DOEAM 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, solicitação no Processo nº 01.01.016101.004512/2023-02;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº. 287/2023 - DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a empresa SENSE Indústria de Bicicletas da Amazônia LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Rio Iça, nº 100, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 15.096.743/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.920-6, a utilizar o imóvel localizada nesta cidade, na Rua Rio Iça, n° 21, Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação dos produtos discriminados no laudo técnico nº 00565/2020, prorrogado pelo laudo técnico nº 01194/2022, válido até 30/6/2025 e no laudo técnico nº 00011/2020, prorrogado pelo laudo técnico nº 01765/2020, válido até 30/11/2025, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados.

Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus,11 de dezembro de 2023.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, resolve: Art. 1º Conceder licença especial aos servidores;

Art. 54º Conceder , férias ao servidor referente a exercício anterior:

Art. 10º Transferir , férias referentes ao exercício de 2023 a pedido dos servidores:

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 30 de novembro de 2023.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 161049

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais e Considerando que o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO