DOEAM 23/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 23 de novembro de 2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Processo 01.01.022703.000139/2023-26 (FESP - SSP/AM);

I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo sancionatório para apurar possível descumprimento contratual por parte da empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, referente à Nota de Empenho nº 2023NE0000084, garantido o direito ampla defesa e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão.

III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e adotar os demais procedimentosindispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 22 de novembro de 2023.

Pública do Estado do Amazonas (Polícia Militar, Polícia Civil e SSP); VALOR TOTAL: R$ 10.447.522,80 (Dez milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); VALOR MENSAL: R$ 870.626,90 (Oitocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, de 01.12.2023 a 01.12.2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.122.3264.1216.0001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903308, tendo sido emitida, em 10/11/2023, a Nota de Empenho n.º 2023NE0001772, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 23 de Novembro de 2023.

Secretário Executivo de Segurança Pública

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 139 / 2023 / SEC / SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: WENDERSON SILVA SOEIRO-Assessor IV, AUGUSTO CASTRO DOS SANTOS-Subgerente, JOÃO DE SALES FERREIRA NETO-Assessor III e ALESSANDRO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA-Assessor III. Trecho:Manaus(AM)-Curitiba(PR)-Manaus(AM). Período: 05/12 a 07/12/2023. Objetivo: COMPOR EQUIPE DE ESCOLTA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS DA COMARCA DE CURITIBA(PR) PARA A COMARCA DE MANAUS(AM). GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.

Manaus, 16 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 042/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 21.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa ANDREÍSA RODRIGUES; OBJETO: Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, pertinente à contratação de empresa especializada em serviço móvel global por satélite de rastreamento via satélite em ambiente remoto para equipamentos, tipo Spot X e Spot GEN4, para atender às necessidades do Plano de Trabalho Projeto Floresta Viva da SSP; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 21.11.2023 a 21.11.2024; VALOR TOTAL: R$ 51.174,00 (Cinquenta e um mil, cento e setenta e quatro reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.224.3264.2116.0001; Fonte de Recurso: 2.749.2153.4732.0000; Natureza da Despesa: 33903999, tendo sido emitida, em 10/11/2023, a Nota de Empenho n.º 2023NE0001782, no valor de R$ 51.174,00 (Cinquenta e um mil, cento e setenta e quatro reais. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus - AM , 21 de novembro de 2023.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE : Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 076/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 23.11.2023; PARTES CONTRATANTES : Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e CJ LOCADORA DE VEÍCULOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, pertinente à prestação dos serviços de veículos tipo viatura policial, tipo pick-up, caracterizada, visando atender as necessidades do Sistema de Segurança

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Uarini/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 002/2022, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 25.11.2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02 5101.005920/2023-64-SEINFRA.

Manaus, 23 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 072/2020. Data da Assinatura: 23.11.2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/11/2023 à 25/11/2024. Valor: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), em conformidade com as razões e documentos contestantes nos autos do Processo Administrativo n° 01.01.025101.004953/2023-97-SEINFRA.

Manaus, 23 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 157897

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO