DOEAM 11/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 3

DISPÕE sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O Poder Executivo poderá instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural, intelectual, social e artístico, baseadas no conhecimento com uma dimensão de desenvolvimento e ligações transversais a níveis macro e micro à economia global.

Art. 3.º Reputam-se setores de empreendimento da Economia Criativa os seguintes ramos da indústria:

I - setor das expressões culturais tradicionais: artesanato, culturas populares e regionais, culturas indígenas, culturas afro- brasileiras, artes visuais e arte digital;

II - setor das artes de espetáculos: dança, música, circo e teatro;

Parágrafo único . Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII e VIII deste artigo, os empreendedores criativos:

I - de micro, pequeno e médio porte;

II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços criativos;

III - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;

IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.

Art. 8.º O Governo do Estado do Amazonas regulamentará a linha de crédito por capital de risco a que dispõe o artigo 7.º, inciso VIII, no que lhe couber.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

III - setor do audiovisual: cinema, televisão, rádio, mídias sociais;

IV - setor de publicidade e mídia impressa: livros, imprensa e publicações; V - setor de design: de interiores, de gráfico, de joias, de brinquedos, de moda;

VI - setor das artes visuais: desenhos, pinturas, grafite, esculturas, fotografias;

VII - setor de sítios culturais: museus, bibliotecas, sítios arqueológicos; VIII - setor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos.

Art. 4.º São princípios norteadores da Política Estadual de lncentivo à Economia Criativa:

I - diversidade cultural;

II - sustentabilidade socioeconômica;

III - inovação criativa;

IV - inclusão social;

V - incentivo ao empreendedorismo.

Art. 5.º O Poder Público deverá promover a Política Estadual de Incentivo à Economia mediante a adoção das seguintes ações:

I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a Economia Criativa;

II - formação para profissionais e empreendedores criativos;

III - fomento aos empreendimentos criativos;

IV - criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;

V - institucionalização da Economia Criativa.

Art. 6.º São instrumentos da Política Estadual de lncentivo à Economia Criativa:

I - o crédito para a produção e comercialização;

II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica;

IV - a capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;

V - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de economia criativa;

VI - as certificações de origem social e regional, e de qualidade dos produtos;

VII - as informações de mercado;

VIII - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.

Art. 7.º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deverá:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei;

II - considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;

III - apoiar e estimular o comércio interno dos produtos da Economia Criativa;

IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo;

V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;

VI - incentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos; VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;

VIII - ofertar linha de financiamento por capital de risco, mediante compra de participação acionária nos produtos e serviços criativos.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade para empresas que utilizam cabeamento aéreo a procederem com alinhamento e retirada de fios e equipamento inutilizados, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam obrigadas as empresas concessionárias no âmbito do Estado do Amazonas, de serviço de energia elétrica, telefonia fixa, barda larga, TV a cabo, e demais redes não mencionadas e/ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo, a procederem permanentemente com o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, e a retirada dos fios e equipamentos inutilizados nos postes.

Art. 2.º É obrigação das empresas mencionadas no art. 1.º zelar pela manutenção das fiações e equipamentos, de modo que não comprometam a segurança de pessoas que transitam, os profissionais que manejam, e as instalações que o rodeiam.

Parágrafo único . Nas ruas arborizadas, as fiações e equipamentos ocupantes dos postes, deverão ser estendidos à distância razoáveis das árvores ou convenientemente isolados.

Art. 3.º Qualquer cidadão pode reportar às referidas empresas quando constatarem a irregularidade que trata o art. 1.º desta referida Lei.

§ 1.º A denúncia será feita formalmente através de protocolo de recebimento ou qualquer outro meio que comprove a ciência da empresa.

§ 2.º O não cumprimento no prazo de cinco dias contados da data da denúncia protocolada, sujeitará a empresa infratora a aplicação de penalidade em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por poste denunciado.

§ 3.º Caso a solicitação seja em caráter de emergência por oferecer risco, a solicitação deverá ser cumprida em até 48 horas contados da data da denúncia protocolada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 4.º A multa será destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/AM, criado pela Lei nº 2.358, de 29 de novembro de 1995.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de possibilitar sua aplicabilidade.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado da Assistência Social

Protocolo 153356

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO