DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicadano D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 30 de setembro de 2023 PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Fernando Santana 1º VICE – PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2º VICE – PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado Dr. Oscar Rodrigues 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputada Emilia Pessoa 4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA

PORTARIA Nº1181/2023 O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019; Considerando a estrutura organizacional e o Modelo de Governança instituídos pela Resolução nº 698/2019; Considerando o direcionamento estratégico da ALECE (ALECE 2030), visando ao aprimoramento do Modelo de Governança; Considerando o Objetivo Estratégico de “elevar o nível de maturidade em Governança de Tecnologia da Informação”; RESOLVE: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Política de Governança de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que compreende objetivos, princípios, diretrizes, estruturas e competências.

§ 1º A Governança de Tecnologia da Informação é parte integrante da Governança Corporativa da ALECE, definida em seu Planejamento Estratégico ALECE 2030.

§ 2º A governança de TI corresponde a um ciclo permanente de avaliação, direção e monitoramento da gestão e do uso da TI.

§ 3º Para fins deste ato, adotam-se os seguintes conceitos:

I - Acordo de Nível de Serviço: acordo entre a unidade responsável pelo provimento e a Unidade Gestora de Solução de TI, no qual se estabelecem metas de qualidade e de desempenho para a solução de TI, considerando-se as necessidades do negócio, o impacto das soluções para ALECE, o custo e a capacidade de alocação de recursos para o provimento da solução;

II - Governança de TI: conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso da TI mantenham-se alinhadas às necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais, promovendo transparência, alinhamento, mensuração de desempenho, otimização de benefícios, de recursos e mitigação de riscos; III - Plano Diretor de TI – PDTI: instrumento que permite nortear e acompanhar a atuação da TI, definindo as estratégias e o plano de ação para implementá-las em um determinado período;

IV - Política de Segurança da Informação: documento formal que orienta e estabelece as diretrizes organizacionais para a proteção dos ativos de informação e a gestão da segurança da informação;

V - Projeto de TI: projeto cujo escopo envolva desenvolvimento ou aquisição de TI;