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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 27/10/2023 · pág. 17

DOEAM 27/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

V - Analisar as contas não movimentadas e providenciar seus encerramentos junto às Instituições Financeiras, quando couber, bem como a devida regularização no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI; VI - Analisar e regularizar os saldos das seguintes contas contábeis de controle: a) de contratos a executar com vistas a adequá-las aos contratos vigentes;

b) de convênios de entrada adequando a conta contábil conforme a real situação do convênio; c) de convênios de saída adequando a conta contábil conforme a real situação do convênio;

d) de suprimentos de fundos, conforme situação no Sistema de Controle de Concessão de Adiantamentos - CCA ou sistema equivalente utilizado pela Unidade Gestora- UG.

VII - Efetuar as reclassificações de contas contábeis que se fizerem necessárias ao encerramento do exercício de 2023.

Art. 3º Fica APROVADO o Calendário de Encerramento do Exercício de 2023, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único . A emissão de notas de empenho com fontes de recursos que computam para o cálculo da educação das Unidades Gestoras 028101 - SEDUC, 28201 - CETAM e 11304 - UEA, assim como, a execução de despesa da Unidade Gestora 014103 - Encargos Gerais do Estado e de folhas de pagamento do Estado poderão ser efetuadas até a data limite de 26/12/2023, excetuando-se das datas previstas no Calendário de Encerramento do Exercício de 2023.

Art. 4º Fica a Secretaria Executiva de Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEO/SEFAZ autorizada, a partir da publicação deste decreto, a remanejar os eventuais saldos orçamentários para ajuste orçamentário de encerramento do exercício de 2023.

Art. 5º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual somente emitirão documentos no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI que atendam ao estabelecido neste Decreto.

Art. 6º Fica autorizada a SEFAZ, por meio da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, a emitir normas complementares a este Decreto, bem como impor restrições às Unidades Gestoras que não observarem as determinações deste Decreto.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de outubro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2023
DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS
31/10/2023 Efetuar
solicitações
de
suplementações
e
remanejamentos
orçamentários
com
fontes
do
Tesouro, exceto quando se tratarem de Emendas
Parlamentares.
08/11/2023 Efetuar
solicitações
de
suplementações
e
remanejamentos Orçamentários com outras fontes de
recursos.
10/11/2023 Emissão de NE – Nota de Empenho com fontes de
recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo (devendo
observar a data de homologação do processo no
Sistema e-Compras).
30/11/2023 Abertura de crédito suplementar para emenda
parlamentarestadual.
30/11/2023 Emissão de NE – Nota de Empenho referente à
execução de emenda parlamentar estadual (devendo
observar a data de homologação do processo no
Sistema e-Compras).
11/12/2023 Emissão de NE – Nota de Empenho com outras
fontes de recursos, pelo Poder Executivo (devendo
observar a data de homologação do processo no
sistema e-Compras).
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, com fontes de recursos do Tesouro,
peloPoder Executivo.
Manaus, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 13
Emissão de NE - Nota de Empenho pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do
EstadoincluindoseusresectivosFundos
15/12/2023 , p .
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso com outras fontes de recursos, pelo
Poder Executivo..
19/12/2023 Efetuar transferência financeira de recursos próprios
pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Estadual para conta de folha de pagamento, referente
à competência dezembro/2023.
Efetuar pagamentos com fontes do Tesouro pelos

ÓrgãoseEntidadesdoPoder Executivo.

Efetuar Pagamentos com outras fontes de recursos
pelos Órgãos eEntidades doPoder Executivo.
20/12/2023 Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, pelos Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público
Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo
seusrespectivosFundos.
Efetuar Pagamentos pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público Estadual e Defensoria Pública do Estado,
incluindo seusrespectivosFundos.
22/12/2023 Devolver os repasses financeiros referentes a
destaquesrecebidos enão empenhados.
Efetuar o pagamento pelos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual das consignações /
encargos vencidos e a vencer até 31/12/2023
referentes àFolha dePagamento.
Conciliar as inconsistências de pagamento na opção
EXECONCTUV2
do
Sistema
de Administração
FinanceiraInterada- AFI
26/12/2023 g.
Efetuar registro de baixa de responsabilidade pela
prestação de contas dos adiantamentos (Suprimento
deFundos) eAuxílios aPesquisa (FAPEAM).
Emitir GR – Guia de Recolhimento dos valores
depositados em banco, referentes à devolução de
despesas executadas no exercício. Em seguida,
cancelar NLe anular NEpelovalordevolvido.
Anular os saldos de empenhos que não se
28/12/2023
constituirão em Restos a Pagar, após análise
criteriosa
.
Anular os saldos de empenhos por estimativa que
não tenham fatura correspondente.
Anular saldos de empenho do processo automático
de Contas Públicas que não tenham fatura
correspondente e aqueles saldos que são
ifiit t d Ft
nsucenes para o pagameno e aura.
Devolver os créditos orçamentários referentes a
destaquesrecebidos enão empenhados.
Analisar os saldos de limites de saques e fazer a
devoluçãodaquelesquenãoforampagos.

Efetuar
o
registro
contábil
no
sistema
de
Administração
Financeira
Integrada
-
AFI,
da
Prestação de Contas e/ou Aprovação dos convênios e
contratos derepasserecebidos e concedidos.
04/01/2024 Analisar e regularizar, no que couber, as contas de
controledecontratos
.
Emitir e analisar o(s) relatório(s) de inventário de
almoxarifado
e
encaminhá-lo(s)
ao
setor
de
Ó
contabilidade do rgão.
Emitir e analisar Relatório de Depreciação de Bens
por Item de Despesa e encaminhar ao setor de
contabilidadedoÓrão
g.
Assinar digitalmente os documentos ND, NE, NL, PD,
PL, OB e RO emitidos em 2023 no sistema de
Administração Financeira Integrada – AFI, pendentes
de assinatura, sob pena de não executar Restos a
Pagar noexercícioseguinte.
05/01/2024
Analisar
e
cancelar,
se
for
o
caso,
os
Reconhecimentos de Dívida - RDs emitidos no
SistemaAFIenãoemenhados
p.
Enviar por intermédio do sistema de Administração
Financeira Integrada - AFI os Documentos de
Arrecadação (DAR) composição até 31/12/2023.
Solucionar as pendências de Conciliação Bancária.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO