DOEAM 10/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 5

191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. HOMOLOGO a decisão da Comissão de Regime Disciplinar-CRD/SEAD

Secretário de Estado de Administração e Gestão

APROVAR , por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste Colegiado, o relatório do Membro Relator Maria das Graças de Souza Tôrres, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por recomendar o ARQUIVAMENTO do processo do servidor JOSÉ PINTO , Motorista Fluvial, Matricula Nº 130.500-0B, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC , por Perda do Objeto, da infração do art. 149, II da Lei Nº. 1762/1986, c/c art. 51 da Lei Nº. 2794/2003, tudo em conformidade com o art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

HOMOLOGO a decisão da Comissão de Regime Disciplinar-CRD/SEAD

Secretário de Estado de Administração e Gestão

mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), sendo o valor mensal estimado de R$ 17.045,08 (dezessete mil, quarenta e cinco reais e oito centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 03 de novembro de 2023. Objeto : Prorrogar por 12 (doze) meses, o Contrato nº 005/2020-SEAD, que tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de sistema, suporte técnico e evolução funcional de sistemas informatizados. Dotação Orçamentária : Para fazer frente à prorrogação de prazo, as despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 13101, Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001, Natureza da Despesa: 33904003. Fonte: 1.500.1210.0000.0000. Nota de Empenho n.º 2023NE0000940, emitida em 01/11/2023, no valor total de R$ 34.090,16 (trinta e quatro mil, noventa reais e dezesseis centavos). No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 01 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 156591

Protocolo 156504

APROVAR , por unanimidade de votos dos Membros Integrantes deste Colegiado, o relatório do Membro Relator John Guimarães Bicharra, que ultimado os autos e após analisá-los, concluiu por recomendar o ARQUIVAMENTO do processo do servidor ALEXANDER DE ARAÚJO FERREIRA , Professor, Matrícula nº. 165.906-5A, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC , da infração do art. 149, VII, IX e X, art. 150, VI, o art. 161, XII, da Lei nº. 1.762/86, c/c art. 51 da Lei Nº. 2794/2003, tudo em conformidade com o art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

HOMOLOGO a decisão da Comissão de Regime Disciplinar-CRD/SEAD

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 156506

Processo nº 01.01.013101.004260/2023-15-SEAD. Espécie : Terceiro Aditivo ao Contrato. Data : 01/11/2023. Partes : Estado do Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A., CNPJ nº 04.407.920/0001-80. Valor : O valor global do presente Aditivo é de R$ 28.347,24 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.362,27 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte sete centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 03 de novembro de 2023. Objeto : Prorrogar por 12 (doze) meses, o Contrato nº 004/2020-SEAD, que tem por objeto a prestação de serviços de Licença de Uso de Sistema de Informação, para o Portal de Transparência da SEAD. Dotação Orçamentária : Para fazer frente à prorrogação de prazo, as despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 13101, Programa de Trabalho 04.122.0001.2643.0001, Natureza da Despesa: 33904002, Fonte: 1.500.1210.0000.0000. Nota de Empenho n.º 2023NE0000942, emitida em 01/11/2023, no valor total de R$ 4.724,54 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). No exercício seguinte, as despesas correrão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 01 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Processo nº 01.01.013101.004258/2023-46-SEAD. Espécie : Terceiro Aditivo ao Contrato. Data : 01/11/2023. Partes : Estado do Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A., CNPJ nº 04.407.920/0001-80. Valor : O valor global estimado do presente Aditivo é de R$ 204.540,96 (duzentos e quatro

DATA DA ASSINATURA: 08.11.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a INSTITUTO JOVENS DO FUTURO - IJF. OBJETO: O presente Fomento tem por objeto: Repasse de Recursos financeiros para a Aquisição de material de consumo para o curso de “Robótica na Comunidade”, voltado para Jovens e Adultos matriculados na rede pública de ensino na cidade de Manaus, em atendimento a Emenda Parlamentar n°. 033/2023 de autoria da Deputada Estadual Alessandra Campêlo da Silva, em atendimento ao Ofício n°. 104/2023-IJF, PT n°. 004782-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer Técnico n°. 081/2023-DEPPE, Parecer n°. 3.575/2023-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes deste ajuste. PRAZO: Este Termo de Fomento terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados de 08.11.2023 até 08.11.2024 , podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: R$ 100.000 , 00 (cem mil). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.366.3310.2773.0011 ; Natureza da Despesa: 33504199 ; Fonte do Recurso: 1.500.121.0.0000.0000 , tendo sido emitida em 01.11.2023 a Nota de Empenho n°. 0007909 no valor de R$ 100.000 , 00 (cem mil). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

PORTARIA GS Nº 1154, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as informações e documentos contidos nos autos do Processo nº 01.01.028101.028120/2022-29/SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO a recomendação da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC/SEDUC, para aplicação de multa à Empresa KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI - ME , CNPJ nº 17.658.917/0001-80, conforme decisão contida na Portaria GSE nº 489, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição de 15 de março de 2023;

CONSIDERANDO o Relatório Final às fls. 638 a 663;

CONSIDERANDO a Portaria nº 489, de 25 de maio de 2023, às fls. 677, que recomenda o não reconhecimento da dívida em favor da empresa KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI-ME ;

CONSIDERANDO ainda, o exposto pela Assessoria Jurídica-ASSJUR/ SEDUC, às fls. 699 a 702, que mantém a opinião quanto ao “ Não Reconhecimento da Dívida em questão”;

I. MANTER a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, referente ao não reconhecimento da dívida em favor da Empresa KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI - ME , CNPJ nº 17.658.917/0001-80.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO