DOE 14/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº150 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2026

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contratação enquadra-se na hipótese de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Ressalta-se que a adoção do procedimento licitatório regular, em razão dos prazos legais exigidos, não se mostra compatível com a urgência da demanda, podendo resultar no desabastecimento da unidade, comprometimento à continuidade dos serviços assistenciais prestados, expondo os pacientes a riscos e agravamento de seus quadros clínicos, o que contraria o interesse público. Registra-se que já se encontram em andamentos processos administrativos visando à contratação dos referidos itens. O processo O processo NUP: 24001.056793/2025-36, encontra-se na SESA/COEXE, em fase de coleta de preços, sem previsão de conclusão; O processo NUP: 24001.049685/2025-15, encontra-se na SESA/COPLA aguardando propostas, também sem previsão para conclusão; O processo NUP: 24001.046894/2023-37encontra-se na SESA/ COPLA, em fase de parecer técnico, igualmente sem previsão de conclusão; o processo de NUP: 24001.038633/2024-24, encontra-se na SESA/COPLA, em fase de parecer técnico, da mesma forma, sem previsão de conclusão. Todavia, em razão da urgência da situação emergencial, tais processos não possuem prazo compatível com a necessidade imediata, motivo pelo qual a presente contratação emergencial limita-se exclusivamente ao período necessário à superação da emergência, não se prestando a substituir o procedimento licitatório regular. VALOR GLOBAL: 991.940,00 ( novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24843 – 24200214.10.302.171.20578.03.339030.1.500.9100000.0.3.01; 29054 – 24200214.1 0.302.171.20578.03.339030.1.600.9200000.1.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: ENFERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO-HOSPITALARES LTDA , (itens 01 e 02); DESTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA , (item 03) e HTS - TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , (item 04) DISPENSA: 04/08/2026 - Adriano Veras Oliveira RATIFICAÇÃO: 04/08/2026 - Adriano Veras Oliveira.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 670.045,14; PROCESSO Nº: 24001.045867/2026-90 / SUITE SESA OBJETO: a aquisição do medicamento : ALFACERLIPONASE, 30MG/ML, SOLUÇÃO PARA INFUSÃO, FRASCO AMPOLA 5ML - BRINEURA® para cumprimento de sentença nº 30011231620268060070, ajuizada por A. E. T. A.; JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Considerando que o medicamento trata-se de um medicamento importado, não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e não é distribuído no mercado interno brasileiro. E assim, por tratar-se de fármaco importado, não há ata de registro de preços. Considerando a carta de exclusividade que recebemos, solicitamos a aquisição emergencial através de Inexigibilidade de Licitação, para o cumprimento de sentença nº 030011231620268060070, ajuizada por A. E. T. A., pelo período de três meses, conforme quantitativo atualizado especificado na planilha abaixo VALOR GLOBAL: R$ 670.045,14 ( seiscentos e setenta mil, quarenta e cinco reais e quatorze centavos; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24082 – 24200744.10.302.171.20586.03.339032. 1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 28/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa RATIFICAÇÃO: 28/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

I - ESPÉCIE: Nº 120/2026 - 15º Termo Aditivo ao Convênio nº 21/2018, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE ;; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 21/2018, que tem como finalidade a realização de procedimentos médicos hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no município de Quixadá/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir do dia 16 de agosto de 2026 e findando em 16 de agosto de 2027;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará;; V - DATA E ASSINANTES: 27/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Ricardo José Araújo Silveira.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: Nº 122/2026 - 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 13/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 13/2023, que tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para custeio de serviços do Hospital Municipal Estevam Ponte, do Município de Sobral/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 27 de julho de 2026 e findando em 23 de janeiro de 2027; ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. ; V - DATA E ASSINANTES: 27/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Oscar Spíndola Rodrigues Júnior.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: Nº 124/2026 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 38/2025, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 38/2025, que tem como objetivo o repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando no dia 01 de agosto de 2026 e findando em 01 de agosto de 2027;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará;; V - DATA E ASSINANTES: 31/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa e José Cefas Pontes Melo.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

I - ESPÉCIE: Nº 119/2026 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 40/2025, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 40/2025, que tem como objeto aquisição de Veículo para o município de Icó/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando no dia 14 de agosto de 2026 e findando em 14 de agosto de 2027;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do instrumento ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará;; V - DATA E ASSINANTES: 27/07/2026 - Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Aurineide Amaro de Sousa. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO