DOEAM 17/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 29

Orçamentária: 22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/ DP/DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM, 0009/2021-DETRAN/DP/AM E 0005/2023-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: 01.03.022201.026060/2023-57- DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 17 de novembro de 2023..

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

1. DEFIRO o desembargo do empreendimento/atividade da empresa AGRO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RESÍDUOS RECICLADOS-ME, face aos argumentos técnicos e jurídicos, considerando o PARECER/GEFA Nº 284/2019 (fls.39-43).

2. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica - DT, a fim de que NOTIFIQUE o Interessado desta Decisão. Ato contínuo à Gerência competente para que prossiga com nova vistoria por motivos de verificação do licenciamento vigente, para prosseguimento do licenciamento do empreendimento, se atendidos todos requisitos técnicos.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus, 17 de novembro de 2023.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os autuados descritos abaixo, que foi lavrado Autos de Infrações pelas razões/motivos identificados. PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA E RECURSO: 20 (vinte) dias contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° AUTO DE INFRAÇÃO; NOME DO AUTUADO/CPF/CNPJ; RTF; DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO; MUNICÍPIO; VALOR DA MULTA:

01.01.030201.018386/2023-68 ; 008/2022-GECF ; MACAJI-INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA/09.292.800/0001-06; 001/2022-GECF; Por funcionar indústria madeireira sem licença ambiental válida. Fato constatado em 09.11.2021. Manicoré ; R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

01.01.030201.018390/2023-26 ; 11/2022-GECF ; MACAJI-INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA/09.292.800/0001-06; 001/2022-GECF. Por realizar queima pura e simples de resíduos oriundos do processo produtivo. Fato constatado no dia 09/11/2021. Manicoré. R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

01.01.030201.018392/2023-15 ; 009/2022-GECF; MACAJI-INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA/09.292.800/0001-06; 001/2022-GECF; por dificultar ação do poder público, evadir-se do local de fiscalização ambiental. Fato constatado no dia 09/11/2021. Manicoré; R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

01.01.030201.018393/2023-60 ; 010/2022-GECF ; MACAJI-INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA/09.292.800/0001-06; 001/2022-GECF; por ter em depósito 710m³ de madeira (585m³ de tora e 125m³ de madeira serrada) sem a comprovação de origem legal da matéria prima depositada em pátio. Fato constatado no dia 09/11/2021. Manicoré; R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais).

Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 17 de novembro de 2023.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, que de acordo com a previsão legal constante nas Portarias nº 019/2020 e nº 120/2020, emitidas pelo IPAAM, referentes ao SID-AM, foram emitidos Autos de Infrações em face da supressão/desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, constatado remotamente através da Sala de Monitoramento, bem como Operações de Fiscalização. PRAZO: 20 (vinte) dias para recolhimento da multa e/ou defesa administrativa, a contar da publicação deste EDITAL. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° AUTO DE INFRAÇÃO; NOME DO AUTUADO/CPF/CNPJ; Nº DO RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; Nº DO RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO/OPERAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO; VALOR DA MULTA:

01.01.030201.020193/2023-77 ; 476/2022-GEFA ; MARIA DO BOM CONSELHO ERMINIO DA SILVA/085.654.314-44; 268_2022; 346/2022-GEFA; 06º18’57,82”S/62º40’54,93”W; 286,5342; Manicoré; R$ 1.432.671,00 (Um milhão quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e um reais).

01.01.030201.020197/2023-55 ; 617/2023-GEFA ; MICHEL PIOLOGO/022.266.842-39; 859_2021; 385/2023-GEFA; 07º54’30,36”S/61º29’30,62”W; 13,4485; Manicoré; R$ 67.242,50 (Sessenta e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). 01.01.030201.020199/2023-44 ; 590/2022-GEFA ; DANIEL RIBEIRO/701.684.322-00; 338_2022; 412/2022-GEFA; 06º48’36,40”S/59º46’02,02”W; 4,8948; Apuí; R$ 24.474,00 (Vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais).

01.01.030201.020206/2023-08 ; 228/2022-GEFA ; LUCIMARA LOPES SEVERINO/853.513.261-91; 016_2021_2; 59/2022-GEFA; 07º23’40,171”S/60º35’42,206”W; 84,3537; Apuí; R$ 421.768,50 (Quatrocentos e vinte e um mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). 01.01.030201.020222/2023-09 ; 602/2022-GEFA ; KAROLAINE SILVA FONSECA/028.956.632-03; 343_2022; 466/2022-GEFA; 07º00’29,34”S/ 69º35’50,13”W; 76,9035; Apuí; R$ 384.517,50 (Trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos);

01.01.030201.020223/2023-45 ; 218/2022-GEFA ; EMERSON RICARDO PERSCH/620.628.592-87; 120_2021; 74/2022-GEFA; 09º12’58,312”S/65º54’49,073”W; 21,8093; Lábrea; R$ 109.046,50 (Cento e nove mil quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

01.01.030201.020361/2023-24 ; 205/2022-GEFA ; MARCOS DA SILVA TORRES/678.258.342-91; 785_2021; 258/2022-GEFA; 09º01’36,33”S/65º59’47,70”W; 43,358; Lábrea; R$ 216.790,00 (Duzentos e dezesseis setecentos e noventa reais). 01.01.030201.021001/2023-40 ; 247/2021-GEFA ; FRANCISCO JOSÉ DE LIMA/625.924.832-68; 096_2021; 352/2021-GEFA; 09º31’12,183”S/66º36’54,183”W; 18,2696; Lábrea; R$ 91.348,00 (Noventa e um mil e trezentos e quarenta e oito reais). 01.01.030201.021005/2023-28 ; 248/2021-GEFA ; FRANCISCO JOSÉ DE LIMA/625.924.832-68; 96_2021; 352/2021-GEFA; 09º31’12,227”S/66º36’54,183”W; 4,248316; Lábrea; R$ 21.241,58 (Vinte e um mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 01.01.030201.021006/2023-72 ; 92/2023-GEFA ; ROSELI BUENO/897.697.592-87; 206_2023; 364/2023-GEFA; 6º35’49,884”S/ 62º57’39,654”W; 58,2970; Tapauá; R$ 291.485,00 (Duzentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais).

01.01.030201.021021/2023-10 ; 569/2021-GEFA ; JOSÉ LUCIOSO FERREIRA/121.521.021-34; 096_2021; 352/2021-GEFA; 09º31’14,248”S/ 66º36’58,057”W; 15,1091; Lábrea; R$ 75.545,50 (Setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 01.01.030201.021027/2023-98 ; 534/2023-GEFA ; JERÔNIMO ALVES DA GUARDA/086.212.487-51; 516_2023; 443/2023-GEFA; 6º59’18,6”S/60º05’40,1”W; 15,5290; Apuí; R$ 77.645,00 (Setenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais).

Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 17 de novembro de 2023.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Protocolo 157352

PORTARIA N ° 492 / 2023 - GPD / IDAM - O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - IDAM , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. ° 8.666/93, no que é

Protocolo 157348

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO