DOEAM 20/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 5

Art. 5.º As medidas previstas no Plano Estadual de Adaptação às mudanças climáticas, a ser elaborado pelo órgão estadual competente, serão formuladas em articulação com os órgãos municipais e representantes dos diversos setores socioeconômicos.

§ 1.º O regulamento estabelecerá a coordenação e a governança do plano, de modo a garantir ampla cooperação entre os entes partícipes e a harmonizar a metodologia de identificação de impactos, gestão de risco climático, análise de vulnerabilidade, opções de adaptação e fornecimento de subsídios à elaboração, implementação, monitoramento e revisão do plano.

§ 2.º Fica assegurada a participação da sociedade civil no arranjo institucional previsto no caput deste artigo, por meio do Fórum Amazonense de Mudanças Climáticas, Biodiversidade e Serviços Ambientais - FAMC.

Art. 6.º O Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas no Estado do Amazonas indicará prazos para a elaboração dos planos municipais, com prioridade para os municípios mais vulneráveis, bem como estabelecerá ações e programas para auxiliar as entidades municipais na formulação e na implementação dos respectivos planos.

Parágrafo único . O Plano Estadual a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.

Art. 7.º O Plano Estadual de adaptação promoverá a cooperação nacional e internacional, de forma bilateral ou multilateral, buscando o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.

Art. 8.º A elaboração dos planos estadual e municipais poderá ser financiada mediante a disponibilização de recursos do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, regido pela Lei n.º 4.266, de 1.º de dezembro de 2015.

Art. 9.º O Governo do Estado no que couber, regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 154787

INSTITUI a Semana da Mulher Indígena no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída, no Estado do Amazonas, a Semana da Mulher Indígena, a ser realizada anualmente, na semana dos dias antecedentes ao dia 5 de setembro.

Parágrafo único . A Semana da Mulher Indígena será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A comemoração referente à Semana da Mulher Indígena terá como objetivo homenagear as mulheres indígenas, reconhecendo suas lutas e conquistas.

Art. 3.º Por ocasião da Semana da Mulher Indígena, poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à homenagem em prol da mulher indígena, estendendo-se as atividades durante toda a semana de setembro em que termine com o dia 5 de setembro, Dia Estadual da Mulher Indígena, estabelecido no art. 1.º da Lei Ordinária n.º 5.492, de 11 de junho de 2021.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 154790

ESTABELECE diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado do Amazonas.

Art. 2.º As diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher constituem-se de serviços do Sistema Público de Saúde do Estado do Amazonas, dirigidos especialmente à saúde das mulheres.

Parágrafo único . Os serviços de que trata o caput desse artigo objetivam a criação de diretrizes voltadas para:

• I - assegurar a assistência integral à saúde em ações de caráter

• preventivo e curativo especialmente relacionada a:

• a) gestão, parto e pós-parto;

• b) ginecologia, principalmente doenças sexualmente transmissíveis; c) oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero;

• d) planejamento familiar;

• e) doenças psicossomáticas e transtornos mentais relacionados à

• saúde da mulher; e

• f) saúde sexual e reprodutiva, com capacitação das mulheres sobre

• seus direitos nesse campo;

• g) assistência integral a mulheres no climatério, garantidos o apoio

• psicossocial e o acesso à terapêutica hormonal e não hormonal; e

h) saúde menstrual da adolescente, com desenvolvimento de atitudes educativas nas escolas e outros locais que promovam a conscientização sem preconceitos sobre o processo menstrual;

II - orientar sobre os métodos contraceptivos, podendo o Poder Público fornecer meios para a população vulnerável utilizá-los;

III - divulgar a importância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida;

IV - desenvolver e implementar processos de educação permanente dos profissionais de saúde a atenção integral à saúde da mulher; e V - assegurar, em sua plenitude, o acesso de mulheres adultas e adolescentes em situação de rua às ações e serviços de saúde.

Art. 3.º É direito de todas as mulheres receberem atendimento humanizado e de qualidade no Sistema Público de Saúde do Estado do Amazonas.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de outubro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 154792

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO