DOEAM 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 Manaus, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

|PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I |DIÁRIO OFICIAL DO EST
a) Por diligência excedente em endereço diferente,
acrescido de|ADO DO AMAZONAS
108,42| |---|---| |6. Despejo, desocupação, imissão/manutenção de
posse.|795,08| |a) Para cada dia de diligência excedente, acrescido de|289,12| |7. Arrolamento de bens.|578,24| |a) Por diligência excedente em endereço diferente,
acrescido de|289,12| |8. Busca e Apreensão de menor|216,84| |9. Separação de corpos|216,84| |AVALIAÇÃO (APÓS A DILIGÊNCIA)|CUSTAS (R$)| |10. Reintegração e imissão
de posse, o valor de 1%

Valor mínimo|R$ 939,64| |(um por cento) sobre o valor
venal
ou
estimado
do
imóvel.
Valor máximo|R$ 7.227,97| |11. Penhora, avaliação e
intimação, o valor de 1%

Valor mínimo|R$ 216,84| |(um por cento) sobre o valor
da avaliação, para cada
bempenhorado e avaliado).
Valor máximo|R$ 7.227,97| |12. Busca e Apreensão de menor|216,84| |13. Separação de corpos|216,84| |14. Restituição de bens,
percentual de 1% (um por
Valor mínimo|R$ 216,84| |cento)
sobre
o
valor

Valor máximo|R$ 3.613,98| |estimado dos bens.
II - DOS LEILOEIROS|| |1. Sobre o valor da arrematação|5%| |2. Sobre o valor da remissão ou acordo, após a
realização dapraça|2%| |3. Em caso de adjudicação do bem pelo credor, as
custas decorrentes,serão ressarcidaspelo adjudicante.|5%|

1. Dos Partidores, Depositários Judiciais, Depositários Públicos, liquidantes Judiciais, inventariantes Judiciais, * Valor definido intérpretes, Tradutores, Testamenteiros, Tutores pelo Juiz. Judiciais, Peritos, Conciliadores e Mediadores Judiciais

1. Não sâo devidas custas para realização de nova avaliação, caso a nova diligência decorra de impugnação do ato do oficial de justiça avaliador acolhida pelo Juiz;

2 . As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do interessado que deverá providenciá-las previamente;

1. As custas pagas remuneram, se for o caso, a necessidade de mais um oficial de justiça atuante;

2. Não serão antecipadas as custas de diligência para intimação do Órgão do Ministério Público, dos Defensores da Defensoria Pública Estadual, salvo se a medida for requerida por particular, não alcançado pela assistência judiciária gratuita;

3. Se a diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça Avaliador não for efetivada em decorrência de erro cometido por servidores do Poder Judiciário, a renovação da diligência não importará em novo ônus para parte interessada;

4. O valor das custas da penhora e as da avaliação, separadamente, serão devidas por cada bem penhorado e avaliado;

5. Sendo por hora certa a citação/intimação, será devido o pagamento das diligências exigidas por lei para o aperfeiçoamento do ato;

6. As custas previstas nesta Tabela, na parte referente ao atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores, têm como objetivo o custeio de todo o sistema de diligências judiciais de modo a garantir o pleno acesso à Justiça e, por isso, não serão pagas diretamente aos Serventuários, mas recolhidas para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e utilizadas para ressarcimento de despesas de deslocamento suportadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores, cujos critérios serão fixados em Resolução do Tribunal Pleno.

Protocolo 161427

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO