DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PROCESSO Nº: 2023 / 0013 SSPDS OBJETO: Serviços de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os níveis , em motores, módulos, acessórios e componentes dos modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam as aeronaves da CIOPAER. JUSTIFICATIVA: a) A CIOPAER possui a maior frota de aeronaves biturbina entre os órgãos de Segurança Pública, destinadas ao policiamento ostensivo aéreo, sendo utilizadas nas mais diversas operações aéreas de Segurança Pública, de Defesa Civil, humanitárias, além de missões de transporte de autoridades oficiais. b) As atividades descritas acima revestem-se de extrema importância para o Estado e para a sociedade, não admitindo interrupção ou solução de continuidade. Essa utilização contínua do aparelhamento aeronáutico, torna indispensável à revisão periódica dos equipamentos de vôo. Por força de regulamentação aeronáutica e com foco na segurança operacional, as aeronaves estão sujeitas a um Programa de Manutenção progressivo, estabelecido pelo fabricante da aeronave e devidamente aprovado pela autoridade aeronáutica. c) O critério fundamental para escolha do fornecedor foi o de que os serviços de manutenção (3º nível) dos motores das famílias Makila, Arriel (1 e 2) e Arrius (1 e 2), presentes nas Aeronaves da CIOPAER são prestados por empresa de grande porte no mercado aeronáutico, SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, em caráter de exclusividade no território nacional, que se comprova por meio do Certificado emitido pela ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS AEROESPACIAIS DO BRASIL, infra-relacionada. d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se juntados aos autos, a exposição de motivos exarados pela CIOPAER demonstrando a necessidade da presente contratação, constantes no TR Nº 22/2023 – CIOPAER, onde também se encontram as especificações e o detalhamento do objeto da contratação e as obrigações da contratada e contratante e normas de execução dos serviços. e) Com supedâneo no Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 6.588.404,97 ( seis milhões quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.181.521.20017.03.339030.1.5009100000.0 -R$ 5.906.207,58; 10100001.06.181.521.20017.03.339039.1.5009100000.0-R$ 682.197,39; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, CNPJ n.º 48.090.120/0001-53 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Inciso I da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993. CONTRATADA: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA , da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. Hiro da Justa Porto COORDENADORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº353/2023-DIFIN - O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Senador Pompeu, a viajar para Acopiara, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para o presídio de Acopiara conforme Guia de Recolhimento 551-11/2023; conforme processo nº01071841/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 02/03/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de março de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/ORDENADOR DE DESPESAS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº353/2023-DIFIN DE 09 DE MARÇO DE 2023