DOEAM 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

26 Manaus, terça-feira, 31 de outubro de 2023

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2023.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Governador do Estado do Amazonas

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - CRIMINAL , proferida nos autos da Ação Penal n.º 0000985-06.2016.8.04.5600, que decretou a perda do cargo público do Réu ELDAMIRO DAS NEVES GOMES , ocupante do cargo de do Investigador de Polícia;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00256/2020-SAJ/PPC-Procuradoria Pessoal Civil;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da PCAM exarada no Despacho n.º 443/2023-AJ/PC/AM, encaminhada pelo Ofício n.º 2909/2023-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.009174/2023-73, resolve

DECLARAR , nos termos do artigo 92, inciso I, alínea b , do Código Penal, a perda do cargo público de Investigador de Polícia, exercido pelo servidor ELDAMIRO DAS NEVES GOMES , Matrícula n.° 211.392-5A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 27 de junho de 2023, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 050/2023-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.o 195/2022-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor EZEQUIEL MEIRELES LOURENÇO , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00271/2023-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.022602/2023-56, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 158, III, combinado com o artigo 164, II, § 1.°, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, EZEQUIEL MEIRELES LOURENÇO , Matrícula n.º 232.480-6A, do cargo de Professor, PF20. LPL-IV, do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de outubro 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 26 de janeiro de 2022, acatando a decisão da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na Resolução n.o 010/2022-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.o 082/2021-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor ANTÔNIO JORGE DE CASTRO , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.° 00224/2023-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.001888/2022-55, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 158, III, combinado com o artigo 164, II, § 1.°, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, ANTÔNIO JORGE DE CASTRO , Matrícula n.° 182.368-0A, ocupante do cargo de Professor,

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, por intermédio do Oficio n.º 4466/2023-AMAZONPREV-GADIR;

CONSIDERANDO que o ato aposentatório da servidora MARNE DE AGUIAR GUEDES CALAZANS , foi publicado com incorreção na parte referente ao valor total dos proventos por ter sido considerado o valor majorado ao salário mínimo, e o que mais consta do Processo n.º 2017.2.03824R1 - AMAZONPREV (01.02.013301.001554/2022-93), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 19 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, que retificou o Decreto de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ APOSENTAR , nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.o 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, MARNE DE AGUIAR GUEDES CALAZANS , no cargo de Merendeiro, 3.ª Classe, PNF-MNF-III, Referência E, Matrícula n.° 187.006-8A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, lotada na Escola Estadual Milburgues Bezerra de Araújo, com proventos proporcionais calculados na forma do artigo 36 do citado diploma estadual, combinado com o artigo 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal de 1988,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO