DOE 30/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº203 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA CC 0073/2023-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARILIA KELVIA MOTA COSTA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria de Controle Interno, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular PAULA DANNYELLY ALVES FIDELIS , em virtude de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA GESTANTE, no período de 26 de Outubro de 2023 a 24 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de outubro de 2023.

Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

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PORTARIA Nº190/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5, Inc. XIV do Decreto Estadual nº 33.471/2020 e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, que estatui Normas de Licitações e Contratos Administrativos, em especial o art. 12, inc. VII que prevê a elaboração do plano de contratação anual; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.322 de 24 de Fevereiro de 2023, que disciplina as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no tocante à elaboração anual do planejamento de contratação, através do NUP N° 08001.002232/2023-07 RESOLVE: Art. 1º Instituir comissão para realização do Planejamento Anual de Compras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS :

Art. 3º Compete à Comissão de Planejamento Anual de Compras da Seinfra: I - Solicitar às unidades administrativas: a) A descrição dos bens e dos serviços agregados em objetos de mesma natureza, com vista a racionalização e economia de escala nas contratações; b) A estimativa de quantidade ou valor, no caso de serviço, considerada a expectativa de aquisição ou contratação anual; c) Indicação do período pretendido para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da unidade; d) Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, considerando a relevância e o prazo para a contratação; e) Elaboração do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira. II - Lançar as informações enviadas pela unidades administrativas no sistema Licitaweb, quando da liberação pela Secretaria do Planejamento e Gestão, buscando a obediência aos prazos previamente estabelecidos. III - Proceder com as alterações do plano de contratação anual quando solicitadas pelas unidades administrativas. Art. 4º Determinar a todos os Coordenadores e Assessores das unidades administrativas que ofereçam à Comissão de Planejamento Anual os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 5º Quando convocados, os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria. Art. 6º Estabelecer o prazo máximo do primeiro semestre de cada ano para o envio das informações relativas ao planejamento do ano subsequente, previstas no art. 3º, inc. I desta Portaria. Art. 7º Toda documentação relativa ao Planejamento Anual de Compras, deverá ficar sob a responsabilidade da Assessoria de Controle Interno. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

Antonio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 1428/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.013101/202318; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a VIAJAREM em objeto de serviço, com a finalidade de TRATAR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, durante o mês de JULHO/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023 .

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1428/2023 18 DE JULHO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº1812/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.014525/2023-08, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES** DE EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO, na cidade de Fortaleza, durante o período de 02/10/2023 a 14/10/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1812/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023