DOE 22/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 3

despesas dos contratos de terceirização, Pasep, pagamento de sentenças judiciais e outros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para despesa com pagamento da repactuação de terceirização 2023, manutenção e aquisição de monitores para CGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, execução das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Secretaria da Infraestrutura, da Superintendência de Obras Públicas, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Conselho Estadual de Educação, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Secretaria da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Cultura, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Casa Civil, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Secretaria do Turismo, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Escola de Gestão Pública, do Fundo Financeiro – Funaprev, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Secretaria da Proteção Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Mais Infância Ceará, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente, no valor total de R$ 313.012.602,11 (TREZENTOS E TREZE MILHÕES, DOZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

R$ 1,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação e do superávit do exercício anterior

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.757 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 313.012.602,11

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10045 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - TCE.

173.650,03