DOE 16/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 89

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº549/2023 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº550/2023- CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (NºAUTO DE INFRAÇÃO: 2023.25122/ 2023.25128/ 2023.25130/ 2023.25133/ 2023.25335), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 6 de novembro de 2023.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº550/2023 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº551/2023 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA , CGF: 06.384.557-1, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.26511. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 6 de novembro de 2023.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 051/2023 (SACC 1297515)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: NETSAFE CORP LTDA , CNPJ: 03.476.184/0002-30. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de licenças da solução de “Web Proxy” , nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20230021, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da emissão do Termo de Aceite Definitivo, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910 0001.04.126.211.20850.03.339040.1.500.9100000.0.2.01; 19100001.04.122.231.10401.15.44904000.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 10 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Sau Miret, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº195/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023.

Antonio Nei de Sousa

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ