DOEAM 17/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 17 de outubro de 2023 9

rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP/CAF Jurídica; e,

b. em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

§ 1 ° Caso a SEDUC não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.1 e 6.2.

§ 2 ° No caso de empate entre grupos formais e informais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP/ CAF Jurídica.

6.4 Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

6.5 A Comissão de Chamada Pública divulgará o resultado do Chamamento Público, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de abertura da Sessão Pública, nos murais de informações ao público na SEDUC, bem como em seus respectivos endereços eletrônicos.

6.6 Todos os questionamentos que no transcorrer da sessão surgirem, serão imediatamente submetidos para decisão da CCPAF/SEDUC.

6.7 O resultado do processo de seleção será homologado pela Autoridade Superior da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, após a tramitação regular do processo.

6.8 A Cooperativa, Associação ou pessoa física contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato, a regularidade de todas as condições de habilitação, como também informar toda e qualquer alteração na documentação referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e fiscal.

6.9 É condição para a assinatura do contrato a demonstração da regularidade no caso de grupos formais, bem como a atualização de documentos.

Quaisquer GRUPOS FORMAL / INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL OU FORNECEDOR INDIVIDUAL poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, mediante solicitação oficial.

A falta de manifestação imediata e motivada do participante quanto ao resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 05 / 2023 , importará preclusão do direito de recurso. Os recursos imotivados, insubsistentes e intempestivos não serão recebidos.

O CONTRATO será celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC e o GRUPO FORMAL , INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL OU FORNECEDOR INDIVIDUAL , sendo este representado por pessoa legalmente constituída, que será convocado para sua assinatura e retirada da respectiva Nota de Empenho.

O CONTRATO terá vigência de até 12 (doze) meses , contados da data de assinatura do termo de contrato, podendo ser aditado por igual período ou acrescido no limite determinado em lei, por meio de pedido expresso e justificado das partes interessada resguardadas as condições estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 05 / 2023 ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS e poderá chegar ao seu término final com a entrega de todo o seu objeto e a consequente liquidação da despesa.

O CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a. Por acordo entre a SEDUC e o(s) representante (s) legal (is) do GRUPO FORMAL , INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL OU FORNECEDOR INDIVIDUAL , desde que haja manifestação expressa dos representados;

b. Pelo não cumprimento das obrigações previstas e estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA Nº 05 / 2023 .

a. A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma constante no Anexo X;

b. As entregas serão feitas diretamente nas escolas e comunidades de cada Município, mediante Guia de Remessa emitida pela Gerência de Alimentação Escolar-GAE/DELOG, conforme Anexo X.

Caberá a Contratada observar e seguir os procedimentos para entrega dos gêneros alimentícios:

12.1 Cada entrega deverá ser acompanhada de duas vias da Guia de Remessa, numerada sequencialmente, emitido pela Gerência de Alimentação Escolar-GAE, contendo a identificação da mesma, do Município, do produto, quantidade, valor unitário e valor total;

12.2 No ato da entrega dos gêneros, as GUIAS DE REMESSA deverão ser preenchidas pelo gestor da unidade escolar ou servidor designado por ele: nome completo e legível, número do documento de identificação, cargo/ função, assinatura e data;

12.3 A segunda via da GUIA DE REMESSA deverá permanecer no Núcleo de Apoio a Programas de Economia Regional-NAPER/Departamento de Logística, para controle, a primeira via devidamente preenchida e assinada pelo responsável, deverá retornar com o CONTRATADO para posterior apresentação junto com a nota fiscal à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar para conferência, atesto e demais procedimentos relativos ao pagamento.

A entrega dos gêneros alimentícios:

a. Será realizada diretamente no endereço indicado no Anexo X, de acordo com as especificações do item 3 do Termo de Referência;

b. No ato da entrega deverão ser garantidas as condições higiênicas e a qualidade sanitária dos gêneros fornecidos para a alimentação escolar;

c. Considerando as características intrínsecas e extrínsecas dos produtos alimentícios, estes deverão ser entregues em embalagens apropriadas, de material atóxico, liso e de fácil higienização, e devem ser transportados em condições adequadas;

d. Os itens altamente perecíveis: polpas de frutas, vinhos, galinha caipira, pato e peixes, além de obedecerem aos critérios para embalagem, deverão ser transportados em condições especiais de temperatura para manutenção de sua validade e qualidade;

e. Todos os produtos deverão estar isentos de substâncias terrosas, sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens, sem umidade externa anormal, isentos de odor e sabor estranhos, isentos de enfermidades, e não deverão estar danificados por lesões que afetem a sua aparência e utilização;

f. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto previsto na NOTA TÉCNICA Nº 01 / 2017 / ADAF / SFA - AM / MPF - AM , específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

A Direção da Escola cabe o direito de recusar o recebimento do(s) produto(s) quando este(s) não se encontrar dentro das condições estabelecidas no item 3 do Termo de Referência, lavrando-se para tal relatório devidamente assinado por nutricionista e Gerência de Alimentação Escolar-GAE.

Em caso de reprovação dos gêneros alimentícios entregues, as despesas decorrentes de problemas relativos ao comprometimento da qualidade do produto, dentro do prazo de validade, ficarão por conta do GRUPO FORMAL , INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL OU FORNECEDOR INDIVIDUAL , que deverá recolher e substituir os produtos nos locais indicados, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da correspondência enviada pela Gerência de Alimentação Escolar-GAE.

Os gêneros alimentícios a serem entregues ao Contratante serão os definidos na Chamada Pública nº 05/2023, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma chamada pública e sejam correlatos nutricionalmente e que a substituição seja atestada pelo RT, que poderá contar com o respaldo do Conselho de Alimentação Escolar-CAE.

Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula ou pela inexecução total ou parcial do CONTRATO , a SEDUC aplicará ao GRUPO FORMAL , INFORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL OU FORNECEDOR INDIVIDUAL contratado as seguintes penalidades, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia:

Nos termos do artigo 155 e 156 da Lei nº 14.133/21, no caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA , mediante publicação no Diário Oficial, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: a) Advertência;

b) Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for executado na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Estado;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO