DOEAM 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 9

GOMES , CPF nº 241.065.502-53, matrícula nº 028.761-0B/C, pelo servidor JHEFFERSOM DA SILVA MEDONÇA LOPES , CPF 819.774.922-15, matrícula nº 185.447-0A, para fiscalizar e acompanhar o Termo de Convênio nº 090 / 2021 , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, cujo objeto é o repasse de recursos para aquisição de 01 (um) veículo tipo passeio de 05 lugares, 04 portas, para auxiliar no transporte dos profissionais da educação da Secretaria Municipal de Educação do município de Itapiranga/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar nº 129/2021, de autoria do Deputado Estadual Belarmino Lins de Albuquerque, referente ao Plano de Trabalho nº 002591/SISCONV/ SEFAZ, durante afastamento legal da titular, no período de 18/11/2023 a 18/12/2023;

II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

Manaus, 12 de dezembro de 2023.

Manaus, 12 de dezembro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/PAD Nº 078/2023/CRDM/SEDUC, Processo Originário nº 01.01.028101.023713/2023-80/SEDUC/SIGED;

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO da servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO , Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 175.009-7C, pela ausência de animus abandonandis , considerando que a servidora já foi apenada com descontos em seus proventos, pelo período de sua ausência não justificada na Escola, não havendo o ressarcimento de valores referentes às faltas.

Manaus, 12 de dezembro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

I. SUBSTITUIR na Portaria GS nº 194, publicada no Diário Oficial do Estado, de 04/02/2022, o (a) servidor (a) MARIA APARECIDA SILVEIRA GOMES , CPF nº 241.065.502-53, matrícula nº 028.761-0B/C, pelo servidor JHEFFERSOM DA SILVA MEDONÇA LOPES , CPF 819.774.922-15, matrícula nº 185.447-0A, para fiscalizar e acompanhar o Termo de Convênio nº 77 / 2021 , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, cujo objeto é o repasse de recursos para aquisição de botes escolares (botes de alumínio de 6,5m e motores de polpa de 15hp), para o transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino, em atendimento a Emenda Parlamentar nº 007/2021 de autoria do Deputado Belarmino Lins de Albuquerque, durante afastamento legal da titular, no período de 18/11/2023 a 18/12/2023;

II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

RESOLUÇÃO Nº 132/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO 2023. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 078/2023/CRDM/SEDUC, Processo originário 01.01.028101.023713 /2023-80-SEDUC/SIGED, que apura denúncia formulada contra a servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra relatora, Maria Noêmia Hortêncio de Alcântara, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO , Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 175.009-7C;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO , Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 175.009-7C, pela ausência de animus abandonandis, considerando que a servidora já foi apenada com descontos em seus proventos, pelo período de sua ausência não justificada na Escola, não havendo o ressarcimento de valores referentes às faltas; III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei;

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 06 de dezembro de 2023.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM

Manaus, 12 de dezembro de 2023.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 132 / 2023 - CRDM / SEDUC , sugeriu a ABSOLVIÇÃO da servidora JOANILDA FÁTIMA GOMES DE BRITO , Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 175.009-7C, pela ausência de animus abandonandis , considerando que a servidora já foi apenada com descontos em seus proventos, pelo período de sua ausência não justificada na Escola, não havendo o ressarcimento de valores referentes às faltas.

Membro - CRDM

Membro - CRDM

Membro-CRDM

Membra Suplente da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério - CRDM/SEDUC

Secretária - CRDM

Protocolo 161091

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO