DOE 31/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023 47

SECRETARIA DA CULTURA

1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N°695/2022 PROCESSO N°27001.000396/2022-55 Ementa: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 695/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E PAULO MARCELO AMARAL FONTENELE JUNIOR , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 60, § 2º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022, bem como nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 695/2022 e nos processos epigrafados. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alteração da vigência que passará o término da vigência para 20 de janeiro de 2024. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 695/2022 para o dia 20 de janeiro de 2024. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 23 de outubro de 2023. Assinantes: LuIsa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e PAULO MARCELO AMARAL FONTENELE JUNIOR - Agente Cultural.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Rafael Cordeiro Felismino, no uso de suas atribuições legais, com esteio nas normas e condições do EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2023, processo administrativo n°NUP 27001.002217/2023-03, com objetivo de concretizar o exercício dos direitos culturais em âmbito estadual, com fundamento dos artigos 23, V e 215 da Constituição Federal de 1988, no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual do Ceará nº 18.012 de 01 de abril de 2022 (Lei Orgânica da Cultura do Ceará), bem como em razão da execução da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), pelo Decreto Federal 11.453/2023, Decreto Federal 11.525/2023, na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). Em observância a cláusula 6.7. do edital supramencionado, RESOLVE ADJUDICAR, HOMOLOGAR e DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do resultado final do EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2023, que tem por objeto credenciamento de interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) a respeito de projetos inscritos em seleções públicas realizadas pela Secult para execução da política de fomento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - Secult CE, conforme relação descrita abaixo: