DOEAM 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 17 de outubro de 2023 3

Coordenação do Processo de Fiscalização da Execução do Contrato nº 16/2023-SEFAZ e a empresa ESGOTEC SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0251, de 02.10.23, pg. 1.0402/2023-GSEFAZ-29.09.23 DESIGNAR MARCEL ANDRADE AMARAL, Assessor III, mat. 257.282-6B e MARIA ZENILDA DA SILVA SENA, Subgerente, mat. 242.523-8C, para FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato nº 16/2023-SEFAZ e a empresa ESGOTEC SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0251, de 02.10.23, pg. 2.0403/2023-GSEFAZ-29.09.23 DESIGNAR MARCELO DELDUQUE PADILHA, AFE, mat. 190.573-2A e RAFAEL CAVALCANTE DE ARAÚJO, TAFE, mat. 190.416-7A, para Coordenação da Atividade de Fiscalização da Execução da aquisição de 02 vagas para o pacote de curso REVIT, Dispensa de Licitação nº 011/2023-SEFAZ e a empresa ROBERTA MIRANDA SANTOS VENDRAMINI. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0251, de 02.10.23, pg. 2.0405/2023-GSEFAZ-04.10.23 DESIGNAR RAIMUNDO JOSÉ CRUZ DE OLIVEIRA, TAFE, mat. 180.899-0B, responder pelo Departamento de Controle de Mercadoria-DECEM, férias da titular Andrea Eunice Paulain Corado, mat. 190.407-8A, no período de 25.10 a 03.11.2023. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0254, de 05.10.23, pg. 1.0406/2023-GSEFAZ-04.10.23 DESIGNAR ALESSANDRA MARIA DA COSTA FERREIRA, AFE, mat. 190.358-6A, responder pela Gerência de Desembaraço de Documentos Fiscais-GDDF, férias do titular Raimundo José Cruz de Oliveira, mat. 180.899-0B, no período de 02 a 13.10.2023. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0254, de 05.10.23, pg.1.0407/2023-GSEFAZ-05.10.23 DESIGNAR MARIA JOSIMARA MOREIRA LIMA, Subgerente de Gestão de Estágio, mat. 235.233-0C e TAYNARA KETHLEEN DA SILVA E SILVA, Assessor III, mat. 265.596-9A, para FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato nº 17/2023-SEFAZ e o Instituto Trimonte de Desenvolvimento-ITD. Publicada na íntegra no DOE/;SEFAZ, Edição 0255, de 06.10.23, pg. 1.0408/2023-GSEFAZ-06.10.23 DESIGNAR WEBER LUIZ FAÇANHA COSTA, CARE, mat. 115.183-5A, para FISCALIZAÇÃO TÉCNICA da contratação de Serviço de Abastecimento de Água Potável, Dispensa de Licitação-SEFAZ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0258, de 09.10.23, pg. 1.0409/2023-GSEFAZ-06.10.23 DESIGNAR KAREN VALESKA CAVALCANTE MONTEIRO, CARE, mat. 190.404-3A, para Coordenação da Atividade de Fiscalização da Execução do Termo de Contrato nº 15/2023-SEFAZ e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0258, de 09.10.23, pg. 1.0410/2023-GSEFAZ-06.10.23 DESIGNAR JORGE AUGUSTO BENTO DA SILVA, AFE, mat. 000.618-1A e CARLA ADRIANA BATISTA DA SILVA, Assessor II, mat. 202.095-5E, para FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato nº 15/2023-SEFAZ e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-FIPE, Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0258, de 09.10.23, pg. 2.0411/2023-GSEFAZ-06.10.23 DESIGNAR ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ, Secretária Executiva de Assuntos Administrativos-SEA, mat. 190.412-4A, responder pela Secretaria de Estado da Fazenda, no período de 09 a 15.10.2023, afastamento do titular Alex Del Giglio, mat. 190.645-3A. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0256, de 06.10.23, pg.1.0413/2023-GSEFAZ-09.10.23 DISPÕE sobre o resultado final da apuração parcial do semestre de apuração 01/2023, em que consta a relação dos servidores aptos ao recebimento do Benefício Assistencial correspondente ao mês de agosto/2023, no âmbito do Programa de Qualificação e Capacitação Continuada da SEFAZ/AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0259, de 09.10.23, pgs. 1-42.0414/2023GSEFAZ-09.10.23 DISPÕE sobre o resultado final da apuração parcial do semestre de apuração 001/2023, em que consta a relação dos servidores aptos ao recebimento do Benefício Assistencial, correspondente ao mês de setembro/2023, no âmbito do Programa de Qualificação e Capacitação Continuada da SEFAZ/AM. Publicada na íntegra no DOE/SEFAZ, Edição 0260, de 09.10.23, pgs. 1-50. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS , em Manaus, 10 de outubro de 2023.

Secretária Executiva de Assuntos Administrativos

Protocolo 153433

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas; CONSIDERANDO o que preceitua o §1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67 que Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos; CONSIDERANDO o que

dispõe o art. 22, IV, da Lei Delegada nº 123, de 31.10.2019, publicada no D.O.E em igual data; CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos, das decisões, com a descentralização de competências de determinados atos administrativos, conferindo responsabilidades para servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas-SES-AM.

Art. 1º - DETERMINAR a delegação das competências para a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, de estoques, contábil e de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas-SES-AM, quanto ao que segue: I. De gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da SES-AM;

b) movimentar os recursos decorrentes de transações bancárias;

c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação;

d) autorizar os pagamentos;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;

h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis no sistema AFI;

i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas em conjunto com o Secretário de Estado de Saúde, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986, ou a legislação em vigor;

j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar;

a) adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93;

b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos, convênios e suas espécies, dentre outros ajustes e instrumentos congêneres;

c) declarar a nulidade de contratos administrativos;

d) celebrar atas de registro de preços ou a adesão por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pela SES-AM;

e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados à execução financeira do contrato;

f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem e outros;

b) ordenar o pagamento de diárias e passagens;

c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas;

d) autorizar o pagamento da folha dos servidores;

e) emissão de ofícios administrativos, tais como: solicitação de disposição; solicitação de cessão; resposta à demanda de processos para outros órgãos; encaminhamento de frequências para outros órgãos; encaminhamento de laudo médico à Junta do Estado; solicitação de pagamento de servidor; ofícios de pagamento de folha especial e outros de natureza ordinatória ou de mero expediente;

f) emissão de Portarias, tais como: licença para acompanhar o cônjuge; resguardo de férias; designação em substituição; averbação de tempo de serviço; prorrogação de contrato (para regularização funcional); afastamento eletivo; afastamento para mandato sindical; licença maternidade por adoção. Art. 2º - DELEGAR as competências supratranscritas a servidora abaixo relacionada para atuar como Ordenadora de Despesa no que se refere aos atos necessários às execuções orçamentárias, financeiras e outras, referentes aos recursos da Unidade Gestora/UG 017101: Ordenadora de Despesas: Marla Almeida de San Martin (matrícula: 177.030-6J). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Manaus, 16 de outubro de 2023.

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 153426

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO