DOEAM 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 48.385, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.Manaus, terça-feira, 31 de outubro de 2023 15
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.580.000 , 00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.119 - Outros Recursos não Vinculados - Incentivos Fiscais e Extra-Fiscais, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 48.385, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21302 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
12 128 3306 2697 - Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Terceira Idade
0001 A 1.501.119 3350 1.580.000,00
TOTAL 1.580.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 1.580.000,00
Protocolo 155673
| 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28302 FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO |
|---|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL |
| 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE |
| 27 811 3303 2556 - Gestão dos Estádios e Equipamentos de Esporte e Lazer |
| 0011 A 1.501.111 3390 335.000,00 |
| TOTAL 335.000,00 |
| 335.000,00 TOTAL POR SECRETARIA |
| Protocolo 155674 |
DECRETO N.º 38.387 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 ~~“~~ ~~REGULAMENTA~~ ~~a emissão de Títulos Defnitivos,~~ preferencialmente em nome da mulher, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições ~~que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;~~
CONSIDERANDO , o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 3.804 de 29 de agosto de 2012,
CONSIDERANDO que a Lei n. 3.804, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado
CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, da Lei Delegada n.º 123 de ~~31 de outubro de 2019, que confere à Secretaria das Cidades e Territórios~~ - SECT, competência sobre a gestão do patrimônio fundiário estadual e a destinação de áreas através da regularização fundiária, dentre outras, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.019101.003150.2023-12,
DECRETA:Art. 1.º A Secretaria das Cidades e Territórios - SECT, ao efetuar regularização fundiária dos imóveis inseridos em áreas matriculadas em nome do Estado do Amazonas, emitirá Títulos de Domínio e Termos de Concessão, preferencialmente em nome da mulher.
Parágrafo único . Caso seja constatado que a mulher é chefe de família no momento da elaboração do Laudo Socioeconômico, não será necessária a anuência do cônjuge.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA DECRETO Nº 48.386, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGASecretário de Estado das Cidades e Territórios
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$335.000 , 00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 155675
DECRETO N.o 48.388, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome do servidor GILVAN CÉLIO VIEIRA MACHADO , da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, foi indevidamente incluído no Decreto n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, uma vez que já havia sido aposentado por invalidez, através do Laudo Médico n.º 56.780/2007;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO