DOMFO 14/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

4. DO VALOR: O valor total da cota para o patrocínio objeto deste termo será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) . 5. DOTAÇÃO As despesas decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de ORÇAMENTÁRIA: Esporte e Lazer – SECEL, conforme a seguir: Dotação Orçamentária: 29101.27.812.0003.1917.0011 Elemento de Despesa: 335041 Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01 6. FISCALIZAÇÃO DO Conforme Decreto Municipal nº 15.246/22 que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos CONTRATO: administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza fica a fiscalização do presente Contrato acompanhada pelo servidor Matheus Ferreira Ponte, matrícula 168.056 ocupante do cargo de Coordenador de Programas e Projetos. 7. DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2026. 8. ASSINAM: ANDERSON MARQUES PINHEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER – SECEL E JOÃO ANTÔNIO DA SILVA NETO , PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO CEARENSE DE CICLISMO. 9. VISTO: MARIA EDNA FERREIRA DOS SANTOS – COORDENADORA JURÍDICA/SECEL.

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2026/SDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPALDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; CONSIDERANDO o CONTRATO Nº 014/2026/SDE, que tem como partes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, e a EMPRESA RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o registro de preços dos serviços de controle de vetores e pragas compreendendo os serviços de desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos e outros animais sinantrópicos, para atender às necessidades dos órgãos e de entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referênciado Edital nº 10373. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GILDENE MARIA GONÇALVES BENICIO, matrícula nº 114569, como Fiscal do Contrato nº 014/2026/SDE, e o servidor RAFAEL CUNHA SPINDOLA, matrícula nº 11109702, como Gestor do referido contrato, referente ao Processo nº P252297/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º . Esta Portaria produzirá efeitos a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. F ortaleza/CE, data da assinatura digital.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA n° 118/2026, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu Secretário Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e a PAROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, neste ato representada por Natalia Rodrigues Magalhães Holanda Gomes, brasileira, advogada, inscrita no CPF 012.570.10395, RG 2000010286048 SSPDS/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Decreto-Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); Decreto Municipal nº 14.335/2018; e Lei Complementar Municipal nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017. O presente ajuste se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo n° S2026123453 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: emissão da Licença de Instalação – LI – Emissão para a construção de um Conjunto Habitacional (grupo de casas, conjunto residencial, casas em série, condomínio horizontal), localizado na Avenida Monsenhor Francisco de Francesco Di Ângelo, S/N, Bairro De Lourdes, Fortaleza/CE, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Pela Natalia Rodrigues Magalhães Holanda Gomes , representante legal da PAROMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA . Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha ; e Henrique Nicolau Neto . Visto: Renata Rodrigues Ximenes , Coordenadora da ASJUR/SEUMA.