DOEAM 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 19

Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, Advogada, OAB/AM 11.165, e em vista de seus argumentos jurídicos, e devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, em vista de seus argumentos;

2. MANTENHO o Termo de Embargo/Interdição Nº 077/2022 -GCAP, na sua Integralidade, em face de ausência de defesa administrativa da Autuada;

3. ENCAMINHEM - SE os presentes autos à Diretoria Técnica - DT, para que haja a devida notificação do Autuado acerca do inteiro teor da presente Decisão, alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer da Decisão, de acordo com o art. 59, do Decreto nº 10.028/87.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 14 de dezembro de 2023.

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

O Coordenador Executivo da UGPE , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 269/2023-GAB/ FEH de 13/12/2023 e o PT apresentados pelo FEH , no processo n. 025103.004107/2023-57, de 13/12/2023; Resolve: I - CONCEDER Destaque N. 118 de Crédito Orçamentário valor R $ 181.500 , 00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais), em favor do FEH. II - OBJETO: Repasse de crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo nº 5423 / OC - BR - BID , para cobrir despesas com pagamento de bolsa moradia transitória localizado na Comunidade da SHARP - PSM . Em observância às políticas do Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Reassentamento - PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449051, Fonte: 1.754.275.2.7131.0000; Valor: R$ 181.500,00, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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PORTARIA N.º 522 / 2023 - GDP / IDAM - O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTAVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM , no uso da competência que lhe confere o art. 14 do Decreto n.º 31.046, 04/03/2011 - R.I.; e CONSIDERANDO , a Requisição N.º 0130/2023/70PJ, de 06/10/2023; e CONSIDERANDO , o OFICIO N.º 1301/2023-GDP/IDAM, 08 de novembro de 2023; CONSIDERANDO , o despacho constante do Processo N.º 2023.02.001039-PA-PGE-SAJ; CONSIDERANDO , o inteiro teor do Processo N.º 01.03.018201.030350/2022-47-SIGED/IDAM; e CONSIDERANDO , o inteiro teor do Processo N.º 01.03.018201.05506/2023-32-SIGED/IDAM; RESOLVE: I - CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA, com a finalidade de realizar levantamento daqueles contratos firmados entre este Instituto e a empresa BRASMAN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA , no período de fevereiro a setembro do exercício de 2022 ; II - DESIGNAR os funcionários para compor a referida comissão: I - JACINTA MOREIRA COELHO - Matrícula n.º 153.547-1D - Presidente; II - JEORGE FERREIRA FREITAS - Matrícula n.º 260.988-6C - membro e III - EIRE GENTIL VINHOTE - Matrícula n.º 200.162-4G; III - A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis , a contar da ciência dos membros da Comissão, podendo ser prorrogado por igual período, apresentando ao final Relatório Conclusivo dos fatos apurados, dando ciência a Administração Superior . GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO IDAM , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Diretor-Presidente do IDAM

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O Coordenador Executivo da UGPE , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 267/2023-GAB/ FEH de 13/12/2023 e o PT apresentados pelo FEH , no processo n. 025103.004108/2023-00, de 13/12/2023; Resolve: I - CONCEDER Destaque N. 117 de Crédito Orçamentário valor R$ 1.650 , 00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), em favor do FEH. II - OBJETO: Repasse de crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo nº 5423 / OC - BR - BID , para cobrir despesas com pagamento de bolsa moradia transitória localizado na Comunidade da SHARP - PSM . Em observância às políticas do Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Reassentamento - PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449051, Fonte: 1.754.275.2.7131.0000; Valor: R$ 1.650,00, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 161078

O Coordenador Executivo da UGPE , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõe no art. 2º. Do Decreto nº 24.634 de 16/11/2004; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 270/2023-GAB/ FEH de 13/12/2023 e o PT apresentados pelo FEH , no processo n. 025103.004110/2023-70, de 13/12/2023; Resolve: I - CONCEDER Destaque N. 119 de Crédito Orçamentário valor R$ 3.300 , 00 (três mil e trezentos reais), em favor do FEH. II - OBJETO: Repasse de crédito orçamentário do Contrato de Empréstimo nº 5423 / OC - BR - BID , para cobrir despesas com pagamento de bolsa moradia transitória localizado Comunidade Manaus 2.000 - PSM . Em observância às políticas do Governo do Estado, ao Plano Diretor de Desapropriação e Reassentamento - PDDR do Programa e às Políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. PT: 17.512.3300.1547.0011; ND: 449051, Fonte: 1.754.275.2.7131.0000; Valor: R$ 3.300,00, CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 161080

O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que o inciso IX, art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para a para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO a justificativa da escolha da Contratante, constante no Termo de Referência Nº 040/2023 (Fls. 151-173); CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.03102.00 1357/2023-35-SIGED/UGPE;

R E S O L V E:

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do inciso IX, art. 75 da Lei nº 14.133/21, para a contratação da COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA, CNPJ nº 40.182.478/0001-02; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão para, assessoramento em estruturação e desenvolvimento de Projeto de manutenção de rodovias do Estado do Amazonas por meio de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pelo valor global de R$ 5.025.426,12 (cinco milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos).

III - AUTORIZAR a Subcoordenadoria Administrativa e Financeira desta Unidade a emitir a respectiva Nota de Empenho. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE, Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

<#E.G.B#161078#19#164370> Protocolo 161075

Protocolo 160983

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO