DOE 16/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Familiar de Ocara – MAFO, para reunião acerca da campanha de arrecadação através da dedução do imposto de renda para o Fundo Estadual para Crianças e Adolescentes – FECA, concedendo-lhe oito diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), mais acréscimos de 20% em uma diária, totalizando R$ 670,77 (seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº445/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES , ocupante do cargo de Assessor Especial, GAS-2, matrícula nº300009-5-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 14 a 15.11.2023, a fim de participar da VIII CT Reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reis e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 643,45 (seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022 IG Nº1292946

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/000153, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº06.234.467/0001-82, com sede na Rua Isac Meyer, nº125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº60.160-200, doravante denominada CONTRATADA, representada por Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.004400/2023-42. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº012/2022 , o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas: Técnica Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº012/2022 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base e vale-alimentação, conforme a Convenção Coletiva 2023/2024 de Motorista (MTE: CE000586/2023), Convenção Coletiva 2023/2024 de Assistente Social (CE000590/2023) e Convenção Coletiva 2023/2024 de Asseio e Conservação (CE000508/2023), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela:Valor mensal atual do Contrato nº012/2022 R$ 221.082,17; Valor mensal repactuado do Contrato nº012/2022 R$ 232.486,61 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 11.404,44; Repercussão financeira total do período de 15 de fevereiro 2023 a dezembro de 2023 e Janeiro de 2024 a 15 de fevereiro de 2024 R$ 136.853,28. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Paulo Aragão de Almeida - FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2023.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 034/2023 IG Nº1292324

PROCESSO Nº47001.009293/2023-49 OBJETO: Aquisição de água mineral, acondicionada em garrafões de plástico de 20 litros , em comodato, pelo prazo de 3 (três) meses. JUSTIFICATIVA: Justificamos que a aquisição do objeto visa assegurar o abastecimento regular desta SPS, considerando ser indispensável para atender as demandas no atendimento do público assistido nas Unidades da SPS e nesta Sede, visto que o fornecimento de água estar temporariamente suspenso com o atual fornecedor, conforme o Ofício Circular nº000021/2023/SEPLAG/SEXEC-GES e nº000023/2023/SEPLAG/SEXEC-GES VALOR GLOBAL: R$ 47.600,00 ( quarenta e sete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1436 47100013.08.244.123.10950.03.339030 .1.5009100000 12800 47100013.08.244.123.10947.03.339030.1.7619100000 1320 47200002.08.241.122.11038.03.339030.1.7619100000 11060 4720000 2.08.242.122.11040.03.339030.1.7619100000 12710 47100013.08.123.123.21308.03.339030.1.5009100000 1317 47200002.08.243.122.20531.03.339030 .1.5009100000 4601 47200002.08.243.122.20532.03.339030.1.5009100000 212360 47200002.08.244.122.20529.03.339030.1.5009100000 06186 472000 02.08.244.122.11032.03.339030.1.5009100000 3052 47100001.08.122.211.20826.03.339030.1.5009100000 9606 47100001.12.363.442.20612.03.339030 .1.5009100000 216388 47100001.12.363.442.11193.03.339030.1.7619100000 12706 47100003.11.334.361.20613.03.339030.1.5009100000 214353 4710 0010.14.301.132.10922.03.339030.1.5009100000 10979 47100014.08.243.122.30021.03.339030.1.5009100000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº14.133/23, Decreto nº11.317/22 e Decreto Estadual nº35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº2023/28351 CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS , inscrita no CNPJ nº27.614.808/0002-04 DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº35.341/2023, ratifico, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº2023/28351, tendo como valor global de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Fortaleza, 27 de outubro de 2023. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS RATIFICAÇÃO: ---------------------.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 47001.009351/2023-34 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº10/2023

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA , através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº07.805.447/0001-87, com sede na Rua dos Tabajaras, 397 - Praia de Iracema, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-510, neste ato representada por seu Secretário, Alexandre Pereira Silva. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio a execução do Projeto Praia Acessível , o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará, na perspectiva de “praia acessível”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº32.811/2018 e suas alterações. FORO: FORTALEZA/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social e Alexandre Pereira Silva - Secretário Municipal do Turismo de Fortaleza.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA