DOEAM 06/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 06 de dezembro de 2023 21

O DETRAN/AM, fundamentado no art. 281, § único, II, da Lei 9.503, de 23.09.97, consubstanciado com a Resolução 918/2022 do CONTRAN e no princípio constitucional do contraditório da CF; Considerando as reiteradas tentativas de entrega de Notificações de Autuação por infração de trânsito por meio postal ao proprietário do veículo de Placas: QZI-0I16, QZR-8I99, NOI-5E30, NOE-9977, PHM-5848, OAE-3090, PHH-4425, QZP-7D99, NOK-3332, NOX-5A41, ASW-4829, QZV-5C52, PHT-9I88, OAB-5H60, PHS-2A74, PHU-8E04, NOX-2B98, QZY-0G89, PHO-7405, JXT-9H32, OAM-7328, JXP-0A81, PHD-0C08, QZP-1G39, QZU-5G59, PHP-8996, QZV-4C29, JXH-2689, JXL-0414, OAG-3083, facultando a efetivar apresentação do condutor e Defesa da Autuação no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente edital. O formulário para Defesa poderá ser adquirido no site: www.detran.am.gov.br/formularios. A não apresentação do Condutor implicará ao proprietário do veículo (pessoa física - responsabilidade pela pontuação), (pessoa jurídica - previsto no art. 257, § 8º). O Edital na íntegra está disponível no site: www.detran. am.gov.br/editais.

Manaus, 06 de dezembro de 2023.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

ERRATA QUE SE FAZ AO EDITAL Nº 013/2023 - Divulgação da Homologação Integral do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Amazonas no dia 05 de setembro de 2023, em fls. 45/46. Onde se lê : Resultado Final do Concurso - Vistoriador de Veículos - Ampla Concorrência, Candidatos Aprovados para Preenchimento das Vagas.

Resultado Final do Concurso - Vistoriador de Veículos - Ampla Concorrência, Candidatos Aprovados para Preenchimento das Vagas.

04 ALINE DE SOUZA DE OLIVEIRA 74,95 4º

EM MANAUS, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o que estabelece as Resoluções 168/04 e 169/05, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN para atender a renovação de CNH e a Resolução 350 de 14/06/2010 que determina o curso obrigatório destinado a profissionais em transporte de mototaxistas e motofretista. CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com a Legislação acima mencionada, que estabelece procedimentos dos cursos para condutores de veículos automotores, bem como realizar treinamento para lavratura do auto de infração e capacitar mototaxistas. CONSIDERANDO a necessidade de realizar curso de atualização com a matéria de Direção Defensiva, que consta dos procedimentos para renovação de CNH, nas dependências deste DETRAN/AM, de segunda a sexta-feira das 14:00h às 19:30h, bem como de mototaxista das 18:00 às 22:30h, com o objetivo de tornar aptos, os condutores de veículos a renovarem suas Habilitações e especializar categorias. CONSIDERANDO o teor do memorando nº 1058/2023-CRT-DT/ DETRAN/AM, de 01/12/2023, da Controladoria Regional de Trânsito, Horas trabalhadas no período de 01/11/2023 à 30/11/2023 pelos servidores deste Órgão de Trânsito, na fiscalização da prova digital teórica de legislação de trânsito, de responsabilidade desta CRT. RESOLVE: DESIGNAR para os instrutores e para os servidores que dão apoio no referido curso, os abaixo relacionados e estabelecer a remuneração de 1,40 UBA’s, como pagamento por hora-aula e por horas trabalhadas, ministrada no período de 01/11/2023 à 30/11/2023. HORAS TRABALHADAS: FRANCISCA DIVA FELICIO DE CASTRO - 99H/T; LUCIMAYRE ALVES CARVALHO - 5,5H/T; LIGIA PEREIRA DA SILVA - 25H/T; MARIA TELMA DE LEMOS SOARES- 18H/T; MIRLAN FREITAS DA SILVA - 55H/T; ROSA RODRIGUES PIRES- 35H/T; e ZULEIDE CARVALHO FEITOSA - 45H/T. GABINETE DO DIRETOR

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2023.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução 927 de 28/03/2022-CONTRAN, que trata o art. 147, I e art. 148, § 1° a 4° do CTB, as entidades públicas ou privadas serão credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com sua localização e em conformidade com os critérios estabelecidos na Portaria Normativa nº 001/2019/DP/DETRAN/AM; CONSIDERANDO o credenciamento da empresa CLINICA DE TRÂNSITO PSICOTECNICO LTDA - CLINILENE inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 12.852.297/0001-00, com sede na Rua Auxiliadora Chaves, nº 14, Bairro Flores, Manaus-AM, CEP 69.028-055, processo nº 01.03.022201.003895/2023-39 (SIGED), que está apta para exercer suas atividades, sujeita sempre que for necessária a fiscalização do DETRAN/AM; CONSIDERANDO que a Clínica credenciada atendeu ao dispositivo previsto na Resolução no nº 927/2022-CONTRAN, no que tange: I - exigências comuns às entidades médicas e psicológicas; II - exigências relativas às entidades médicas; III - exigências relativas às entidades psicológicas e demais exigências previstas na Portaria Normativa nº 001/2019/DP/ DETRAN/AM; CONSIDERANDO que a clínica credenciada deverá observar o disposto na Resolução nº 927/2022-CONTRAN, em relação aos honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como referência, respectivamente, a Comissão Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e o Conselho Federal de Psicologia - CFP. CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo Administrativo nº processo nº 01.03.022201.003895/2023-39 (SIGED). RESOLVE: I - TORNAR CREDENCIADA a empresa CLINICA DE TRÂNSITO PSICOTECNICO LTDA - CLINILENE inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 12.852.297/0001-00, com sede na Rua Auxiliadora Chaves, nº 14, Bairro Flores, Manaus-AM, CEP 69.028-055, processo nº 01.03.022201.003895/2023-39 (SIGED), nos termos do artigo 16 da resolução n° 927/2022-CONTRAN, que trata o art. 147, I e art. 148, § 1° a 4° do CTB e Portaria Normativa nº 001/2019/DP/DETRAN/AM, para prestação de serviços destinados à obtenção dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica em candidatos a obtenção da 1ª via de CNH, renovação, troca ou adição de categoria e reabilitação de condutores com habilitação cassada, no Município de MANAUS/AM. II - ESTIPULAR o prazo do credenciamento que trata a presente Portaria, pelo período de 12 (doze) meses e renovados por igual período, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado; III - ESTABELECER que, caso fique constatada qualquer infringência às normas estabelecidas no CTB, na Resolução nº 927/2022-CONTRAN e Portaria Normativa nº 001/2019/ DP/DETRAN/AM, ficando o (s) representante (s) sujeito (s) às sanções estabelecidas nas normas de trânsito vigentes, uma vez comprovadas em procedimentos administrativos sumários ou por auditoria; IV - FICA reservado ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas o direito de fiscalizar, a qualquer momento, o cumprimento das normas constantes na presente Portaria; V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, em Manaus, 06 de dezembro de 2023.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas

DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023. PARTES: DETRAN/ AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa P H CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo o acréscimo de 6,05% (seis inteiros e cinco centésimos por cento), sobre o valor originário atinente ao Termo de Contrato nº 077/2022 - DETRAN/AM, motivado pela inclusão de serviços de adaptação e obras não contemplados em contrato original, conforme planilha orçamentária e

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO