DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 001/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, E A EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o nº49.921.771/0001-00, situada na Avenida da Universidade, nº2596, Benfica, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Secretário, o Sr. Vladyson da Silva Viana, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº99013003975, SSPDS/CE, inscrito no CPF nº006.827.003-80, residente e domiciliado nesta Capital, e a empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o número 05.531.239/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Pioneiro, nº134, Centro, Eusébio/CE, com Escritório em Fortaleza/CE à Rua Leonardo Mota, nº2455, neste ato representada pelo Sr. Orlando Braga de Almeida, brasileiro, viúvo, Carteira de Identidade nº0628734-4 SSP/AM, inscrito no CPF sob nº273.189.312-53, resolvem celebrar o presente Termo de Re-ratificação ao Contrato nº001/2023, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RE-RATIFICAÇÃO Fica retificada a numeração do referido contrato administrativo , o qual passará a ter o seguinte número: “CONTRATO Nº 006/2023”. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este instrumento. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Ré-ratificação, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2023. (Assinado digitalmente) Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO (Assinado digitalmente) Orlando Braga de Almeida SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. Fortaleza/CE, em, 26 de outubro de 2023.

PORTARIA Nº86/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO , ocupante do cargo de Gerente de Aquisições da Unidade de Gerenciamento de Projeto - UGP/ PROINFTUR , matrícula nº300.163.2-7, desta secretaria, a viajar com o objetivo de representar a Secretaria do Turismo, para participar do 1º Seminário/ workshop CAF para executores no Brasil, no período de 06 a 08 de novembro de 2023, na cidade de Brasília - DF, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 94,62 (noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 151,39 (cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº89/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor JOSÉ GLADISON DE SOUSA SILVA** , matrícula nº300.0039-0, como Gestor do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 09 de novembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.671.077/000193; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº8.666/93, e suas alterações, e na Cláusula Nona do Contrato nº30/2022, em conformidade com o processo NUP: 36001.001204/2023-08, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº30/2022 por mais 12 (doze) meses, contada a partir de 08 de novembro de 2023. ; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 71.697,00 (setenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais), e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo com as seguintes dotações orçamentárias:36100006.23.695.371.20622.03.339140.1.500.9100000.0, 36100006.23.695.371.20622.08.339140.1.500.9100000.0, 36100005.23.695.371.20 622.03.339140.1.500.9100000.0, 36100006.23.695.211.20865.03.339140.1.500.9100000.0, 36100006.23.695.371.20622.01.339140.1.500.9100000.0., 3610 0005.23.695.371.20622.03.339140.1.500.9100000.0. ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº30/2022 fica estendido até 08 de novembro de 2024, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 06 de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e José Valdeci Rebouças (Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

*** *** * PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº31/2022 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON . OBJETO: Autorizar, em virtude da inclusão dos elementos extracontratuais solicitados ao longo do evento, a modificação do uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ** autorizados para a realização do Evento “20º CONESCAP”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 12 a 19 de novembro de 2023. VALOR: R$ 410.902,71 (quatrocentos e dez mil novecentos e dois reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Daniel Mesquita Coelho (Autorizatário).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes do Conselho de Disciplina registrado sob o SPU n° 16670196-3, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 2131/2017, publicada no D.O.E CE nº 185, de 02 de outubro de 2017, em desfavor dos militares estaduais SGT PM FRANCINILDO JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO, SGT PM JOSÉ HAROLDO UCHÔA GOMES e SD PM GAUDIOSO MENEZES DE MATTOS BRITO GOES, visando apurar seus envolvimentos, atuando mediante unidade de desígnios, em conluio com outros policiais militares, nos homicídios de 11 (onze) pessoas, e em outras três tentativas de homicídios, por omissão, na denominada “Chacina do Curió”, conforme restou apurado no Inquérito Policial nº 322-1961/2015, a cargo da Delegacia de Assuntos Internos/CGD, e na denúncia do Ministério Público Estadual na ação penal nº 0055856-