DOEAM 25/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 11

21.2 Os itens previstos na referida planilha podem ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substituídos constem na mesma Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente, o qual sua substituição seja atestada pelo Responsável Técnico, que dará conhecimento prévio ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

21.3 O Contratado que se recusar a fornecer os produtos objeto do presente, sem justificativa plausível e aceita pela Administração, sofrerá as penalidades previstas no Art. 156, da Lei n.º 14.133/2021 e alterações.

21.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes à CHAMADA PÚBLICA Nº 06 / 2023 deverão ser enviados à CCPAF em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão, de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 13h30min, no endereço citado no item 3, que será respondido em igual prazo.

21.5 A Titular da Pasta poderá revogar o Edital de Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade. 21.6 A revogação ou anulação do Edital de Chamada Pública não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei nº 14.133/2021. 21.7 Compõem o Edital de Chamada Púbica da Agricultura Familiar nº 06/2023 : I . Modelo do Projeto de Venda; II . Declaração de Compromisso de Limite por DAP/CAF/ANO; III . Declaração de Produção de Gêneros pelos Associados; IV Declaração de Produção Própria-FORMAIS; V . Declaração de Atendimento aos Requisitos da LEI nº 11.947-2009; VI. Termo De Referência; VII. Modelo de Termo de Recebimento de Gêneros VIII. Minuta de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar; IX . Cronograma de Distribuição, os quais poderão ser acessados no endereço eletrônico: www.educacao.am.gov.br ou retirados cópia na sala do Núcleo de Apoio a Programas de Economia Regional-NAPER/DELOG/SEDUC. 22. DO FORO

O foro para dirimir questões relativas à CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2023 será o do Município de Manaus sede da SEDUC/AM, no Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Manaus, 25 de outubro de 2023.

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.030672/2023-88/ SEDUC/SIGED,

RETIFICAR a Portaria GS nº 834 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/08/2023, que constituiu a Comissão da Chamada Pública da Agricultura Familiar, na parte referente à alínea “b” do item 1, conforme abaixo:

. Onde se lê : b) credenciar Agricultores e Empreendedores da Base Familiar Rural, organizados em Grupos Formais, Informais e Fornecedores Individuais,

. Leia-se: b) credenciar Agricultores e Empreendedores da Base Familiar Rural, organizados em Grupos Formais.

II. DETERMINAR que, após a conclusão dos trabalhos de inspeção do teste de desempenho e de ensaio, o resultado das avaliações seja encaminhado ao Centro de Serviços Compartilhados-CSC.

III . Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de outubro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 154303

RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO N ° 40.691/2019 O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

Nome e Cargo: William do Nascimento Mesquita - St. QPPM; Maria Eloniza Julião de Almeida - St. QPPM; Geonildo Santos de Souza - Sgt. QPPM; Destino: Brasília/DF; Período: 23/10/2023 a 06/11/2023; Objetivo: Operação extra da Tamoiotatá, em razão da necessidade de efetuar diligências para a busca de equipamentos e veículos para serem utilizados nas ações de combate a incêndio e ao desmatamento.

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 20 de outubro de 2023.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

ESPÉCIE: Carta Contrato n.º 002/2023-SSP; DATA DA ASSINATURA: 20.10.2023; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA; OBJETO : Aquisição de material de consumo (Água Mineral de 20L) através da Ata de Registro de Preços nº 0037/2023-1 E-compras/Sefaz-AM, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; VIGÊNCIA : A vigência desta Carta Contrato é de 07 (sete) meses, de 20.10.2023 a 20.05.2024; VALOR TOTAL : R$ 20.655,00 (Vinte mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903007; Sido emitidas em 18.10.2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0001482, no valor de R$ 8.849,25 (Oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Ata de Registro de Preços n.º 0037/2023-1-e-Compras.AM, Pregão Eletrônico n.º 1229/22. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 20 de Outubro de 2023.

Manaus, 25 de outubro de 2023.

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no Edital do Pregão Eletrônico - PE nº 411 / 2023 - CSC , e nos autos do Processo Administrativo nº 01.01.013102.00 6322.2023-13-SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO ainda, o Memo. nº 199/2023-GSEAP/SEDUC/SIGED,

I. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão Técnica para realização da Prova de Conceito e emitir parecer avaliativo, conforme o disposto no Edital do Pregão Eletrônico-PE nº 411/2023-CSC:

. Telma Cristina Bonifácio dos Santos;

. Camila Thais Maués Souza;

. Gabriel Muca do Vale Pereira;

. Anatalimar Maurício de Lemos.

Secretário Executivo de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nos Processos nº 01.01.022101.002872/2022-83, 01.01.022101.005965/2022-60,

01.01.022101.009972/2022-30, 01.01.022101.013215/2022-61; RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo apuratório referente ao pagamento de faturas à empresa ACB LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, garantido o direito ampla defesa e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO