DOEAM 07/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, terça-feira, 07 de novembro de 2023

a) elaborar e redigir termos de contratos, convênios, de rescisão, distrato, aditamento e demais instrumentos congêneres de cunho administrativo, bem como seus respectivos extratos ou resumos, em consonância com as diretrizes estabelecidas em lei e minutas aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas;

b) responder às eventuais diligências oriundas da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e outros órgãos de controle, pertinentes aos termos de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres firmados pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

c) controlar o fluxo dos contratos, convênios e demais instrumentos congêneres e informar aos superiores sobre o andamento da execução dos respectivos instrumentos;

d) providenciar a inserção dos contratos administrativos no Sistema de Gestão de Contratos do Estado – SGC, dos termos provenientes de transferências voluntárias no Sistema SICONV ou SISCONV e dos demais instrumentos congêneres nos sistemas respectivos;

e) controlar a vigência dos contratos, convênios e demais instrumentos congêneres e comunicar à Secretaria Executiva de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças – SEPAF, com antecedência, a necessidade de prorrogação ou não do respectivo termo, para fins de adoção das providências cabíveis;

f) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela unidade;

g) executar demais tarefas correlatas.

XX – Gerência de Fiscalização de Contratos, Transferências Voluntárias e Patrocínios Desportivos – GFC: unidade vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças – SEPAF, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) formalizar a designação de fiscais de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres firmados pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

b) coordenar as ações dos fiscais de contratos, convênios e demais instrumentos congêneres, no exercício da função designada;

c) avaliar, conjuntamente com o fiscal do contrato, do convênio ou outro instrumento congênere, quanto ao cumprimento da execução do objeto do termo respectivo, propondo correções, sugerindo glosas e outras penalidades, bem como relatar aos seus superiores quanto às medidas a serem tomadas que não forem de sua competência;

• d) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desen-

• volvidas pela unidade;

e) executar demais tarefas correlatas.

XXI – Gerência de Prestação de Contas – GPC: unidade vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças – SEPAF, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) analisar a prestação de contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que receberam, a qualquer título, recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

b) examinar a prestação de contas quanto aos aspectos formais e materiais, à eficácia da execução do objeto e à efetividade dos resultados, em observância aos preceitos emanados das normais legais aplicáveis;

c) emitir parecer técnico conclusivo sugerindo ao Secretário de Estado do Desporto e Lazer a aprovação ou reprovação da prestação de contas, com as ressalvas e recomendações pertinentes;

d) cumprir e fazer cumprir os prazos previstos na legislação relativos à apresentação, instrução e conclusão da análise da prestação de contas;

e) sugerir ao Secretário de Estado do Desporto e Lazer a instauração de tomada de contas especial, nos casos previstos na legislação atinente;

f) pautar suas ações e atividades nas normas estaduais e federais e, ainda, naquelas oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle e fiscalização;

g) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela unidade;

h) executar demais tarefas correlatas.

XXII – Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE: unidade vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento, Administração, Orçamento e Finanças – SEPAF, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) coordenar os trabalhos das Comissões Permanentes e Especiais no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

b) orientar os membros das Comissões Permanentes e Especiais sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito das respectivas comissões;

c) viabilizar a articulação dessas Comissões com outras unidades da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL, sempre que se fizer necessário, visando o regular cumprimento de suas competências;

d) avaliar sobre a necessidade de instituição de novas Comissões e, havendo, sugerir ao Secretário de Estado do Desporto e Lazer a criação destas na forma da lei;

• e) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desen-

• volvidas pela unidade;

f) executar demais tarefas correlatas.

XXIII – Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPA: comissão vinculada ao Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE, de natureza técnic a, opinativa, consultiva, investigativa e decisória, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) instaurar de ordem ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, procedimento administrativo disciplinar sobre a conduta ou falta de servidor no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

b) instruir processos de sindicância e administrativo disciplinar relativos às irregularidades administrativas ou prática de infração funcional cometidas por servidores da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

c) apurar condutas e faltas de servidores da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL, que configurem violação aos princípios e interesses da Administração Pública;

d) orientar os servidores da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL sobre seus direitos e deveres, visando à prevenção de infrações disciplinares;

• e) manter registro dos processos de sindicância e administrativo disci-

• plinar;

f) dirimir dúvidas dos interessados a respeito da respectiva área de atua-

ção;

g) sugerir ao Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE, normas complementares à respectiva área de atuação;

h) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela comissão;

i) executar demais tarefas correlatas.

XXIV – Comissão Permanente de Chamamento Público – CPCP: comissão vinculada ao Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE, de natureza técnica, opinativa e decisória, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) analisar, processar e julgar os chamamentos públicos e outros certames análogos de iniciativa da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL, visando à formalização de transferências voluntárias, patrocínios desportivos, dentre outros, com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado;

b) dirimir dúvidas dos interessados a respeito da respectiva área de

c) sugerir ao Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE, normas complementares à respectiva área de atuação ;

d) elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela comissão;

e) executar demais tarefas correlatas.

XXV – Comissão Permanente de Procedimento Sancionatório – CPPS: comissão vinculada ao Departamento de Comissões Permanentes e Especiais – DCPE, de natureza técnica, opinativa, consultiva, investigativa e decisória, cujas competências são, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas específicas:

a) instruir procedimentos administrativos, atuando conjuntamente ao fiscal do contrato, para apurar condutas contrárias à lei ou às cláusulas contratuais, praticadas por fornecedores de serviços ou de materiais no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL;

b) observar o devido processo legal e o direito à ampla e prévia defesa em sua atuação, nos casos de aplicação de sanções administrativas por inexecução total ou parcial do contrato;

c) orientar os fiscais de contrato e servidores da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer – SEDEL acerca dos procedimentos a serem adotados em caso de inconsistências na execução contratual por parte da contratada;

d) dirimir dúvidas dos interessados a respeito da respectiva área de atuação;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO