DOE 01/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº166 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2023
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RECEITAS/DESPESAS
Receita Líquida de Imposto e Transferências Constitucionais legais
*DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
% de Recursos Próprios aplicados em Saúde
3º QUADR. 2022
26.667.341.022,61 4.343.175.862,27 16,28
Fonte: SIOPS Consulta Pública, dados homologados em: 01/03/2023
- Para efeito do cálculo “ despesas com ações e serviços públicos de saúde” não é considerado restos a pagar não processado no exercício.
A Constituição Federal assegura o direito social à educação e à saúde. Para viabilizar a concretização desse direito, são previstos percentuais mínimos constitucionais que cada ente federado (união, estados e municípios) deve necessariamente aplicar nessas áreas.
A Constituição exige um mínimo de 15% para municípios e 12% para estados de aplicação da receita líquida de impostos e transferências constitucionais legais para aplicação em saúde. O item 1.3 retrata o percentual de 16,28% de recursos aplicados em saúde no ano 2022, representando um percentual positivo e acima do mínimo constitucional, conforme preconiza a Lei Complementar 141/2012. 1.4 EXECUÇÕES NO ANO DE 2022 POR FONTE DE RECURSOS
O financiamento das ações e dos serviços de saúde, de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA é proveniente de recursos dos governos federal e estadual, de acordo com a legislação pertinente em cada esfera de governo.
Os recursos federais são repassados ao Estado por meio de transferência fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES), obedecendo à legislação federal no que se refere aos repasses por blocos de financiamento, além de convênios com órgãos federais - administração indireta, por meio de projetos com recursos financeiros assumidos entre a SESA e Governo Federal.
Os recursos estaduais obedecem à legislação própria do Estado. Valores provenientes de “outras fontes” (operações de crédito, recursos diretamente arrecadados e demais convênios) também compõem o financiamento da saúde pública no Ceará.
Em 2022, a SESA utilizou 09 (nove) fontes de recursos para o financiamento de ações de saúde, distribuídas em 4 (quatro) grupos de classificação: tesouro, recursos próprios, convênios e transferências legais. Os recursos são alocados no orçamento da SESA em conformidade como Plano Plurianual e Plano de Saúde vigente em cada esfera de governo.
Tabela 5. Execução por Grupo de Fonte dos Recursos FUNDES – ANO 2022 .
Fonte: SIOF/ Consulta Pública, dados atualizados em: 28/02/2023; e acesso em: 24/03/2023 Obs.: Não foram incluídos neste quadro valores empenhados com ISSEC e com Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará.