DOEAM 09/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 09 de novembro de 2023 19

ASSUNTO : PROCESSO TÉCNICO - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO TAD-23.10.25-092207Z-IPAAM

INTERESSADO : AMAZONIA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE

1. DEFIRO a entrega do bem ao autuado tornando-o FIEL DEPÓSITARIO seu patrono Sr. MURILO AUGUSTO VIANA DE SOUZA, sob pena da Lei conforme descrito no Artigo 105 e 106 do Decreto Federal 6.514/08.

2. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica-DT para que NOTIFIQUE o autuado, na pessoa de seu Patrono Sr. MURILO AUGUSTO VIANA DE SOUZA, para que compareça a este OEMA para receber o referido bem, estando ciente da limitação prevista no § 2º do art. 106, do Decreto Federal nº 6.514/08, qual seja: “Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários[...]”. Além disso, proceder com a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

3.Ato contínuo , à Diretoria Administrativa Financeira-DAF, com vistas à Gerência de Patrimônio para que se proceda a entrega e tratativas de sua alçada.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

ERRATA da PORTARIA Nº 058 / 2023 / IPAAM , publicado no Diário Oficial

do Estado do Amazonas, n° 34.987, do dia 18 de maio de 2023, Seção II, pág.29.

Considerando o MEMO Nº 159/2023-DT/IPAAM.

Onde se lê: Coordenador : Marcelo Garcia - Analista Ambiental - Biólogo (GFAU)

Membros: Fidel Matos Castelo Branco - Analista Ambiental - Agrônomo (GCAP).

Leia-se: Coordenador : Maria do Carmo Neves dos Santos - Geóloga (ASSGAB). Membros : José Raimundo Rabelo Filho - Analista Ambiental - Eng. Civil (GERM).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus/AM, 9 de novembro de 2023.

referente ao Processo/IPAAM/N. º 1375.2019 (ANM nº 880.106/2018), de interesse de Paulo Celso de Almeida, que solicita licenciamento ambiental para atividade de Lavra Garimpeira, no leito do Rio Japurá, no município de Japurá/AM. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção do Amazonas - IPAAM, Manaus, 9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

ERRATA DO DECISÃO 897/2023 , publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, n° 34.935, do dia 1 de novembro de 2023, Seção II, pág.21. Referente ao Processo n°0231/T/03-Tibiriçá Indústria e Comércio Ltda. Onde se lê: 31 de novembro de 2023.

Leia-se: 31 de outubro de 2023.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus/AM, 9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os autuados descritos abaixo, que foi lavrado Autos de Infrações pelas razões/motivos identificados. PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA E RECURSO: 20 (vinte) dias contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° AUTO DE INFRAÇÃO; NOME DO AUTUADO/CPF/CNPJ; RTF; DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO; VALOR DA MULTA:

01.01.030201.020163/2023-60 ; 182/2023-GEFA ; SILVANO SOUSA RODRIGUES/948.925.471-15; 343/2023-GEFA; Por portar e utilizar motosserra, modelo HUSQVARNA 288, S/N 2012 2950043, em floresta nativa, sem licença ou registro da atividade ambiental competente. O fato foi constatado em fiscalização ambiental realizada no dia 05/06/2023, em Humaitá; R$ 1.000,00 (Mil reais).

01.01.030201.020226/2023-89 ; 161/2023-GEFA ; R.A. TRANSPORTES E E COMÉRCIO DE BETUMES LTDA/32.157.354/0001-30; 334/2023-GEFA; Fazer funcionar um depósito de guarda e manutenção de veículos sem o competente licenciamento ambiental para a atividade. Fato constatado no dia 23/06/2023, as 10:50h, em Manaus. R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 01.01.030201.020343/2023-42 ; AIN23.10.09-115613Z-IPAAM-GEFA ; N.J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA/04.505.639/0001-80; 577/2023-GEFA; Por apresentar informações omissas nos sistemas oficiais de controle de Declaração de Inexigibilidade - DI para atividade de construção civil e infraestrutura. R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus,9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

ERRATA da PORTARIA Nº 105 / 2023 / IPAAM , publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, n° 35.080, do dia 3 de outubro de 2023, Seção II, pág.15.

Onde se lê : Wanderleia Holanda Salgado do Nascimento - Engenheira Civil (DT).

Leia-se: José Raimundo Rabelo Filho - Analista Ambiental - Engenheiro Civil (GERM).

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus/AM, 9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

O Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Autarquia Estadual, criada pela Lei n. º 2.367, de 4 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto n. º 17.033, de 11 de março de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Delegada n. º 102/2007, que dispõe sobre o IPAAM;

INCLUIR a servidora Rosângela Aguiar Costa - Analista Ambiental - Bióloga (GELI) na PORTARIA/IPAAM/P/Nº 058/2023, para compor a equipe técnica,

O DIRETOR-PRESIDENTE DO IPAAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102/2007, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, que foi lavrado os Termos de Apreensão/Depósito, correspondentes a cada Processo Administrativo, abaixo descritos. PRAZO PARA RECURSO: 20 (vinte) dias contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° TERMO DE APREENSÃO; INFRATOR; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; BEM APREENDIDO; MOTIVO; MUNICÍPIO:

01.01.030201.020167/2023-49 ; 171 / 2023 - GEFA - OPERAÇÃO TAMOIOTATA; DESCONHECIDO; 354/2023-GEFA; 01 Fogão de 2 bocas; 01 botija de gás; Utensílios de cozinha e ferramentas diversas (01 bacia, 01 martelo, 01 terçado, 01 lima, entre outros); material apreendido em área de desmatamento ilegal no polígono ST 216_2023; Manicoré.

01.01.030201.020166/2022-13 ; 173 / 2023 - GEFA - OPERAÇÃO TAMOIOTATA; RENATO ANDRÉ BUENO; 343/2023-GEFA; 01 Motosserra STHIL MS-462 com sabre, número de série 19212272, lacre 0021169; uso de motosserra sem autorização do órgão ambiental no polígono ST 218_2023; Humaitá.

Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 9 de novembro de 2023.

Diretor Jurídico, no exercício da Presidência

Protocolo 156254

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO