DOE 23/10/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 3

de gêneros alimentícios que abastecem as unidades prisionais do interior do Estado do Ceará; aquisição de materiais de consumo para oficinas de serigrafia do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; folha de pagamento; ações de apoio à execução de alternativas penais (pagamento de mão de obra decorrente do convênio federal Nº 071/2016 – SAP); pagamento de Linck da Internet, cursos de capacitação de presos; aquisição de material permanente para a oficina de mecânica automotiva; aquisição de equipamentos e ferramentas para oficina mecânica automotiva instalada no Instituto Penal Prof. Olavo Oliveira II (IPPOO II) – Projeto Procap; aquisição de equipamentos masculinos e femininos de proteção balísticos velados - Convênio N° 936407/2022; regularização contábil de conta do convênio n°981290; aquisição de equipamentos de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE para pagamento de contrato para a feira do conhecimento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para aquisições de equipamentos, mobiliários, equipamentos de TI, material esportivo e cultural para escolas estaduais e regulares de tempo e integral e para os Centros de Idiomas; pagamentos de terceirização; pagamento de convênios celebrados para o Programa PAIC em tempo integral; referente ao convênio com o município de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para pagamento do aluguel social das famílias atingidas pelas obras de implantação do ramal VLT PARANGABA / MUCURIPE e das obras do ramal aeroporto e aquisição de VLT’s, com respectivos contratos: 002/SEINFRA/2021 E 035/SEINFRA/2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA para despesas com folha de pagamento e obrigação patronal dos servidores comissionados sem vínculo com o estado, de outubro a dezembro/2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de serviços especializados com ações de prevenção, orientação, apoio, escuta qualificada, atendimento presencial e remoto, com atividades individuais e coletivas (grupos de apoio), encaminhamentos, capacitação, reinserção social com qualificação social e profissional, espaços para estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento de novos conhecimentos e despesas do curso de formação para montador de sistemas fotovoltaicos, capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados, jovens e adultos para o segmento de energias renováveis fotovoltaicas; aquisição de material permanente; apoio a políticas públicas voltadas para a inserção social e acessibilidade das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, crianças e adolescentes - projeto praia acessível (p.ex.); aquisição de equipamentos e mobiliários para a sede da SPS; kits para o Programa Criando Oportunidades; pagamento de medições de reforma e adaptação de instalações das unidades da SPS; aquisição de equipamentos e mobiliários/ CITS; pagamento de repactuação da terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: referentes ao Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Piranji e Juazeiro 1ª etapa no município de Beberibe e pagamento da Etice; pagamentos de indenizações referente aos projetos de melhorias urbana e ambiental do rio Maranguapinho - Promurb Maranguapinho e do rio cocó - Promurb cocó e o projeto rio Maranguapinho - Trecho zero; para atender ao Centro Administrativo do município de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA para atender ao Programa Ceará sem Fome; atender ações de fortalecimento do cooperativismo da agricultura familiar e serviços de assistência técnica e extensão rural. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para atender convênio com a FIEC para elaboração de Masterplan do H2V e pagar decisão judicial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para pagamento da Etice e para devolução do saldo do convênio nº 83/2010 - Praça da Juventude de Tauá e do convênio nº 79/2010 - Praça da Juventude de Jaguaribe; pagamentos de contrato de terceirização da Arena Romeirão; aquisição de material esportivo. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para pagamento de honorários; renovação do CG nº 002/2022 com o Instituto Dragão do Mar, para apoiar a gestão do Complexo Ambiental Mirantes do Caldas e para apoiar a gestão do Complexo Ambiental Caminhos do Horto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para contratação de empresa para aquisição de bolsas e demais materiais promocionais para distribuição nos eventos nacionais e internacionais que a Setur realiza, participa, apoia, patrocina e contribui; pagamento dos impostos do contrato 30/2023-assist; atender ação de infraestrutura turística – rodovia duplicada; manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação; funcionamento da Exposição da Cidade Mais infância instalada no equipamento Centro de Eventos do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de terceirização do Museu do Ceará; despesas do contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS para Aquisição de material de apoio a eventos (púlpitos) para os auditórios da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP para aquisição de materiais permanentes para estruturar a sede da Supesp, que será transferida para o CISP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para Sistema de Abastecimento de Água emergencial, no município de Pedra Branca; pagamento referente aos termos de ajuste com a prefeitura de São Benedito: Implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural, Sistema de Abastecimento de Água – 1ª e 2ª etapa do Campo de Pouso. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS para pagamento de despesas compactuadas de contratos firmados em 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ para atender adequação entre os graus de jurisdição (do 2º grau para o 1º grau), para pagamento de contrato de despesa com a empresa Ernest (CT nº 107/2022); despesas da área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE para atender as ações de realização de obras; aquisição de equipamentos de TI e implementação de sistemas de TI. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Assembleia Legislativa, Casa Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Encargos Gerais do Estado, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Previdenciário, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Secretaria da Educação, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria da Proteção Social, Secretaria das Cidades, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Esporte, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Turismo, Secretaria da Cultura, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Superintendência de Obras Hidráulicas, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, no valor total de R$ 516.545.373,57 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.