Diário Oficial do Estado do Amazonas · 13/12/2023 · pág. 8

DOEAM 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0711969-14.2022.8.04.0001, que deferiu a tutela de urgência requerida e julgou procedente o pleito autoral, para determinar a progressão funcional da Autora JACQUELINE DE FREITAS PINHO , para o padrão e da 1.ª Classe, a contar de janeiro/2019;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 1801/2023/SAJ-PPC/PGE, bem como da Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, exarada no Ofício n.º 1132/2023-GAB-PRES-JUCEA;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.05.016201.001258/2023-04,

DECRETA:

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de janeiro de 2019, a servidora JACQUELINE DE FREITAS PINHO , Técnico de Nível Superior, Matrícula n.o 157.975-4A, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, a título de promoção horizontal, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADR	AMENTO	POR PROMOÇÃ	O HORIZO	NTAL
SITUAÇÃ	O ANTERIO	R	SITUAÇÃO	ATUAL
CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA
Técnico de Nível	1.ª	B	Técnico de Nível	1.ª	E
Superior			Superior

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO DO DECRETO Nº 48.683, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE 22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTAD	SEGURANÇA PÚBLICA O DO AMAZONAS
PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA FISCAL	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMIN 06 122 0001 2005 - Remuneração do Pess	ISTRATIVO oal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001 A 1.500.121 3190	2.388.522,33
TOTAL	2.388.522,33
TOTAL POR SECRETARIA		2.388.522,33
	Protoco	lo 161186

E.G.B#161186#4#164487>

DECRETO Nº 48.684, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$34.400.000 , 04 (TRINTA E QUATRO MILHÕES , QUATROCENTOS MIL REAIS E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.502.100 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de dezembro de 2023.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 161184

DECRETO Nº 48.683, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.388.522 , 33 (DOIS MILHÕES , TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL , QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.121 - Recursos não Vinculados de Impostos - FPE, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 48.684, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 04 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.502.100 3190 34.142.000,00 TOTAL 34.142.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 34.142.000,00 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL

0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)

28 843 0004 0004 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 0001 E 1.502.100 4690 0,04 3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 28 846 3170 0011 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 0001 E 1.502.100 3390 258.000,00 TOTAL 258.000,00 0,04 TOTAL POR SECRETARIA 258.000,04 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 34.400.000,04

Protocolo 161187

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO