DOEAM 11/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 7

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

INSTITUI a Semana Estadual de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso de celulares, tablets e computadores por bebês crianças e adolescentes.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso de celulares, tablets e computadores por bebês, crianças e adolescentes, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

Art. 2.º A data a que se refere o artigo 1.º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e saúde, propaganda em emissoras de rádio e televisão, distribuição de informativos, entre outras formas.

Art. 3.º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ACRESCENTA o artigo 108-A a Lei Promulgada n.º 241 de 31 de março de 2015, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas e dá outras providências”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º A Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a inclusão do art. 108-A, com a seguinte redação:

“ Art. 108 - A Fica assegurado aos servidores pessoa com deficiência o direito a licença para o desempenho de mandato em associação ou entidade representativa de servidores pessoa com deficiência, sem prejuízo do vencimento e remuneração do cargo, observados os seguintes princípios:

I - somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação ou entidade representativa de servidores pessoa com deficiência, até o máximo de cinco por entidade ;

II - a licença terá duração igual à do mandato podendo ser prorrogada, no caso de reeleição ;

III - o tempo de serviço do servidor pessoa com deficiência estável afastado na hipótese do caput deste artigo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ;

IV - a contagem do tempo de serviço do servidor não estável afastado na hipótese do caput deste artigo será interrompida, reiniciando-se quando do retorno às suas atividades funcionais ;

V - prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Fica, ainda, assegurada aos servidores públicos com deficiência escolhidos como membros titulares do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de um dos municípios do Estado do Amazonas , o mesmo benefício mencionado neste artigo , assim como seus critérios e objetivos .” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 153367

INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita, destinado a assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com Cardiopatia Congênita, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Art. 2.º Para fins de aplicação desta Lei considera-se:

I - apoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa com Cardiopatia Congênita, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com Cardiopatia Congênita, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros; e

IV - pessoa com Cardiopatia Congênita, que permaneça em tratamento e/ou sem condições de exercer atividades laborais em função da doença, o paciente que tenha esta condição atestada ou laudada por 02 (dois) médicos especialistas (cardiologista, cardiologista pediátrico, cirurgião cardíaco) da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3.º São princípios fundamentais deste Estatuto:

I - respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das pessoas com Cardiopatia Congênita;

II - não discriminação;

III - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;

IV - igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis;

• V - igualdade entre homens e mulheres; e

• VI - atendimento humanizado, buscando estimular a autoestima da

• pessoa enferma e sua família.

Art. 4.º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar às pessoas com Cardiopatia Congênita a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 5.º As garantias asseguradas às pessoas com Cardiopatia Congênita, previstas no art. 4.º desta Lei, compreendem, dentre outras medidas:

• I - receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

• II - o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância

• pública;

III - a priorização do atendimento da pessoa com Cardiopatia Congênita;

IV - a capacitação e a educação continuada dos recursos humanos nas áreas da pessoa com Cardiopatia Congênita, bem como na de prestação de serviços;

V - o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e aos mecanismos de tratamento e cura; e

VI - a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social.

Art. 6.º Nenhuma pessoa com Cardiopatia Congênita será objeto de negligência, discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.

§ 1.º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO