onze horas e trinta minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de Valor – Contrato: Processo nº.04209984/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº085/2022 – Objeto: Recuperação funcional na malha viária do Estado do Ceará – LOTE i – D.O Maranguape; Processo nº.03549315/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº091/2022 – Objeto: Recuperação funcional na malha viária do Estado do Ceará – LOTE VII – D.O Sobral. Aditivo de Serviços (Replanilhamento) – Contrato: Processo nº.11717041/2022 – Aditivo de serviços ao contrato nº141/2021 – Objeto: Construção de 24 (vinte e quatro) areninhas tipo II, na região do litoral Norte – 01 unidade no município de Camocim – rua Kleber Pessoa Navarro – bairro Jardim das Oliveiras. Celebração de Convênio: Processo nº.12032697/2022 – Prefeitura de Jucás – Objeto: Instalação de elevador no santuário de Nossa Senhora do Carmo, no município de Jucás-CE. Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo nº.05133388/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº224/2022 – Objeto: Urbanização do Dendê Baixada, com praça mais infância e areninha, no município de Fortaleza-CE; Processo nº.05174220/2023 – Aditivo de prazo de execução e vigência ao contrato nº254/2022 – Objeto: Construção da fábrica de gelo em Mucuripe, no município de Fortaleza-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Quintino Vieira, apresentou um balanço dos registros de ocorrências via Whatsapp das Estradas. Criado com a finalidade de garantir mais rapidez ao registro e atendimento de ocorrências que prejudicam a trafegabilidade das rodovias estaduais, coordenado pela Superintendência de Obras Públicas do Ceará (SOP), o WhatsApp das Estradas (85) 98404-9800 tem se consolidado como uma ferramenta de comunicação importante entre os cearenses e o poder público estadual. Neste ano, em decorrência do volume de chuvas acima da média, o maior número de chamados se concentrou no mês de março. Nesta quadra chuvosa, foi registrada uma média de 44 demandas mensais relacionadas a problemas comuns, como erosão no solo, obstrução de bueiros e deslizamento de barreiras. Os Distritos Operacionais da Região Metropolitana, Itapipoca, Aracoiaba e Sobral lideraram o ranking de atendimentos no período. O Presidente ressaltou que quando um cidadão registra uma ocorrência através da ferramenta, a mensagem é prontamente encaminhada ao distrito operacional, que, se já não estiver ciente da demanda, envia uma equipe técnica para avaliar o local e providenciar a recuperação necessária. O usuário da rodovia, que está ali circulando diariamente, é a pessoa mais indicada a passar esses “feedbacks”. O usuário entra em contato fornecendo informações básicas, sobre qual a rodovia, localização, o que quer relatar e, quando possível, imagens do trecho. A mensagem é encaminhada ao gerente responsável pela área, que verifica in loco e providencia possíveis intervenções. Na maioria das vezes, quando se trata de uma demanda mais simples, como erosões no pavimento, obstrução de bueiros ou deslizamento de barreira, a recuperação é feita em poucos dias. Quando se trata de uma demanda mais complexa, como pedidos ou sugestões de pavimentação de um